Jurisprudência sobre
remessa necessaria
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101 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO REMETIDO PARA REEXAME OBRIGATÓRIO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. TRATA-SE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CUJO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA E REIVINDICADO NA DEMANDA, SE VERIFICA ABAIXO DO PATAMAR ESTABELECIDO PARA O ENVIO AO SEGUNDO GRAU EM REEXAME NECESSÁRIO. QUANTUM QUE NÃO ULTRAPASSA LIMITE QUANTITATIVO ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, I, DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA.
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102 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.
Servidor público municipal. Pleito de redução de carga horária em 50 % (cinquenta por cento), por possuir filho portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Sentença de procedência. Insurgência da Municipalidade que não prospera. Norma insculpida no CF/88, art. 227, que consagra o Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, garantindo-lhes outros direitos além daqueles conferidos a todos os cidadãos, em razão de sua condição especial de pessoa em desenvolvimento. Conforme disposto na Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Supremo Tribunal Federal que, por ocasião do julgamento do RE. 1237867/SP, paradigma da matéria nele tratada - Tema 1.097, fixou tese no sentido de que «aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º da Lei 8.112/1990. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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103 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Celebração de contrato de fornecimento de medicamentos e produtos médico-hospitalares Sentença de procedência. Higidez da cobrança ora em reexame, ante a entrega dos medicamentos constantes das notas fiscais apresentadas, sendo, ademais, inconteste o inadimplemento, pois, como informado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ausentes informações acerca do efetivo pagamento. pequeno ajuste na sentença, para que os juros de mora e a correção monetária, até 8/12/2021, incidam, respectivamente, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança e com base no IPCA-e; e, após tal data, apenas a taxa SELIC. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE.... ()
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104 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO AO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA DE POLICIAL MILITAR. PARCELA DA REMUNERAÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 148, DO TJRJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.
Ação que não diz respeito à satisfação do crédito, mas sim quanto à demora injustificada para proferir-se decisão nos autos do processo administrativo. Da mesma forma, não prospera a argumentação de inadequação da via eleita, diante da desnecessidade de dilação probatória. O art. 59, IV do Decreto Municipal 13.150/94 estabelece o prazo de trinta dias para emissão de pareceres e prolação de decisões. Demora injustificada para publicar a decisão que viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, na forma da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Verifica-se que no presente caso foi ultrapassado o prazo legal, de modo que a inércia e/ou silêncio administrativos equivalem à verdadeira violação à duração razoável do processo. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, ORA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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106 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ASMA COM EXACERBAÇÕES GRAVES (CID J45.0), RINITE (CID J30), DERMATITE ATÓPICA (CID L20) E ALERGIA A ÁCAROS ESTRÓFULO (CID10 J32, L28). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
Inexistência de recurso voluntário. Devidamente comprovado o comprometimento do estado de saúde da parte e a necessidade dos medicamentos indicados. Direito à saúde. Garantia constitucional. Obrigação solidária dos entes federativos. Enunciado de súmula de jurisprudência 65 desta Corte Estadual. Comprovação dos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ. Cabimento da condenação do ente estatal ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública. Tese de confusão patrimonial que resta superada. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA... ()
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107 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE PENSÃO. VERBAS REFERENTES AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2020. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Sentença ilíquida e demanda de pequena expressão econômica, sendo certo que não há possibilidade de se ultrapassar o limite quantitativo estabelecido no art. 496, § 3º, II, do CPC. Dessa forma, apresenta-se inadmissível o reexame necessário do presente feito. Entendimento do C. STJ. ... ()
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108 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - DIREITO DO SERVIDOR - CONVERSÃO EM PECÚNIA - TEMA 516 STJ - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF ATÉ A Emenda Constitucional 113/2021. É
direito de o servidor usufruir da licença-prêmio de 03 (três) meses de afastamento, recebendo os direitos e vantagens do cargo, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, bem assim férias não gozadas. O não pagamento das verbas pleiteadas pelo autor configuraria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Deve ser indenizado o Servidor que não gozou as licenças-prêmio e férias a que fazia jus. Precedentes do STF. Mantida a sentença em reexame necessário.... ()
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109 - TJSP. Direito constitucional e Administrativo. Remessa necessária. Cabimento de remessa necessária em Improbidade administrativa julgada improcedente. Remessa necessária não conhecida.
