Jurisprudência sobre
principio do tempus regit actum
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51 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Invalidez parcial e permanente. Pagamento da quantia proporcional às sequelas apresentadas, consoante prova técnica. Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. Lei 11482/07. Ajuizamento de cobrança, com a pretensão à majoração do valor da indenização. Desacolhimento. Pagamento integral da indenização, pela via administrativa, comprovado nos autos. Utilização do extrato Megadata como meio de prova de pagamento do seguro. Valor da indenização devida à vítima é aquele previsto na Lei 11482/07. Principio do tempus regit actum. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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52 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.
«1. O Tribunal de origem reconheceu como tempo de serviço em condição especial o período de trabalho exercido como motorista de caminhão em firma individual entre 1º.5.1981 a 24.4.1995. ... ()
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53 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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54 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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55 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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56 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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57 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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58 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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59 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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60 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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61 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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62 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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63 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.
«1. Conforme jurisprudência do STJ, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento de tempo de serviço especial deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade laborativa. ... ()
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64 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente com aposentadoria. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em data posterior à vigência da Lei 9.528/1997. Impossibilidade de cumulação. Princípio do tempus regit actum. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno do segurado desprovido.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, na sessão de 22/8/2012, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. ... ()
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65 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de trabalho especial. Ruído. Alteração do parâmetro pelo Decreto 4.882/03. Retroação. Impossibilidade. Tempus regit actum. Resp1.398.260/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e incidente de uniformização de jurisprudência, pet. 9.059/RS.
«1. Em homenagem ao princípio do tempus regit actum, a redução do limite de ruído pelo Decreto 4.882/2003 não retroage para abranger período anterior à sua vigência, conforme decidido no REsp 1.398.260/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e no incidente de uniformização de jurisprudência da Pet. 9.059/RS. ... ()
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66 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Poder de autotutela. Aposentadoria. Ex-combatente. Aplicação da norma vigente. Tempus regit actum e direito adquirido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial que deixa de impugnar motivação apta à manutenção do acórdão hostilizado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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67 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Colisão em 27/06/1991, entre embarcações (balsas). Danos advindos ao autor, que foi atingido por caminhão que estava sendo transportado em uma das balsas. Evento não indenizável pela Lei 8374/91, que somente entrou em vigor em 30.12.1991. Observância do princípio do «tempus regit actum. Aplicação por analogia do disposto na Lei 6194/74 (redação original). Reconhecimento. Considerando, «in casu, tratar-se acidente envolvendo embarcações (balsa), em que veículo transportado em uma das balsas veio a atingir o membro inferior esquerdo do autor, tem-se que a hipótese se assemelha ao seguro obrigatório (DPVAT), devendo ser aplicadas, por analogia, as disposições constantes na Lei 6194/74, em sua redação original, vigente à data do sinistro (27.06.1991). Inaplicabilidade, à espécie, em respeito ao princípio do «tempus regit actum, da Lei 8374/91 que prevê o DPEM. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga que somente entrou em vigor a partir de 30.12.1991.
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68 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Autor beneficiário de auxíliosuplementar desde dezembro de 1983. Aplicação da Lei 6367/76. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 1999. Cessação administrativa do auxílio suplementar de 20%. Aplicação do princípio do «tempus regit actum. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Inteligência do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Estando, o obreiro, em gozo de aposentadoria desde 1999 e, sendo beneficiário de auxílio-suplementar, concedido sob a égide da Lei 6367/76, impossível a cumulação dos benefícios diante da proibição contida no artigo 9º, parágrafo único, da lei supra referida. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso desprovido.
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69 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor dativo para apresentação de contrarrazões. CPP, art. 370, § 4º. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Estupro. Crime hediondo. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 8.072/1990, art. 9º. Ordem denegada.
«I - A intimação do defensor dativo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial ocorreu em data anterior à publicação da Lei 9.271/1996, o que, pela aplicação do princípio do tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor dativo. ... ()
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70 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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71 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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72 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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73 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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74 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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75 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação grandes lagos. Aplicação do CPP, art. 400 com a nova redação conferida pela Lei 11.719/08. Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Validade do interrogatório do réu realizado sob a vigência de Lei anterior. Princípio do tempus regit actum.
