(DOC. VP 231.2040.6267.6766)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação novo egito. Organização criminosa e corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Revogação da prisão preventiva do recorrente. Retirada do regime disciplinar diferenciado e retorno ao sistema prisional estadual. Prisão domiciliar. Recurso a que se negou provimento. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, contudo, a Defesa limitou-se a reiterar e repisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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