1.Remessa necessária contra sentença que julgou a ação civil pública por improbidade administrativa improcedente, posto não comprovado o prejuízo ao erário. 2.Discussão sobre a possibilidade de caber remessa necessária em caso de improbidade julgada improcedente. 3.Remessa necessária incabível, em conformidade com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021 aos arts. 17, § 19, IV, 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1922. Norma de caráter processual que possui aplicabilidade imediata e impede a remessa necessária na hipótese. 4.Remessa necessária não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação indenizatória. Conversão de licença prêmio em pecúnia. Servidor público aposentado. Procedência. Autora que comprovou não ter usufruído 07 (sete) períodos de licenças prêmio dos quinquênios de 1984/1988, 1988/1993, 1993/1998, 1998/2003, 2003/2008, 2008/2013 e 2013/2019. Possibilidade de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Entendimento do STF (tema 635). Valor a ser indenizado deve ter por base a última remuneração do servidor público antes da aposentadoria, excluindo-se as verbas de caráter provisório. Sentença mantida. Precedentes do STJ e TJRJ. Sentença Mantida.... ()
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111 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÍVIDA COMPROVADA ATRAVÉS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMBARGADA-EXEQUENTE, COM SEUS ADITIVOS, ALÉM DAS NOTAS FISCAIS, ATESTADOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, NOTAS DE DÉBITO, PROGRAMAÇÕES DE DESEMBOLSO ORÇAMENTÁRIO E INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. PROVA PERICIAL QUE, CONSIDERADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA, TRAZIDA PELA EMBARGANTE, APONTOU EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO QUE SE IMPÕE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM O DECOTE DO EXCESSO. SUCUMBÊNCIA DA EMBARGADA COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE CADA FAIXA DO §3º DO CPC, art. 85, NA FORMA DO §5º DA MESMA REGRA PROCESSUAL, APLICÁVEL INDEPENDENTE DA POSIÇÃO PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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112 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPETRANTE QUE PRETENDE O TRANCAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO, QUE VISAVA APROVAR EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ, POR MEIO DO PROJETO DE LEI 95. INDEVIDA USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO LEGISLATIVA DA INICIATIVA DO PREFEITO. AFRONTA AO art. 77, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. PROJETO DE EMENDA, ORA IMPUGNADO, QUE IMPÕE AO PODER EXECUTIVO O FORNECIMENTO GRATUITO DE UNIFORMES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL COM PADRONIZAÇÕES DIFERENTES DAS ATUALMENTE UTILIZADAS. CRIAÇÃO DE ENCARGOS A SEREM SUPORTADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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113 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO.
1.Cuida-se de ação de desapropriação por interesse social com fundamento no Decreto Municipal 100/2006 com o propósito de construir área de lazer em terreno de 32.860,00 m2, localizado no bairro Matadouro - Parque Lago Azul, na qual proferida sentença de procedência, que não foi objeto de recurso. ... ()
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114 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO.
Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o réu a atualizar o valor da pensão das autoras de forma que passem a receber o percentual de 100% da remuneração do servidor falecido, como se vivo estivesse, com todos os benefícios e vantagens, excluídas apenas as gratificações de caráter pessoal e pro labore faciendo recebidas pelos servidores da ativa, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Apuração de crédito que depende de meros cálculos aritméticos. Inteligência do § 2º do art. 509, CPC. Condenação que ficará muito aquém do limite legal de 500 (quinhentos) salários-mínimos, previsto pelo, II, § 3º, do art. 496, CPC, em razão da defasagem apurada. Remessa necessária descabida. Precedentes deste e. Tribunal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC.... ()
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115 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. DIREITO FUDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 30 DIAS PARA A PROLAÇÃO DE DECISÕES EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS IMPOSTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL.
1.Mandado de segurança visando à concussão de processo administrativo, para fins de deferimento e implementação do benefício de pensão por morte. ... ()
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116 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. AUTOR QUE PRETENDE QUE O MUNICÍPIO RÉU IMPEÇA QUE O ACESSO À PRAIA DE ITAIPU SEJA UTILIZADO COMO GARAGEM E ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO POPULAR QUE SE DESTINA A ANULAR OU OBTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. ART. 5º, INC. LXXIII, DA CF E LEI 4.717/65. AUTOR QUE PRETENDE IMPOR OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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117 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO.
