(DOC. VP 192.9640.0000.1600)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Direito penal. Lei 7.210/1984, art. 52. Regime disciplinar diferenciado. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Tempo de duração. Legalidade. Ordem denegada.

«1. É constitucional a Lei 7.210/1984, art. 52, com a redação determinada pela Lei 10.792/2003. 2. O regime diferenciado, afora a hipótese da falta grave que ocasiona subversão da ordem ou da disciplina internas, também se aplica aos presos provisórios e condenados, nacionais ou estrangeiros, «que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade». 3. A limitação de 360 dias, cuidada no inciso I da Lei 7.210/1984, art. 52, «é», enqu

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