(DOC. VP 171.0317.6166.9171)

TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA DO AUTOR NO ALUDIDO PERÍODO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Não houve a interposição de recurso voluntário pelas partes. 2. Condenação do Réu em obrigação de fazer e de pagar, cujo valor não alcançará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos estabelecido pelo artigo art. 496, § 3º, I, do CPC. 3. Hipótese que autoriza decisão de não recebimento pelo relator na forma do CPC/2015, art. 932, III. 4. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. 5. Incidência da Súmula 253/STJ . NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

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