(DOC. VP 855.1444.0800.8322)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Transferência de veículo - Resistência injustificada do Detran na emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Cumprimento dos requisitos necessários para a emissão do CRV - Ausência de débitos ou multas - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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