(DOC. VP 359.3462.4778.4125)

TJSP. Remessa necessária - Infância e Juventude - Direito à saúde - Sentença de improcedência - Reexame necessário que não deve ser conhecido - Inaplicabilidade do CPC, art. 496, I - Remessa necessária não conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote