Jurisprudência sobre
regime disciplinar diferenciado
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51 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Cometimento de falta grave - Constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado - Imputação de prática de homicídio contra outro sentenciado - Decisão fundamentada - Manutenção do período de cento e oitenta dias, em razão da fundamentação dada na decisão - AGRAVO DESPROVIDO.
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52 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO SENTENCIADO NO TERMO DE DEPOIMENTO JUNTADO AOS AUTOS. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. INCLUSÃO DO SENTENCIADO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. DEFERIMENTO. REVISÃO. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1.Preliminar. Reconhecida a prática de falta grave, no procedimento administrativo disciplinar, observadas as regras legais e os princípios do contraditório e da ampla defesa (com a oitiva do sentenciado, pela autoridade administrativa, na presença de defensor), a homologação, pelo Juiz da Vara das Execuções Penais, da respectiva decisão administrativa, independe de nova oitiva judicial do reeducando. Precedentes do STJ (AgRg no HC 790.497/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 07/02/2023 - DJe de 13/02/2023; AgRg no HC 743.507/SP - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 09/08/2022 - DJe de 15/08/2022; AgRg no HC 610.073/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 15/12/2020 - DJe de 18/12/2020). Apenas para fins de regressão definitiva de regime prisional, em decorrência da prática da falta grave, é que se exige a referida oitiva, por força do art. 118, §2º, da LEP, não assim para outras espécies de sanções (notadamente, a perda dos dias remidos e a interrupção do prazo para aquisição de futuros benefícios). ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Transferência do apenado de presídio. Regime disciplinar diferenciado. Nomeação do defensor pelo estabelecimento penal. Cerceamento de defesa. Não configurado. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem não diverge da orientação firmada pelo STJ sobre o tema, segundo o qual não há falar em violação ao direito de defesa do apenado se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica. De mais a mais, já se manifestou a Quinta Turma quanto à possibilidade de transferência de preso para presídio federal de segurança máxima e sua inclusão em regime disciplinar diferenciado sem a prévia oitiva do condenado, quando constatada sua periculosidade e as circunstâncias concretas exigem o caráter emergencial da medida. ... ()
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54 - STJ. Pena. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Paciente responsável pela elaboração de planos de fuga e rebeliões ocorridas em estabelecimento prisional. Sindicância instaurada para apuração dos fatos, que teve a participação de advogado constituído pela defesa. Presença dos requisitos necessários para a imposição do constrangimento. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada. Lei 7.210/84, art. 52.
«Trata-se, in casu, de paciente envolvido com conhecida facção criminosa atuante no Estado de São Paulo, mentor e líder de planos de fuga e rebeliões internas no estabelecimento prisional onde custodiado, não levadas a cabo em razão de sua transferência para outro presídio. Houve a instauração da devida sindicância - acompanhada por advogado constituído pelo próprio paciente -, que concluiu, ao final, por sua participação nos fatos, inclusive como efetivo líder do grupo insurgente. Encontram-se presentes todos os requisitos legais necessários para imposição do regime disciplinar diferenciado - a saber: requerimento circunstanciado do diretor do estabelecimento, prévia manifestação do Ministério Público e da defesa e o despacho do Juiz competente -, inexistindo, ipso facto, qualquer ilegalidade no constrangimento imposto ao paciente. Parecer do MPF pela denegação da ordem.... ()
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55 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto. Sentenciado que ostenta três condenações por crime de roubo qualificado e uma por delito de resistência. Histórico prisional conturbado. Registro de dez faltas disciplinares, sendo sete de natureza grave. Anotação de má conduta carcerária. Sentenciado que no regime semiaberto fugiu e cometeu novos delitos. Agente submetido a regime disciplinar diferenciado, em razão de fuga na qual funcionários foram feitos reféns. Inaptidão para o benefício. Recurso não provido.
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56 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Sistema prisional federal e submissão a regime disciplinar diferenciado. Agravo em execução. Alegação de nulidade. Ausência de intimação da defensoria pública. Matéria não analisada pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Inadmissibilidade.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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57 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Direito penal. Lei 7.210/1984, art. 52. Regime disciplinar diferenciado. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Tempo de duração. Legalidade. Ordem denegada.
