Jurisprudência sobre
remessa necessaria
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51 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulatória de débito ajuizada contra o Município de Rio das Ostras. Dívida de IPTU. Imóvel invadido por terceiros. Sentença de procedência. Ausência de recurso voluntário. No presente caso, o proveito econômico obtido pela parte autora com a nulidade do débito tributário é inferior ao patamar estabelecido no art. 496, §3º, III, do CPC/2015. Não conhecimento da remessa necessária.
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52 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Direito administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Município de São Gonçalo. Pregão Eletrônico PMSG 010/2023. Aquisição de concreto usinado FCK 20, com a finalidade de atender as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Rejeição de recurso administrativo interposto contra decisão de inabilitação da impetrante no certame. Comprovado que o recurso administrativo fora apresentado tempestivamente, não havendo justificativa para a sua rejeição. Princípios da ampla defesa e do contraditório, também aplicados aos procedimentos administrativos. Concessão da segurança para suspender os efeitos do ato coator, deferindo ao impetrante novo prazo para oferecimento das razões, ficando, em consequência, suspenso o curso do processo licitatório até que analisado e julgado o recurso administrativo. Manutenção da sentença em remessa necessária.... ()
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53 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VEICULADO PELO EDITAL DE LICITAÇÃO 08/2023. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.
1.Nos termos do parágrafo 1º da Lei 12.016/09, art. 14, apenas na hipótese de concessão da segurança a sentença será submetida ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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54 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. APROVAÇÃO EM DOIS CERTAMES, UM EM VAGA NA CONDIÇÃO DE PCD E OUTRO EM VAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. A PCD NÃO ESTÁ OBRIGADA A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DE AÇÕES AFIRMATIVAS. NÃO HÁ RESTRIÇÃO LEGAL OU PREVISÃO NO EDITAL QUE IMPEÇA UM CANDIDATO PCD DE DISPUTAR VAGAS DESTINADAS À AMPLA CONCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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55 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO EXCLUSIVAMENTE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO A APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE DE ACORDO COM O Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º E Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO ART. 496, § 3º, INC. II, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
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56 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Servidor Público. Município de Cabo Frio. Guarda Municipal. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Pretensão de correção e pagamento das parcelas vencidas e vincendas de triênio, bem como seus reflexos nas férias, terço constitucional, décimo terceiro, adicional noturno e horas extras. Sentença de procedência do pedido. ... ()
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57 - TJRJ. Remessa necessária. Ação Acidentária. Ação que buscava o restabelecimento de benefício previdenciário. Realização de perícia ortopédica que constatou a existência de sequelas de lesão por PAF na coxa direita do autor. Sentença de procedência dos pedidos que se prestigia por seus próprios fundamentos. Sentença que se mantém em sede de remessa necessária.
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58 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Direito Constitucional. Ação popular. Instrumento de participação política do cidadão. Alegação de prática de ato lesivo ao patrimônio público. Ausente dos autos demonstração da ilegalidade do processo licitatório impugnado ou de violação aos princípios de economicidade e eficiência. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito que deve ser mantida. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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59 - TJRJ. Remessa necessária. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Sentença de improcedência dos pedidos. A Lei 14.230/21, de conteúdo procedimental e aplicabilidade imediata, pôs fim à remessa necessária em se tratando de ação por ato de improbidade administrativa, como se depreende do art. 17-C, §3º da Lei 8.429/92. Desnecessidade do reexame de ofício.
