(DOC. VP 157.0665.5000.0100)

STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal militar. Crime de concussão. Aplicação do rito previsto na Lei 11.719/2008 com a realização do interrogatório ao final da instrução. Pretensão de realização de novo interrogatório ao final da instrução criminal. CPP, art. 400. Impossibilidade. Ato praticado conforme à Lei vigente à época. Tempus regit actum. Ordem denegada.

«1. Interrogatório dos Pacientes ocorrido em data anterior à publicação da Lei 11.719/2008. Impossibilidade de realização de novo interrogatório. Aplicação do princípio do tempus regit actum. 2. Ordem denegada com revogação da liminar deferida.»

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