(DOC. VP 304.2384.7814.4039)

TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.

Servidor público municipal. Pleito de redução de carga horária em 50 % (cinquenta por cento), por possuir filho portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Sentença de procedência. Insurgência da Municipalidade que não prospera. Norma insculpida no CF/88, art. 227, que consagra o Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, garantindo-lhes outros direitos além daqueles conferidos a todos os cidadãos, em razão de sua condição especial de pessoa em desenvolvim

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