«1. É constitucional a Lei 7.210/1984, art. 52, com a redação determinada pela Lei 10.792/2003. ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Alegação de inobservância do devido processo legal. Desproporcionalidade da medida. Inexistência. Requisitos legais preenchidos. Paciente que possui posição privilegiada na hierarquia da organização criminosa. Garantia da segurança pública. Ordem denegada.
«1. Para a inclusão de sentenciado em regime disciplinar diferenciado devem ser observadas as regras do devido processo legal, garantindo-se, para tanto, a manifestação prévia do Ministério Público e da Defesa. ... ()
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59 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Inclusão no regime disciplinar diferenciado. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Análise da pretensão à luz do procedimento disciplinar. Impossibilidade, sob pena de indevida supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Operação capital. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Cautelar de incomunicabilidade. Cautelar prejudicada. Marido sob regime disciplinar diferenciado. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Precedente. CPP, art. 282. Princípio da proporcionalidade. Imposição de cautelares. Necessidade e adequação atendidas. Precedente. Imposição da cautelar fundamentada.
Agravo regimental improvido. ... ()
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61 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Rdd, antes do trânsito em julgado. Superveniência do trânsito em julgado. Prejudicialidade. Teses de nulidade da sindicância, de fragilidade da prova e de inconstitucionalidade do rdd. Questões não arguidas ou apreciadas na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Regime disciplinar diferenciado. Remoção. Pedido ainda não enfrentado pela corte de origem. Agravo regimental improvido. Súmula 691/STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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63 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Alegação de desproporcionalidade da medida. Inexistência. Requisitos legais preenchidos. Paciente que possui posição privilegiada na hierarquia da organização criminosa conhecida como «pcc. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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64 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime disciplinar diferenciado. Progressão de regime prisional. Questões não analisadas por órgão colegiado do tribunal de origem. Apreciação dos temas por esta corte que se mostra inviável. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
I - Hipótese em que o Colegiado de origem limitou-se a analisar os argumentos deduzidos no bojo do apelo interposto em favor do paciente, sem que a defesa tenha submetido as matérias aventadas no curso da execução penal e ora repisadas à apreciação de Órgão Colegiado do TJ/ES.... ()
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65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferido. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Prática de falta disciplinar no curso da execução, ocorrida em 2016. (desobediência à ordem de servidor público). Recorrente inserido em penitenciária federal em regime disciplinar diferenciado (rdd).
«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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66 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Juízo de admissibilidade do recurso especial desvinculado do tribunal de origem. CPP, art. 619. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - Esta Corte Superior de Justiça não se vincula ao juízo de admissibilidade do recurso especial realizado pela instância a quo.... ()
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67 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ANÁLISE DA PROVA DA AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS DA PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR - PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - MANUTENÇÃO.
1. A questão acerca da análise da prova da autoria delitiva diz respeito ao cerne da lide penal, inviável de ser aprofundada nos estreitos limites da ação de habeas corpus. 2. Não acarreta constrangimento ilegal a decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, na medida em que lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do CPP, art. 312, porquanto a cautelar se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do evento delituoso e à reiteração delitiva atribuída ao agente. 3. O crime de tráfico de drogas, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, atendendo ao comando normativo contido no, I do CPP, art. 313. 4. Presentes os pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas. 5. Ainda que tivessem sido comprovadas, a presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não seria suficiente para inibir a custódia cautelar, uma vez demonstrada a necessidade de sua manutenção. 6. Uma vez que o paciente noticiadamente ocupa posição de liderança no grupo criminoso investigado e, ainda, registra intercorrências pretéritas no cumprimento de pena pela prática de outros crimes, deve ser mantido o regime disciplinar diferenciado imposto na base, nos termos do art. 52, §1º, I e II, da LEP.... ()
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68 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Competência para a renovação do prazo de permanência de preso no regime disciplinar diferenciado. Questão expressamente analisada. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Regime disciplinar diferenciado. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de oitiva prévia da defesa. Fundamento da imprescindibilidade da medida para garantir a ordem e a segurança do estabelecimento penal. Periculosidade concreta. Contraditório diferido. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... ()
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70 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Prática de novo crime doloso no interior do presídio (homicídio). Subversão da ordem e disciplina carcerária. Falta grave. Prescrição. Não ocorrência. Regime disciplinar diferenciado. Alegação de desproporcionalidade da medida. Inexistência. Requisitos legais preenchidos. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Inserção em regime disciplinar diferenciado. Rdd. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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72 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Inclusão do agravante em regime disciplinar diferenciado - Constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado - Exegese Súmula 526/STJ -Prazo de sujeição ao regime devido - Recurso desprovido... ()