«I - A norma de natureza processual possui aplicação imediata, consoante determina o CPP, art. 2º, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, consagrando o princípio do tempus regit actum. (Precedentes). ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de valor irrisório. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A indicada afronta do CPC, art. 85, §§ 2º e 3ºnão pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Irresignação apenas quanto à multa aplicada nos embargos de declaração julgados monocraticamente. A manifesta inexistência de qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535 e irrelevância, mesmo, do princípio do tempus regit actum alegado, fazia plenamente aplicável a multa anteriormente cominada. Agravo regimental desprovido.
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78 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão na vigência da Lei 5316/67. Cessação administrativa do auxílio acidente em decorrência da aposentadoria por idade do segurado. Aplicação do princípio do «tempus regit actum. Impossibilidade de cumulação dos benefícios, ante a ausência de previsão legal do caráter vitalício do auxílio acidente. Restabelecimento inviável. Recursos não providos.
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Foro com prerrogativa de função. Alteração da competência pela não recondução ao cargo eletivo. Ratificação dos atos anteriormente praticados pelo juízo então competente. Desnecessidade. Princípio do tempus regit actum. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que os atos decisórios e instrutórios praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juiz natural competente. ... ()
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80 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Autor beneficiário de auxílio-suplementar desde dezembro de 1990. Aplicação da Lei 6367/76. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço em 1998. Cessação administrativa do auxílio-suplementar de 20%. Aplicação do princípio do «tempus regit actum. Inteligência do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Recurso não provido.
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81 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - FUNDAMENTO LEGAL - DECRETO ESTADUAL 44.844/2008 - DISPOSITIVO VIGENTE À ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do entendimento consolidado no STJ, em matéria ambiental, deve prevalecer o princípio do tempus regit actum, de forma que os fatos são regidos pela lei vigente à época em que praticados. ... ()
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82 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal militar. Crime de concussão. Aplicação do rito previsto na Lei 11.719/2008 com a realização do interrogatório ao final da instrução. Pretensão de realização de novo interrogatório ao final da instrução criminal. CPP, art. 400. Impossibilidade. Ato praticado conforme à Lei vigente à época. Tempus regit actum. Ordem denegada.
«1. Interrogatório dos Pacientes ocorrido em data anterior à publicação da Lei 11.719/2008. Impossibilidade de realização de novo interrogatório. Aplicação do princípio do tempus regit actum. ... ()
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83 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Autor beneficiário de auxílio-acidente desde 1973. Aplicação da Lei 5316/67. Concessão de aposentadoria por idade em outubro de 2007. Cessação administrativa do auxílio acidente. Aplicação do princípio do «tempus regit actum. Impossibilidade de cumulação dos benefícios, ante a ausência de previsão legal do caráter vitalício do auxílio-acidente. Sentença reformada. Improcedência do pedido decretada.
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Tese de majoração da mencionada verba fundamentada no CPC/2015, art. 85. Fato gerador da controvérsia erigido sob à égide do CPC/1973. Inadmissibilidade do pleito em face do princípio do «tempus regit actum. Redimensionamento da referida contraprestação em atendimento à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
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85 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente. Obreiro aposentado. Continuação do vínculo trabalhista. Acidente típico causador da lesão no ombro, quando já não era mais possível a cumulação de benefícios. Observância ao princípio do «tempus regit actum. Após o advento da Lei 9528/97, não é permitido o percebimento do auxílio-acidente e da aposentadoria. Sentença mantida. Recurso improvido.
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86 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de trabalho especial. Ruído. Alteração do parâmetro pelo Decreto 4.882/03. Retroação. Impossibilidade. Tempus regit actum. Resp1.398.260/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e incidente de uniformização de jurisprudência, pet. 9.059/RS.
«1. Em homenagem ao princípio do tempus regit actum, a redução do limite de ruído pelo Decreto 4.882/2003 não retroage para abranger período anterior à sua vigência, conforme decidido no REsp 1.398.260/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e no incidente de uniformização de jurisprudência da Pet. 9.059/RS. ... ()
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87 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/73. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS SUPOSTAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de revisão de pensão movida em face do IPSEMG e do Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido inicial, mas fixou os honorários advocatícios com base no CPC/73, embora proferida sentença sob a égide do CPC/2015, e aplicou multa de 2% (dois por cento) com base no CPC/2015, art. 1.026 por supostos embargos protelatórios. ... ()
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88 - TJSP. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Colisão em 27.06.1991, entre embarcações (balsas). Danos advindos ao autor, que foi atingido por caminhão que estava sendo transportado em uma das balsas. Evento não indenizável pela Lei 8374/91, que somente entrou em vigor em 30.12.1991. Observância do princípio do «tempus regit actum. Aplicação por analogia do disposto na Lei 6194/1974 (redação original). Reconhecimento.