Ação Monitória. Sentença de procedência. Ausente remessa necessária, eis que o valor da causa é inferior a 500 salários-mínimos, conforme o previsto no parágrafo 3 º do CPC, art. 496. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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118 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO LEGISLATIVO E DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO. ATO LEGISLATIVO QUE, ANULANDO OUTRO DECRETO LEGISLATIVO ANTERIOR QUE APROVARA AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RELATIVAMENTE AO ANO DE 2009, VEIO A REJEITAR ESSAS CONTAS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE, COMO A FALTA DE INTIMAÇÃO DO PREFEITO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR SER NECESSÁRIA A PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO EM TAIS TIPOS DE PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE INTIMAÇÃO EM UM PERIÓDICO LOCAL, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR ERA ENTÃO SENADOR DA REPÚBLICA E POSSUÍA ENDEREÇO CERTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA ADMINISTRATIVA, POIS AS CONTAS RELATIVAMENTE AO ANO DE 2009 JÁ HAVIAM SIDO APROVADAS E DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRAZOS REGIMENTAIS. SENTENÇA QUE JULGA INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE QUE JUSTIFIQUE O REEXAME OBRIGATÓRIO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. A REMESSA NECESSÁRIA É MECANISMO DE PROTEÇÃO DA FAZENDA CONTRA UMA CONDENAÇÃO DIRETA DE NATUREZA PECUNÁRIA. POSSÍVEIS EFEITOS FINANCEIROS INDIRETOS DA SENTENÇA NÃO CONDICIONAM SUA EFICÁCIA À CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DAS LEIS ESPECIAIS QUE REGULAM O REEXAME OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
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119 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando sanar o déficit de assistência à saúde mental da Clínica Nossa Senhora das Vitórias, de modo a imprimir o funcionamento regular e satisfatório dos ... ()
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120 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
I. Caso em exame 1. Ação previdenciária visando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença acidentário e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com base em alegada incapacidade total e permanente para o trabalho. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu ao pagamento do benefício e indeferindo a aposentadoria por invalidez, haja vista a ausência de comprovação de incapacidade total para as atividades laborativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do reexame necessário em sentenças ilíquidas, considerando o limite de mil salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. III. Razões de decidir 3. O art. 496, § 3º, I, do CPC dispensa o reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a mil salários-mínimos. 4. Embora a sentença seja ilíquida, a condenação em benefício previdenciário, mesmo no teto legal, não alcança o valor limite de mil salários-mínimos. 5. O STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal reconhecem que, em ações previdenciárias contra autarquias federais, a sentença que concede benefício previdenciário, mesmo que ilíquida, não se submete ao reexame necessário, desde que mensurável por simples cálculo aritmético e inferior ao limite legal. 7. No caso concreto, a condenação não ultrapassa o valor limite, sendo, portanto, incabível o reexame necessário. IV. Dispositivo e tese 9. Remessa necessária não conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. OAutor ingressou em Juízo narrando necessitar com urgência dos insumos indicados na inicial e requerendo antecipadamente, a obrigação de fazer consistente no seu fornecimento, conforme a prescrição médica. Ao final, pede a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação dos Entes ao pagamento das custas e honorários advocatícios ... ()
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122 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS CUMULADA COM COBRANÇA. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA POR FORÇA DA LEI ESTADUAL 2.365/94. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO AO REAJUSTE DA ALUDIDA VERBA QUE SE ENCONTRA SUJEITA À EFICÁCIA VINCULANTE DO DECIDIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0026631-20.2016.8.19.0000. ADOÇÃO DOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TEMAS 810 E 905, RESPECTIVAMENTE, DO C. STF E C. STJ, AOS CONSECTÁRIOS DE MORA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ TÃO SOMENTE A TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DO JULGADO EM REMESSA NECESSÁRIA.
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123 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Sentença de procedência. Reconhecimento em sede administrativa do direito autoral à incorporação da gratificação prevista na Lei Municipal 1.164/1993 e 3.251/2016, ambas anteriores à Emenda Constitucional 103/19. Autores que lograram êxito em comprovar que preencheram os requisitos legais necessários para a incorporação da verba pretendida. Sentença mantida, em remessa necessária.