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73 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Transferência de presídio. Inclusão cautelar em regime disciplinar diferenciado. Lei 7.210/1984, art. 52, §§ 1º e 2º. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de instauração de pad e de oitiva prévia da defesa. Imprescindibilidade da medida para resguardar a segurança pública. Sentenciado integrante de organização criminosa. Pcc. Indícios de planejamento e participação em ataques criminosos. Contraditório diferido. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«I - O v. acórdão justificou a transferência do recorrente para a Cadeia Pública e sua inclusão no RDD na Lei 7.210/1984, art. 52, §§ 1º e 2º, considerando a imprescindibilidade da medida para garantir a ordem e a segurança da sociedade, em razão das fundadas suspeitas de seu envolvimento na organizações criminosa denominada PCC. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Visita intima. Inclusão do paciente em regime disciplinar diferenciado. Ato impugnado do diretor do presídio de catanduvas. Transferência do paciente para outro presídio. Prejudicialidade da impetração. Ausência de lesão ou ameaça de lesão a direito de locomoção. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão amparada em Portaria do ministério da justiça que regulamenta o direito de visita aos custodiados me penitenciária federal. Agravo desprovido.
«1 - A inclusão do paciente em regime disciplinar diferenciado e a posterior transferência para outra penitenciária são circunstâncias alteram o cenário fático-processual e implicam na prejudicialidade da análise das teses defensivas que, originariamente, impugnam ato administrativo do diretor de penitenciária federal. ... ()
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75 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Homicídio praticado no interior da unidade prisional, em comparsaria com outros dois detentos. Insurgência defensiva contra a decisão que determinou a inclusão do sentenciado em regime disciplinar diferenciado pelo prazo de 360 dias. Alegação de inconstitucionalidade e desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Questão já apreciada pelo STJ e pelo Órgão Especial deste E. Tribunal. Proporcionalidade da medida no caso concreto, haja vista a prática de crime grave (homicídio), ocasionando subversão da ordem e disciplina internas no presídio, com imposição de prazo razoável e proporcional. Inteligência da LEP, art. 52. Decisão mantida. Agravo improvido
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76 - STF. Pena. Execução penal. Prisão. Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Sanção disciplinar. Imposição ao cúmplice. Situação idêntica Princípio da isonomia. «Habeas corpus de ofício. Concessão. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CPP, art. 580. Lei 7.210/84, arts. 52, §§ 1º e 2º e 59. CF/88, art. 5º, «caput
«... Cuida-se de saber: (i) se a decisão do Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão de primeiro grau que negou o pedido de internação do suposto cúmplice, deveria ser estendida ao paciente, na medida em que as situações de ambos eram idênticas; e (ii) se a inclusão de custodiado no Regime Disciplinar Diferenciado demanda prévia instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar, nos moldes do LEP, art. 59. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação novo egito. Organização criminosa e corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Revogação da prisão preventiva do recorrente. Retirada do regime disciplinar diferenciado e retorno ao sistema prisional estadual. Prisão domiciliar. Recurso a que se negou provimento. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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78 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que determinou a inclusão do sentenciado no Regime Disciplinar Diferenciado. Afastamento do sentenciado do RDD. Impossibilidade. Efetiva demonstração, com base em elementos concretos, da necessidade de inclusão do sentenciado no RDD. Agravante envolvido em atos de subversão à ordem e disciplinar, bem assim em práticas criminosas capazes de ocasionar a quebra da normalidade das atividades do presídio. Art. 52, caput e § 1º, da LEP. Inserção do agravante no RDD pelo prazo de 360 dias, que nada tem de inconstitucional e se mostra adequada e proporcional com vistas à preservação da ordem e segurança da unidade prisional. Precedentes. Inadmissibilidade de redução do prazo de permanência. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido
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79 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Pedido de transferência de condenado para o regime disciplinar diferenciado. Indeferimento pelo Juiz da execução. Interposição de agravo em execução. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para conferir ativo ao recurso. Liminar deferida na origem. Constrangimento ilegal evidenciado. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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80 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido. Condições de encarceramento. Alegação de inserção em situações análogas ao regime disciplinar diferenciado (rdd). Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Utilização indevida da via eleita. Inadmissibilidade. Writ não conhecido. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que não conheceu da impetração e manteve o agravante preso preventivamente na Unidade de Segurança Máxima de São Cristóvão do Sul/SC, inicialmente porque inviável a utilização indevida do writ como sucedâneo de recurso próprio. ... ()
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81 - STJ. Conflito positivo de competência. Preso em presídio federal de segurança máxima. Inclusão/exclusão em regime disciplinar diferenciado. Rdd. Fato decorrente do apurado no processo de origem. Competência do Juízo Federal que determinou a inclusão no sistema de segurança máxima.
«1 - O Lei 11.671/2008, art. 4º, § 1º determina que a execução da pena do preso transferido para presídio federal de segurança máxima fica a cargo do juízo federal competente, sendo os respectivos autos a ele enviados. Desse modo, eventuais incidentes ocorridos no curso da execução enquanto recolhido o preso no sistema federal não compete ao juízo de origem, mas, sim, ao juízo da seção ou subseção judiciária em que estiver localizado o estabelecimento penal federal de segurança máxima ao qual for recolhido o preso. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inclusão em regime disciplinar diferenciado. Delegado de polícia. Legitimidade. Desnecessidade da prévia intimação da defesa. Contraditório diferido. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O Delegado de Polícia está autorizado a representar pela transferência do apenado para o RDD, segundo a dicção da Lei 7.210/94, art. 54, § 1º, por ter sido a autoridade administrativa que tomou conhecimento dos fatos ensejadores da necessidade desta forma especial de cumprimento da pena, haja vista que a LEP, art. 54 - LEP prevê a legitimidade do Diretor do Presídio, ou de outra autoridade administrativa, como ocorreu no caso. Com efeito, no contexto fático dos autos está clara a legitimidade do Delegado de Polícia em representar pela inclusão do paciente no RDD, por ter sido no âmbito de um inquérito policial presidido por esta autoridade que se constatou que o paciente era líder de organização criminosa. ... ()
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83 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Paciente denunciado pela suposta infração ao art. 158, § 1º, do Código Penal (por 3 vezes), art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e Lei 11.343/06, art. 35, em concurso material. O Impetrante busca, em síntese, a cassação da decisão que determinou a submissão do Paciente ao Regime Disciplinar Diferenciado diante da incompetência do Juízo a quo, alegando que o pedido deveria ter sido postulado junto ao Juízo da VEP, além de não ter sido oportunizado o direito de defesa ao Paciente, violando, dessa forma, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega, ainda, a desnecessidade de submissão do paciente ao Regime Disciplinar Diferenciado, diante da fragilidade das imputações, requerendo, assim, a recondução à Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho (Bangu IV), onde cumpria pena. SEM RAZÃO O IMPETRANTE. Do pedido de incompetência do Juízo a quo. Suscitado conflito negativo de jurisdição (Incidente de Conflito de Jurisdição 0077990-62.2023.8.19.0000) pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, sendo, por unanimidade, julgado improcedente o conflito declarando competente o Juízo Suscitante - 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes para o processamento e julgamento do feito. Assim, acertada a decisão que, após a manifestação ministerial, recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva do Paciente e dos corréus, incluindo-o em Regime Disciplinar Diferenciado, uma vez que a aplicação da medida também se aplica a presos provisórios, conforme dispõe a LEP, art. 52, § 1º. Inexiste o alegado constrangimento ilegal. Consta dos autos que o paciente exercia papel de destaque na cúpula da facção criminosa «Terceiro Comando Puro, ocupando posição de liderança na Baixada Campista, fornecendo entorpecentes e armamentos aos integrantes da facção que atuam em outros distritos. Da alegada desnecessidade de submissão do paciente ao Regime Disciplinar Diferenciado, diante da fragilidade das imputações. A decisão impugnada, ao contrário do alegado pelo Impetrante encontra-se devidamente motivada, nos termos do art. 93, IX, da CR/88, justificando a imposição do Regime Disciplinar Diferenciado ao paciente e sua permanência no Presídio Federal, eis que inalterados os motivos que ensejaram sua transferência para aquela unidade prisional. Ademais, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão impugnada, na medida em que foram analisados suficientemente os elementos do caso concreto e apresenta justificativas razoáveis para a sua manutenção, sobretudo diante dos fortes indícios de que o Paciente exerce poderosa influência, comandando o tráfico mesmo de dentro do Presídio, «fornecendo entorpecentes e armas para integrantes da facção TCP que atuam em outros distritos". Por outro lado, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Informativo 718, é possível a transferência de preso e sua inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado, sem sua prévia oitiva, desde que devidamente fundamentada, sendo está a hipótese dos autos. No mesmo sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado 639 - «Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal. Da mesma forma, não se verifica qualquer ilegalidade no fato do juízo a quo ter decretado as cautelares sem o contraditório prévio, por se tratar de caso de urgência ou mesmo de perigo de ineficácia da medida, conforme excepciona o art. 282, § 3º do CPP. Por fim, destaca-se que a garantia da manutenção do apenado em local próximo a seu meio social não é absoluta e cede ao interesse da coletividade, quando houver conflito de interesses. ORDEM DENEGADA.... ()