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60 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Ação que visa à cobrança de serviços de esterilização de materiais médico-hospitalares. Inadimplência da parte ré incontroversa, inclusive já contando com empenho dos valores perseguidos judicialmente. Autora que fez prova mínima do direito alegado, na forma do art. 373, I do CPC. Sentença de procedência em face do município de Duque de Caxias. Nos casos em que o município integra o polo passivo e é condenado a arcar com os ônus sucumbenciais, este deve recolher a taxa judiciária, conforme previsão da Súmula 145 da súmula do TJRJ e do verbete 42 do FETJ. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA para condenar o Município ao pagamento da Taxa Judiciária.... ()
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61 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Direito administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de natureza objetiva das pessoas jurídicas de direito público. art. 37, do § 6º, da CF/88, Federal, elidível apenas em face das causas que comprometem o próprio nexo causal. Paciente atendido no setor emergencial de hospital integrante da rede pública municipal e liberado sem receber tratamento adequado. Laudo técnico que atestou a falha da equipe médica em não realizar cirurgia para corrigir a lesão da região pélvica detectada no paciente. Procedimento não realizado tempestivamente de que resultou lesão incapacitante irreversível ao paciente. Caracterizado o erro médico. Dano moral in re ipsa. Patamar indenizatório em observância das circunstâncias do caso em concreto. Verbete 343 da Súmula deste TJ/RJ. Correta a fixação de pensão mensal, no mesmo patamar do valor auferido pelo autor antes do evento danoso. EM REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDA a sentença em todos os seus termos.... ()
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62 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação obrigacional c/c cobrança. Município de Belford Roxo. Diferença salarial. Lei Complementar Municipal 132/2012. Servidor público municipal, ocupante do cargo de maqueiro. Procedência. Autor que faz jus ao enquadramento no nível Fundamental, Classe II, Letra F, pretendido. SENTENÇA RATIFICADA.... ()
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63 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PATAMAR DEFINIDO NO art. 496, § 3º, III, DO CPC. PRECEDENTES DO TJRJ.
1.Ação ordinária, visando à observância da escala semanal de um dia de trabalho por seis de descanso, em regime de plantão por parte de motorista de ambulância, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias. ... ()
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64 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO - DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL INATIVA - O IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000 RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO AOS PROFESSORES APOSENTADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Procedência do pedido pelo juízo a quo. Retoque nos consectários legais que deverão obedecer aos Temas 905 do STJ e 810 do Supremo Tribunal Federal, bem com à emenda constitucional 113/2021. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária.... ()
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65 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.
Sentença de procedência. Apuração de crédito que depende de meros cálculos aritméticos. Inteligência do § 2º do art. 509, CPC. Condenação que não superará o limite de 100 (cem) salários mínimos previsto no, III, § 3º, do art. 496, CPC. Remessa necessária descabida. Precedentes deste e. Tribunal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE NOS TERMOS DO ART. 932, III, CPC.... ()
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66 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA.
1.Trata-se de ação na qual alega o autor ser servidor público municipal aposentado e que não teve a oportunidade de gozar as licenças especiais a que tinha direito. Requer seu recebimento em pecúnia; ... ()
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67 - TJRJ. Remessa necessária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização. Protesto em desfavor do autor, com base em débito de ISS, referente a inscrição cuja baixa cadastral fora requerida. Prova produzida que indica não se haver efetivado a baixa cadastral, em razão da omissão do contribuinte quanto ao cumprimento de exigência apresentada no respectivo processo administrativo. Sentença de improcedência do pedido. Inexistência de recurso voluntário.
Remessa necessária que pressupõe a prolação de sentença desfavorável à Fazenda Pública, o que, neste caso, não se verifica. Sentença de improcedência do pedido formulado em face de Ente Federativo Municipal que não se enquadra à regra do art. 496, caput, e, I e II, do CPC. Remessa necessária não conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO DE SAÚDE (FUSPOM). INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME. art. 496, §3º, II, DO CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
Trata-se de remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar para cancelar os descontos compulsórios referentes à contribuição para o Fundo de Saúde (FUSPOM), bem como restituir os valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença fundamentou-se na inconstitucionalidade da contribuição compulsória declarada pelo Órgão Especial do TJRJ, sob o entendimento de que a CF/88 permite apenas contribuições obrigatórias de natureza previdenciária, vedando descontos para custeio de assistência médica sem adesão voluntária. Determinada a restituição dos valores com correção monetária pelo IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e, posteriormente, pela taxa Selic, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Embora a condenação contida na sentença seja ilíquida, o valor da causa e os valores a serem restituídos ao autor não excedem 500 salários-mínimos, o que dispensa a necessidade de reexame obrigatório, conforme previsto no art. 496, §3º, II, do CPC/2015. Precedentes deste Tribunal confirmam a desnecessidade de submissão ao duplo grau de jurisdição em hipóteses similares. Remessa necessária não conhecida.... ()
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69 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Direito Constitucional e Processual Civil. Ação Popular. Anulação de ato de contratação de empresa privada pelo Município Réu, bem como, a contratação irregular de servidores. Sentença que julgou improcedente a ação popular. A Ação Popular, com previsão constitucional e regulada pela Lei 4.717/1965, tem como objetivo anular atos lesivos ao patrimônio público, ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Julga-se improcedente o pedido exordial da ação popular, se não restar comprovado, efetivamente, nos autos à ilegalidade ou lesividade do ato administrativo a causar danos ao patrimônio publico. Não tendo o Autor carreado aos autos elementos de prova aptos a demonstrar a efetiva ocorrência de prejuízo ao erário, ante lesividade ou ilegalidade de ato administrativo praticado pela administração pública, a improcedência do pedido é medida impositiva. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
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70 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS EM DOBRO.
Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o Município de Petrópolis a pagar à parte autora a dobra legal da remuneração pelas férias gozadas a destempo, referentes aos períodos aquisitivos indicados na inicial, acrescida do terço constitucional. Apuração de crédito que depende de meros cálculos aritméticos. Inteligência do § 2º do art. 509, CPC. Condenação que ficará muito aquém do limite legal de 100 (cem) salários-mínimos, previsto pelo, III, § 3º, do art. 496, CPC. Remessa necessária descabida. Precedentes deste e. Tribunal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC.... ()
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71 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer tratamento médico a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Sentença de procedência. Ausência de recurso voluntário. Sentença ilíquida. Valor da causa e proveito econômico pretendido pela autora inferiores a 100 salários-mínimos. Incidência do art. 496, § 3º, III, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Desnecessária a confirmação do decisum. Sentença que não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido, na forma do art. 932, III do CPC.... ()
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72 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. QUADRO PSIQUIÁTRICO DE TRANSTORNO REATIVO DE AJUSTAMENTO COM DEPRESSÃO PROLONGADA E EPISÓDIOS PAROXÍSTICOS DE ANSIEDADE. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DAS PATOLOGIAS NARRADAS NA EXORDIAL, BEM COMO A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSENCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVEITO ECONOMICO QUE NÃO ALCANÇA O PATAMAR LEGAL PREVISTO NO art. 496, §3º, I, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
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73 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Servidora Pública. Município de Macaé. Técnica de enfermagem. Ação de obrigação de fazer, c/c cobrança. Lei Complementar 196/2011, que prevê jornada de trabalho, em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas semanais, com escala de 06 (seis) dias de repouso. Alteração da jornada de trabalho, por meio da Circular 001/2017, para a realização de plantão de 24 (vinte e quatro) horas semanais, com 04 (quatro) dias de repouso. Pretensão de correção do regime de plantão para observância da legislação municipal de regência e pagamento dos plantões realizados e não pagos. Sentença de procedência do pedido. ... ()
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74 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e indenizatório. Sentença de procedência submetida a remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, somente se sujeitam a reexame obrigatório sentenças proferidas contra a União (e as respectivas autarquias) e fundações de direito público, quando a condenação, ou o proveito econômico, não for inferior a mil salários-mínimos, o que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ, no sentido de que a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentença ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, §3º, I, do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020). Manifesta inadmissibilidade. Precedentes. REMESSA DA QUAL NÃO SE CONHECE.... ()
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75 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA DO AUTOR NO ALUDIDO PERÍODO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Não houve a interposição de recurso voluntário pelas partes. ... ()
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76 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de realização e custeio de intervenção cirúrgica. Sentença de procedência do pedido. Condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária e honorários fixados em 10% do valor da causa. Parecer do Ministério Público pela parcial reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios. Parecer que se prestigia para, em remessa necessária, reformar em parte a sentença para fixar em R$ 1.000,00 a verba honorária e excluir a taxa judiciária.
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77 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. OBSERVÂNCIA AO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À INICIAL. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS-MÍNIMOS. FEITO QUE NÃO SE SUBMETE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 496, §3º, II, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.