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124 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO DE CRIANÇA EM HOSPITAL MUNICIPAL. DIAGNÓSTICO TARDIO. NECROSE DE TESTÍCULO. AMPUTAÇÃO DO ÓRGÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO.
1.Ação de Responsabilidade Civil ajuizada por menor, representado por sua genitora, com imputação de erro médico em atendimento prestado em Hospital Público. Diagnóstico tardio que acarretou necrose de testículo e posterior amputação do órgão. ... ()
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125 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA II DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. EDITAL 04/2019. PREVISÃO EDITALÍCIA DE 07 (SETE) VAGAS. AUTOR CLASSIFICADO EM 1º LUGAR. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. LIMINAR DEFERIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR E CONCEDEU A SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE APELO. REMESSA NECESSÁRIA. POIS BEM, NO CASO DOS AUTOS, MUITO EMBORA O CONCURSO EM TELA ESTIVESSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, O IMPETRANTE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA PROCEDEU À CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXERCER O CARGO DE FISIOTERAPEUTA, O QUE REPRESENTA PRETERIÇÃO AO DIREITO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, PORQUE TAL ATITUDE DEMONSTRA DE FORMA INDUBITÁVEL A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONTRATAR PROFISSIONAIS QUE EXERÇAM TAL FUNÇÃO. DESTA FORMA, TEM-SE QUE O IMPETRANTE POSSUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA (TEMA 161 DO STF), EM RAZÃO DA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, SEM QUE TENHA HAVIDO A DEVIDA NOMEAÇÃO NO PRAZO REGULAR, HAVENDO AINDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES DO CARGO ALMEJADO, NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇÃO SE UTILIZAR DA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS EM DETRIMENTO DOS CONCURSADOS, ESTANDO, PORTANTO, CORRETA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONFIRMAÇÃO DO JULGADO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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126 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Servidora pública municipal, admitida em 23/01/2014 no cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, pleiteia o reconhecimento de seu direito à progressão funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, nos termos da Lei Municipal 7.346/2002. A progressão funcional é ato vinculado, sendo vedada à administração pública obstá-la pela ausência de regulamentação ou por limitações orçamentárias. Aplicação do Tema 1.075 do STJ. Omissão administrativa em realizar a avaliação de desempenho não pode prejudicar o servidor, consolidando violação ao princípio da moralidade administrativa. Reconhecimento da prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Devida a taxa judiciária pelo ente público réu, conforme Súmula 145/TJRJ e legislação aplicável. Pequena retificação no julgado quanto aos consectários legais, mantida, no mais, a sentença em remessa necessária.... ()
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127 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. IRDR
n. 0026631-20.2016.8.19.0000. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. Emenda Constitucional 113/2021. SÚMULA 111/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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128 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE INVALIDADE DO DECRETO 14.327/1995, art. 71, §7º (REGULAMENTO DO IPTU) POR SUPOSTA ANTINOMIA COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO POR HAVER ACOLHIDO TESE APRESENTADA POR CONTRIBUINTE SUSCITANDO A IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO CONSIDERADO AS ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO E NÃO SOMENTE A PRIVATIVA DA UNIDADE AUTÔNOMA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO POPULAR QUE NÃO É INSTRUMENTO ADEQUADO PARA O CONTROLE DE LEGALIDADE E/OU CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS GENÉRICOS E ABSTRATOS, INCAPAZES DE LESAR DIREITO INDIVIDUAL, MOTIVO PELO QUAL NÃO É PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AÇÃO POPULAR, FALTANDO AO REQUERENTE INTERESSE DE AGIR. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, A FIM DE ISENTAR O AUTOR DAS CUSTAS, EIS QUE NÃO COMPROVADA SUA MÁ-FÉ (art. 5º, LXXIII, DA CR/88), COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO MAIS, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
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129 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Sentença que denegou a segurança. Não houve interposição de recurso voluntário. Descabimento da Remessa Necessária. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 14, §1º, o reexame necessário só é cabível quando a segurança pretendida foi concedida. Recurso não conhecido.... ()
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130 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Ação revisional de proventos. Servidor inativo. «Direito Pessoal - Magistério ou «Gratificação de Regência". Procedência. Sentença fundamentada nas teses firmadas no julgamento do IRDR 00026631-20.2016.8.19.00000, que determina a aplicação dos índices dos reajustes gerais anuais dos vencimentos ou proventos dos servidores públicos estaduais, nos termos do CF, art. 37, X/88. Juros de mora e correção monetária que deverão observar os termos fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, passando-se à aplicação única da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, por ocasião da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Aplicação do INPC como índice de correção monetária, diante da natureza previdenciária da condenação da Fazenda Pública. Tema 905 do STJ. Sentença ilíquida, devendo a verba honorária deverá ser fixada após liquidado o julgado. Teor do art. 85, §4º, II, do CPC. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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131 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LEI MUNICIPAL 5.169/1995 E DECRETO 620/96.