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84 - STF. Pena. Execução penal. Ação penal. Condenação. Prisão. Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Sanção disciplinar. Imposição. Repercussão no alcance dos benefícios de execução penal. Indispensabilidade de procedimento administrativo prévio. Não instauração. Violação ao devido processo legal. Ordem concedida de ofício para que a sanção cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução penal. Princípio da ampla defesa e do contraditório. «Habeas corpus de ofício. Concessão. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 7.210/84, arts. 52, §§ 1º e 2º e 59. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«... 4. Ainda que se considere válida, por inerente às limitações do processo judicial, a obtenção de prestações jurisdicionais contraditórias em casos idênticos, é nula a decisão do Tribunal local. É que, a toda evidência, a sujeição de preso provisório ou de condenado ao RDD é sanção disciplinar - como deixa claro o próprio LEP, art. 53, V - e, assim, sua aplicação depende de prévia instauração de procedimento administrativo para apurar os fatos imputados ao custodiado. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que determinou a transferência do agravante, policial militar da ativa preso preventivamente pela suposta prática de homicídio contra integrante de facção criminosa, para presídio em regime disciplinar diferenciado (rdd). Alegação de direito a prisão especial. Arts. 295, CPP e 73, parágrafo único, Lei 6880/80. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Infração disciplinar não homologada em data anterior à publicação do Decreto presidencial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Não instauração de procedimento administrativo disciplinar. Caracterizada a nulidade da homologação da falta grave. Agravo regimental não provido.
«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. ... ()
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88 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Inclusão do sentenciado em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Requisitos legais preenchidos. Constitucionalidade do instituto. Recurso desprovido... ()
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89 - TJRJ. IMPETRANTE (ADVOGADO): VIRGINIA MILEN ALBUQUERQUE MAGESTE
PACIENTE: DOUGLAS FERREIRA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARMACAO DOS BUZIOS CORRÉU: RUAN COSME OLIVEIRA DO NASCIMENTO CORRÉU: PRISCILA SOUZA DE CASTROEmenta. DIREITO E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. IMPETRAÇÃO DENEGADA. ... ()
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90 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Inclusão do sentenciado em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Requisitos legais preenchidos. Constitucionalidade do instituto. Decisão fundamentada. Prazo adequado. Recurso desprovido.... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Abandono do cumprimento da pena. Infração disciplinar não homologada em data anterior à publicação do Decreto presidencial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Abandono do cumprimento da pena. Infração disciplinar não homologada em data anterior à publicação do Decreto presidencial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Abandono do cumprimento da pena. Infração disciplinar não homologada em data anterior à publicação do Decreto presidencial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução penal. Controvérsia relativa à competência para decidir sobre a necessidade ou não de renovação da permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima. Conflito positivo de competência. Mantida a competência do Juízo Estadual. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Tratando-se de hipótese em que ambos os juízos se declararam competentes para decidir acerca da manutenção ou não do apenado no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), tem-se configurado o conflito positivo de competência, residindo a controvérsia em determinar qual juízo é competente para dirimir sobre tal questão. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Homologação posterior à publicação do Decreto presidencial. Caracterizada a nulidade da homologação da falta grave. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. ... ()
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96 - STJ. Prisão preventiva. Cumprimento. Definição do local. Transferência de preso determinada para estabelecimento mais curial. Competência do juízo da causa. Aplicação de Regime Disciplinar Diferenciado — RDD. Audiência prévia do Ministério Público e da defesa. Desnecessidade. Ilegalidade não caracterizada. Inteligência da Res. 557 do Conselho da Justiça Federal. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 86, § 3º. CPP, art. 312.