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89 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. LEI POSTERIOR À DATA DOS FATOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelos réus em ação declaratória de inexistência de débito, apenas para excluir a condenação em danos morais, mantendo, porém, a nulidade dos contratos e a restituição simples dos valores descontados. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei 14.905/24, vigente após a prolação da sentença, que alterou critérios de correção monetária e juros de mora. ... ()
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90 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Assinatura do advogado. Inexistência. Precedentes. CPC, de 1973 aplicabilidade. Princípio do tempus regit actum.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Execução de sentença. Acolhimento dos cálculos do contador judicial. Valores superiores aos indicados pela parte exequente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Aplicação do CPC/2015, art. 85. Descabimento. Princípio do tempus regit actum.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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92 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
As normas de direito material estabelecidas pelas Leis nos 13.415/2017 e 13.467/2017 são aplicáveis aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram após as suas respectivas datas de vigência, em 17.2.2017 e 11.11.2017. Princípio do «tempus regit actum". Assim, a decisão recorrida, nos moldes em que proferida, encontra-se de acordo com a jurisprudência do STF e desta Corte Superior. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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93 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício acidentário concedido na vigência da Lei 6.367/1976 e incorporado pela Lei 8.213/91. Impossibilidade de majoração do percentual. Orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Re 613.033/SP. Princípio do tempus regit actum. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em data posterior à vigência da Lei 9.528/97. Possibilidade. De cumulação dos benefícios. Princípio do tempus regit actum. Recurso especial representativo de controvérsia 1.296.673/MG, rel. Min. Herman benjamin, DJE 3.9.2012. Multa do CPC, art. 538. Embargos de declaração sem caráter protelatório. Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa do CPC, art. 538, parág. Único.
«1. O douto Ministro Presidente à época recebeu os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, reconsiderou sua decisão e determinou a distribuição do feito. ... ()
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94 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Preclusão. Direito intertemporal. Princípio do tempus regit actum. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/2001. Lei 11.960/09. Aplicação aos processos em curso. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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95 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12 X 36. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017.
Em atenção ao princípio do «tempus regit actum, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos que se encontravam em curso quando de sua entrada em vigor. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... ()
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96 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tempo de trabalho especial. Ruído. Alteração do parâmetro pelo Decreto 4.882/03. Retroação. Impossibilidade. Tempus regit actum. Resp1.398.260/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e incidente de uniformização de jurisprudência, pet. 9.059/RS.
«1. Em homenagem ao princípio do tempus regit actum, a redução do limite de ruído pelo Decreto 4.882/2003 não retroage para abranger período anterior à sua vigência, conforme decidido no REsp 1.398.260/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e no incidente de uniformização de jurisprudência da Pet. 9.059/RS. ... ()
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97 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Benefício acidentário concedido na vigência da Lei 6.367/1976 e incorporado pela Lei 8.213/91. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em data anterior à vigência da Lei 9.528/97. Cumulação dos benefícios. Possibilidade. Princípio do tempus regit actum. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.
«1. Com as alterações do Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, promovidas pela Medida Provisória 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, o auxílio-acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria previdenciária, motivo pelo qual o citado dispositivo trouxe em sua redação a proibição de acumulação de benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral. ... ()
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98 - STJ. Juros moratórios. Juros de mora. Embargos de divergência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Princípio do tempus regit actum. Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em curso. CCB/2002, art. 406.
«1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator. 2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes. 4. Embargos de divergência providos.... ()
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99 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Impossibilidade. Auxílio-acidente desde abril de 1971. Aplicação da Lei 5316/67. Concessão de aposentadoria por idade em dezembro de 2008. Cessação administrativa do auxílio-acidente. Aplicação do princípio do «tempus regit actum. Impossibilidade de cumulação dos benefícios, ante a ausência de previsão legal do caráter vitalício do auxílio-acidente. Sentença reformada. Improcedência do pedido decretada. Recursos autárquico não conhecido e oficial provido.
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100 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Assinatura do advogado. Inexistência. Precedentes. Recurso interposto antes da vigência do CPC/2015.aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. ... ()
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