(DOC. VP 883.3000.4104.3207)

TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. MATRÍCULA NO SISTEMA DE ENSINO SUPLETIVO OFERECIDO PELO CETEPRO. MENOR DE 18 ANOS APROVADO EM VAGA PARA CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA CONFIRMAR A LIMINAR E DETERMINAR, EM DEFINITIVO, A MATRÍCULA DO AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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