(DOC. VP 333.4157.4378.8761)

TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Sentença de procedência. Reconhecimento em sede administrativa do direito autoral à incorporação da gratificação prevista na Lei Municipal 1.164/1993 e 3.251/2016, ambas anteriores à Emenda Constitucional 103/19. Autores que lograram êxito em comprovar que preencheram os requisitos legais necessários para a incorporação da verba pretendida. Sentença mantida, em remessa necessária.

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