«... Sobre a falta de prévia intimação da defesa e do Ministério Público, verifico que à construção dos estabelecimentos penais federais se seguiu a edição, pelo Conselho de Justiça Federal (CJF), da Resolução 502, substituída pela Resolução 557. Na ausência de outro instrumento legal, tais resoluções têm governado os procedimentos de inclusão e transferência de presos no Sistema Penitenciário Federal. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Apontadas a materialidade e a autoria da infração disciplinar. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, consoante salientado pelas instâncias ordinárias, «evidenciado que o agravante, juntamente com outros moradores do Pavilhão VII, participou de movimento de subversão da ordem e disciplina e desobediência. A conduta praticada pelo sentenciado se enquadra no art. 50, I e VI, ambos da LEP, que a classifica como de natureza grave.... ()
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98 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução penal. Livramento condicional e progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Dilação probatória. Impossibilidade. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.
1 - O acórdão, com ampla e suficiente fundamentação, demonstrou que não houve o preenchimento do requisito subjetivo, necessário à promoção ao regime intermediário e ao livramento condicional. ... ()
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99 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO EM CUMPRIMENTO EM UNIDADE PRISIONAL FEDERAL. DECISÃO DA VEP QUE, ATENDENDO A PEDIDO DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, RENOVA O PRAZO DE MANUTENÇÃO DO INTERNO EM PRESÍDIO FEDERAL POR MAIS 03 (TRÊS) ANOS. MEDIDA QUE SE AFIGURA VÁLIDA QUANDO O EXTRATO DE INTELIGÊNCIA REVELA QUE O INTERNO INTEGRA CÚPULA DE NEFASTA FACÇÃO CRIMINOSA EM ATUAÇÃO EM DIVERSAS LOCALIDADES DO RIO DE JANEIRO, AUTOINTITULADA COMANDO VERMELHO E, MESMO SEGREGADO EM UNIDADE PRISIONAL LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, AINDA REPRESENTA INFLUÊNCIA SOBRE DEMAIS SENTINELAS DE MESMA FACÇÃO, EM AMPLA EXPANSÃO EM DIVERSAS LOCALIDADES DO RIO DE JANEIRO, O QUE PERMITE CONCLUIR QUE MAIOR CONTATO DO AGRAVANTE COM INTEGRANTES DE SUA FACÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL DESTE ESTADO REPERCUTIRÁ EM DESARMONIZAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E POSSÍVEIS MOTINS CUJOS FATÍDICOS EFEITOS DEVEM SER EVITADOS. DECISÃO QUE PRORROGA O PERÍODO DE SUBMISSÃO DO INTERNO A ENCARCERAMENTO EM PRESÍDIO FEDERAL QUE SE AFIGURA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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100 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime disciplinar diferenciado. Inclusão cautelar. Lei 7.210/1984, art. 52, §§ 1º e 2º. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de instauração de pad e de oitiva prévia da defesa. Fundamento da imprescindibilidade da medida para garantir a ordem e a segurança do estabelecimento penal. Sentenciado que desempenhou papel ativo em rebelião. Periculosidade concreta. Contraditório diferido. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«I - O v. acórdão justificou a inclusão do paciente no RDD, com fulcro no Lei 7.210/1984, art. 52, §§ 1º e 2º, considerando a imprescindibilidade da medida para garantir a ordem e a segurança do estabelecimento penal, com nítido caráter acautelatório. ... ()
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