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78 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL COM PEDIDO DE DANO MORAL. SERVIDOR INATIVO POSSUI DIREITO À CONVERSÃO DE LICENÇA ESPEDCIAL NÃO GOZADA EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO FORAM INTERPOSTOS RECURSOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
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79 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Direito administrativo. Cobrança. Servidor público estadual inativo. Licenças prêmio não gozadas. Direito adquirido do servidor. Sentença de procedência. Possibilidade de conversão em pecúnia. Jurisprudência pacificada neste sentido. Entendimento diverso acarretaria invariavelmente em enriquecimento sem causa da administração pública, inadmitido pelo ordenamento jurídico. Correta a sentença ao condenar o réu a indenizar a parte autora pelos benefícios não usufruídos, convertendo-os em pecúnia, com base em seu último salário percebido na atividade. Na hipótese dos autos a sentença entendeu pelo reconhecimento do direito do autor à conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozado, referente, a 07 (sete) períodos de licenças-prêmio não gozadas conforme certidão do id. 79658735, tomando como parâmetro a última remuneração do servidor municipal em atividade, excluindo-se da base de cálculo as parcelas de natureza eventual ou indenizatória. Entendimento que está em conformidade com o dispositivo legal e com a jurisprudência dominante. Correta fixação dos juros de mora e da correção monetária. Honorários advocatícios que devem ser calculados em sede de liquidação de sentença na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Correta a sentença que não merece reparo. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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80 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. REVISÃO DE VALOR VENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. VALOR DA CAUSA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA QUE É INFERIOR AO PISO QUE TORNARIA OBRIGATÓRIA A REAPRECIAÇÃO DO LITÍGIO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, NA FORMA DO ART. 496, PAR. 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
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81 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Direito Administrativo. Município de Macaé e Instituto de Previdência Social do Município de Macaé. Servidora pública municipal. Professora orientadora educacional. Aposentadoria especial. Abertura de procedimento administrativo no MACAEPREV, a fim de que seja implementado o aludido benefício previdenciário. Negativa da autarquia municipal sob o argumento de que a demandante não se enquadraria no conceito de docência, na medida em que não desempenhava suas funções em sala de aula. Ação de Obrigação de Fazer. Autora objetiva implementação da sua aposentadoria especial, bem como o reconhecimento da natureza docente do cargo por ela exercido. Pleito com fundamento jurídico na ADI 3772. Repercussão Geral pelo E. STF no Tema 1218: Aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da Constituição: cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência. Sentença de procedência do pedido, condenando os réus a concederem à autora aposentadoria especial, bem como ao cômputo do tempo de serviço como atividade docente do cargo exercido no Município de Iguaba Grande. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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82 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DO AVISO 67/2006 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO AS AÇÕES VERSANDO SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
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83 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. MATRÍCULA NO SISTEMA DE ENSINO SUPLETIVO OFERECIDO PELO CETEPRO. MENOR DE 18 ANOS APROVADO EM VAGA PARA CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA CONFIRMAR A LIMINAR E DETERMINAR, EM DEFINITIVO, A MATRÍCULA DO AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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84 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação Civil Pública. Concurso público. Cargo de Professor «A". Município de Macaé. Nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito. Inexistência de preterição ou contratação precária. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença. Aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19 à presente ação civil pública, em consonância com o entendimento do STJ, para fins de cabimento da remessa necessária. Ação Civil Pública ajuizada por entidade sindical visando à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, classificados além do número de vagas previstas no edital, ou, alternativamente, à reserva de vagas antes do término do prazo de validade do certame. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral), a aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato apenas mera expectativa de direito, salvo em hipóteses excepcionais, como preterição arbitrária ou contratação precária de terceiros para o mesmo cargo. No caso concreto, não restou demonstrada a preterição de candidatos nem a contratação temporária para os cargos em disputa, tampouco a existência de direito subjetivo à nomeação. O mero surgimento de vacâncias ou a não efetivação de candidatos convocados não implica, por si só, obrigação de nomeação de candidatos remanescentes, sendo necessária a demonstração inequívoca da necessidade de provimento dos cargos, o que não se verificou nos autos. Sentença de improcedência mantida.... ()
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85 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DO AVISO 67/06 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA: «NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO AS AÇÕES VERSANDO SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA
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86 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação acidentária. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Sentença de procedência. Laudo pericial conclusivo pelo nexo causal entre a patologia e o labor. Autora que faz jus ao restabelecimento do benefício auxílio-doença, na forma da Lei 8.213/91, art. 62. Precedentes TJRJ. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, em REEXAME NECESSÁRIO, na forma do art. 932, CPC, quanto aos consectários legais e fixação dos honorários advocatícios. Correção monetária pelo INPC a contar de cada vencimento e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do TEMA 905 do STJ, o que será apurado em liquidação. Observância da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua vigência. E, definição do percentual dos honorários que deverá ser postergada para a fase de liquidação.... ()
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87 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação Ordinária de Implementação do Piso Nacional do Magistério c/c Pedido de Antecipação de Tutela. A Parte Autora é professora aposentada DOCENTE II - 22 horas, Nível 07. Sentença de parcial procedência. Aplicação da Lei 11.738/2008. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial nacional. A sentença do Juízo de primeiro grau não viola qualquer artigo, da CF/88, ou mesmo de legislação infraconstitucional. Montante a ser pago deve observar os Temas 810, do STF, 905, do STJ. Correção e juros por aplicação única da SELIC, na forma do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, aplicando-se, ainda, a Súmula 111/STJ. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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88 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Direito administrativo. Policial Militar. Ato administrativo de aposentação por invalidez - reserva remunerada ex officio, com proventos proporcionais. Laudo pericial que atestou a patologia e o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e o dano suportado pelo autor, com o posterior agravamento da doença de que decorreu incapacidade total para exercer qualquer atividade laborativa. Sentença que acolheu a pretensão de recebimento de proventos integrais e promoção de patente quando do ingresso do autor na reserva remunerada, com pagamento de diferenças de remuneração entre os valores percebidos desde a reserva ex officio até a efetiva implementação do salário integral. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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89 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSOR. LEI 4.468/2015. PISO SALARIAL LEI 11.738/2008.
1.Ausência de interposição de recurso voluntário. Sentença submetida ao seu reexame necessário. ... ()
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90 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Direito Constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária de ente público em fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente e portador de doença evolutiva. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Entendimento consolidado nesta Corte, consoante os verbetes das Súmulas 115 e 65: «A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento ao processo"; «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela". Comprovação pela autora de sua hipossuficiência, da patologia grave que lhe acomete, bem como da necessidade da utilização dos medicamentos na inicial. Laudo Pericial que corrobora as alegações autorias. Em sede de REMESSA NECESSÁRIA, retifico erro material no dispositivo da sentença, para que não conste a condenação do Estado do Rio de Janeiro em honorários advocatícios e nem a sua isenção em custas e taxas, tendo em vista que não integrou o polo passivo da demanda, mantendo-se os demais termos da sentença.... ()
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91 - TJRJ. Apelação Cível. Ação civil pública. Sentença de improcedência. Pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade. Imprescritibilidade da ação. Precedentes STF. Ato ímprobo a subsidiar o pleito que, contudo, não restou configurado. Sentença que corretamente ponderou a questão. Aplicabilidade, ademais, das novas diretrizes trazidas pela Lei 14.230/21. Retroatividade in bonam partem. Pretensão que, sob quaisquer das óticas adotadas, revela-se improcedente. Parecer no sentido da manutenção da sentença em remessa necessária, que aqui se acolhe. Sentença que se mantém em sede de remessa necessária.
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92 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
1-Trata-se de ação na qual alega a autora que, no dia 30/08/2013, sofreu um acidente enquanto se deslocava para o trabalho, que lhe gerou várias fraturas múltiplas nos membros superiores. Narra que recebeu o auxílio-doença previdenciário até 12/08/2014. Requer a transformação do auxílio-doença previdenciário em acidentário; o recebimento do auxílio-acidente após a alta, e a aposentadoria por invalidez; ... ()
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93 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI. AUSÊNCIA DE ATO DECISÓRIO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA DETERMINANDO À AUTORIDADE COATORA QUE CONCLUA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
1.Cuida-se de mandado de segurança objetivando a conclusão do processo administrativo 210/6603/2022, manifestando-se a autoridade impetrada quanto ao deferimento ou não da incorporação de gratificação requerida pelo impetrante. ... ()
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94 - TJRJ. Remessa Necessária. Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público. Candidato aprovado em 3º lugar para o cargo de Professor da Educação Básica - Educação Artística que teve o seu diploma de Bacharel em Artes Cênicas com complementação em Formação Pedagógica considerado incompatível para o exercício do cargo, sendo exigida a formação em Artes Visuais. Pretensão de posse com garantia de participação nas demais etapas admissionais que se fizerem necessárias. Sentença de concessão da ordem.