Sentença que reconheceu o direito da autora. Preenchimento dos requisitos. Ausência de violação ao Princípio da Separação dos poderes e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Entendimento consolidado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), no sentido de que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Atuação do Poder Judiciário no controle da legalidade dos atos administrativos, que não importa em violação ao princípio da separação dos poderes. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Inércia do Poder Executivo. Necessidade de reconhecimento do direito autoral. Art. 50, IV da lei Municipal 6.870/2011. Réu condenado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, desde a data do implemento do requisito temporal, bem como a pagar as diferenças salariais e reflexas. Precedentes. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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132 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Descabimento do reexame necessário, eis que ausente recurso voluntário das partes, e que o valor do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Não conhecimento da remessa necessária... ()
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133 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LEI 4.717/65, art. 19. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 485, INC. VI, DO CPC. PLEITO DE ANULAÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA DO IPTU DENOMINADO «PAGUE FÁCIL". ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE NARRATIVA QUANTO A ATO CONCRETO E INDIVIDUALIZADO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EVIDENTE INTERESSE INDIVIDUAL E PATRIMONIAL DO CONTRIBUINTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
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134 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de ação de Desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão na posse com fundamento no Decreto 3.031 de julho de 2013, retificado através do Decreto 3.044 de agosto de 2013 que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel rural situado na Rua Lauro Penna, sem número, denominado Escola Estadual Albertino Nascimento, situado na Praça João Batista, 4º Distrito da Colônia, São Fidélis/RJ. ... ()
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Acolhimento de idoso em instituição pública. Procedência do pedido com a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios. Reforma parcial. Conforme dispõe o CF/88, art. 230, a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes a participação na comunidade, defendendo-lhes a dignidade e o bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Por sua vez, o art. 37 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) estabelece que a assistência integral, na modalidade de entidade de longa permanência, deve ser prestada quando verificada a inexistência de grupo familiar. No caso concreto, restou demonstrado que o idoso se encontra em situação de risco e que sua sobrinha não reside no município, além de não possuir condições de cuidar do tio. Exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, sem que tenha sido identificada má-fé processual, contraria, por simetria, a norma da Lei 7.347/85, art. 18. Recurso parcialmente provido.... ()
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136 - TJSP. Remessa necessária - Infância e Juventude - Direito à saúde - Sentença de improcedência - Reexame necessário que não deve ser conhecido - Inaplicabilidade do CPC, art. 496, I - Remessa necessária não conhecida.
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137 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. PARTE AUTORA COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE ARNOLD CHIARI, SÍNDROME DE CROUZON E COM CEGUEIRA TOTAL, TENDO PRESENÇA APENAS DE LUZ. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.
Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o réu a disponibilizar profissional especializado para o acompanhamento do autor na escola onde está matriculado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, com limite de 30 (trinta) dias de incidência da multa. Parecer do Ministério Público pela manutenção da Sentença. ... ()
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138 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Descabimento do reexame necessário, eis que ausente recurso voluntário das partes, e que o valor do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Não conhecimento da remessa necessária... ()
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139 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Descabimento. Mandado de Segurança. Denegação. O reexame necessário somente está previsto quando se tratar de sentença concessiva de segurança (art. 14, § 1º, Lei 12.016/09) , sendo descabida sua interposição quando o julgado for denegatório. Remessa necessária não conhecida... ()
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140 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de segurança. Sentença denegatória da ordem. Remessa necessária que não é cabível. Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009. Remessa necessária não conhecida.... ()
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141 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). CRIANÇA SOB TUTELA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DISMORFIAS E RETARDO MENTAL MODERADO. EXAME CARIÓTIPO BANDA G EM SANGUE PERIFÉRICO NECESSÁRIO PARA DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO ANTERIOR TUTELA DE URGÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTS. 6º, 23, II, 30, VII, 196
e 198, TODOS DA CF C/C LEIS 8.069/90 E 8.8080/90. TEMA 793 (RE Acórdão/STF), BEM COMO Súmula 65/TJ. Súmula 184/TJRJ. INAPLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 106 DO STJ E 1.234 DO STF PARA CASOS ENVOLVENDO EXAMES CLÍNICOS. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DAS DOENÇAS, DA NECESSIDADE DO EXAME MÉDICO E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EVENTUAL LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. VERBAS SUCUMBENCIAIS FIXADAS EM ATENÇÃO À LEGISLAÇÃO E À JURISPRUDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS DEMANDAS RELACIONADAS AO DIREITO À SAÚDE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM REMESSA NECESSÁRIA.... ()
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142 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - Transferência de veículo - Resistência injustificada do Detran na emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Cumprimento dos requisitos necessários para a emissão do CRV - Ausência de débitos ou multas - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... ()
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143 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Sentença de procedência - Aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 19, que somente admite o reexame necessário em caso de carência ou improcedência do pedido na Ação Popular - Precedentes do STJ e desta Corte - Remessa Necessária não conhecida... ()
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144 - TJRJ. Remessa Necessária. Direito Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Pretensão formulada por professora inativa da rede pública estadual de obter reajuste da Gratificação de Regência de Classe instituída pela Lei 2.365/1994. Sentença de procedência. Ausência de recurso voluntário. Questão definida no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026631-20.2016.8.19.0000, com fixação das seguintes teses: I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários. Caso concreto que se amolda às teses fixadas. Eficácia vinculante. Inteligência dos arts. 927, III e 985 do CPC. Consectários da condenação. Necessidade de observância do entendimento firmado no Tema 905/STJ, com adoção do IPCA-E como índice de correção monetária. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária.
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145 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. SERVIDORA APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECLARAÇÃO LAVRADA PELO ESTADO RÉU, CONFIRMANDO QUE O SERVIDOR DEIXOU DE USUFRUIR 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL ANTES DE PASSAR PARA A INATIVIDADE. RESSARCIMENTO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.
1-Da leitura do processo verifica-se que as partes não apresentaram recursos em face da sentença, vindo os autos a este Tribunal em remessa necessária; ... ()
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146 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES PERMANENTES E NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE LABORAL SOFRIDO. SEGURADA QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE, DIANTE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, NA FORMA PREVISTA na Lei 8213/91, art. 86. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS CONFORME O art. 85, § 4º, II, DO CPC. TAXA JUDICIÁRIA NÃO DEVIDA PELO INSS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
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147 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. ¿GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA¿ SOB A RUBRICA ¿DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATÉRIA, PACIFICADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000, PELA SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE FIRMOU AS TESES: I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º; II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES GERAIS, APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RESTOU EVIDENCIADO O DIREITO AUTORAL, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.
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148 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação Acidentária. Pretensão ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário e, em outra, pretende a concessão do auxílio-acidente, com pagamento das parcelas vencidas desde o dia posterior a cessação do auxílio-doença. Laudo pericial. Comprovação do Nexo de causalidade. Sentença de procedência que se prestigia e se mantém.
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149 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação Acidentária. Pretensão ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário e, em outra, pretende a concessão do auxílio-acidente, com pagamento das parcelas vencidas desde o dia posterior a cessação do auxílio-doença. Laudo pericial. Comprovação do Nexo de causalidade. Sentença de procedência que se prestigia e se mantém.
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150 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO -
Exigência de compensação de dias não trabalhados, por adesão à greve, durante período de recesso escolar, conforme Portaria 283/2023-SGE e Memorando Circular 06/2023 do Departamento de Recursos Humanos da Educação - Determinação que afrontou o direito ao descanso no período de recesso escolar, consoante estabelecido no LCE 444/1985, art. 94 - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... ()
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