(DOC. VP 896.8293.4628.3301)

TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de natureza objetiva das pessoas jurídicas de direito público. art. 37, do § 6º, da CF/88, Federal, elidível apenas em face das causas que comprometem o próprio nexo causal. Paciente atendido no setor emergencial de hospital integrante da rede pública municipal e liberado sem receber tratamento adequado. Laudo técnico que atestou a falha da equipe médica em não realizar cirurgia para corrigir a lesão da região pél

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