1. Anexo IV do edital que exige para a investidura curso de Licenciatura, com graduação plena, na área de conhecimento correspondente ou curso de Graduação com complementação pedagógica. 2. Candidato que é bacharel em artes cênicas e possui complementação de formação pedagógica, atendendo, assim, os requisitos do certame. 3. Sentença que se mantém em remessa necessária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Mandamus impetrado por empresa em face de suposto ato ilegal que a inabilitou para participação em licitação realizada pelo ente municipal. Da análise dos autos, verifica-se que a Agravada descumpriu item do Edital e não chegou a concorrer. O processo licitatório foi regularmente homologado e, após essa homologação, foi impetrado o mandado de segurança. Contudo, a presunção de legitimidade deve ser concedida à Administração Pública, privilegiando a continuidade da gestão. Decerto, o Edital vincula as partes que participam do certame. Não exsurge dos autos qualquer prova substancial para que o Judiciário afaste a decisão da Comissão de Licitação, que inabilitou a impetrante. O Edital deve ser cumprido por força do princípio da legalidade e da separação dos poderes. Não se vislumbra que tenha ocorrido qualquer abuso no processo licitatório, a ensejar nulidade. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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96 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Mandamus impetrado por empresa em face de suposto ato ilegal que a inabilitou para participação em licitação realizada pelo ente municipal. Da análise dos autos, verifica-se que a Agravada descumpriu item do Edital e não chegou a concorrer. O processo licitatório foi regularmente homologado e, após essa homologação, foi impetrado o mandado de segurança. Contudo, a presunção de legitimidade deve ser concedida à Administração Pública, privilegiando a continuidade da gestão. Decerto, o Edital vincula as partes que participam do certame. Não exsurge dos autos qualquer prova substancial para que o Judiciário afaste a decisão da Comissão de Licitação, que inabilitou a impetrante. O Edital deve ser cumprido por força do princípio da legalidade e da separação dos poderes. Não se vislumbra que tenha ocorrido qualquer abuso no processo licitatório, a ensejar nulidade. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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97 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALÍGNA - MOLÉSTIA CONSTANTE NO ROL DO Lei 7.713/1988, art. 6º - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ENTENDIMENTO DO E. STJ PELA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DA DOENÇA, BEM COMO DE EXAME MÉDICO EXPEDIDO POR ÓRGÃO OFICIAL. SÚMULA 598/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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98 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidor. Município do Rio de Janeiro. Aplicação da Lei vigente quando do óbito. Verbete 340 da Súmula do STJ. Pretensão fulcrada no art. 22, VII, e o art. 23, do Decreto Municipal 22.870/2003. Ex-cônjuge que alega que, após o divórcio do casal, continuou a receber pensão alimentícia estabelecida em ação de alimentos. Contracheques colacionados aos autos em questão que demonstram que houve o desconto da pensão alimentícia em benefício da autora até a data do óbito do ex-segurado a emprestar credibilidade às alegações autorais. Justificável que a parte autora não tenha logrado êxito em apresentar nos autos fotocópia da ação de alimentos, ajuizada no ano de 1977, e que não foi localizada nem mesmo pelos cartórios distribuidores. Embora cabível a habilitação da autora na pensão post mortem do servidor em percentual correspondente a pensão alimentícia por ela recebida à data do óbito, a conversão da pensão alimentícia em pensão por morte não é automática, podendo o réu exigir, administrativamente, a comprovação dos requisitos legais para a concessão da pensão. Pagamento que não deve retroagir à data do óbito. Ausência de demonstração nos autos de que se deu entrada em requerimento administrativo. Mora que somente restou caracterizada com a citação. Em remessa necessária, altera-se parcialmente a sentença, fixando como termo inicial do pagamento das verbas em atraso a data da citação.... ()
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99 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA VERSANDO SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR RAFAEL DE SOUZA FARIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VALENÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 496, §3º, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.
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100 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PROFESSORA MUNICIPAL EM FACE DE MUNICÍPIO DE MACAÉ. CARGO DE PROFESSORA, REFERÊNCIA A III-I. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELAS PARTES. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL SÃO DEVIDAS APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 195/2011. AUTORA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. INÉRCIA MUNICIPAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA. CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.
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