Jurisprudência sobre
prescricao quinquenal
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51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.
«1 - A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Com relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Precedentes. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição quinquenal. Reconhecimento, sucumbência recíproca. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o reconhecimento da prescrição quinquenal não implica sucumbência recíproca (AgRg no REsp 1.000.707/PB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 30/11/2009). ... ()
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53 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1. É predominante na jurisprudência desta Corte Superior que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se, pois, à prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... ()
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54 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1. É predominante na jurisprudência desta Corte Superior que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se, pois, à prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... ()
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55 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos da Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... ()
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56 - TST. Rurícola. Prescrição quinquenal. Ação ajuizada antes do quinquênio da emenda constitucional 28/2000.
«Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 417 da SDI-1 desta Corte.... ()
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57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefício. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.
«1 - A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Com relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificações. Prescrição quinquenal. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É certo que esta Corte, no julgamento do REsp. 1.388.000/PR, sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos, firmou a orientação no sentido de que a propositura da ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. Contudo, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido aplicou a prescrição quinquenal para pagamento das parcelas vencidas, que difere da prescrição para ajuizamento da ação individual. ... ()
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59 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento judicial. Termo inicial. Requerimento administrativo. Prescrição quinquenal. Ressalva.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, «a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria (Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 16/09/2015). ... ()
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60 - TST. Prescrição quinquenal. Emenda constitucional 28/2000. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«O prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo extraordinário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. No caso, o acórdão regional não se manifestou sobre a prescrição quinquenal e aplicabilidade ou não da Emenda Constitucional 28/2000, enfoque pretendido pela reclamada, de modo que ausente o necessário prequestionamento, a inviabilizar o cotejo de teses com os arestos colacionados. Incidência do óbice da Súmula 297/TST. ... ()
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61 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Progressão funcional. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1. O Tribunal de origem reconheceu o direito ao acréscimo de um padrão na carreira da parte autora, com o recebimento da vantagens decorrentes da progressão, que não foram atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ. ... ()
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62 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência no agravo. Servidor público. Ato de concessão de aposentadoria. Revisão. Prescrição quinquenal. Fundo do direito.
«1. O termo inicial da prescrição quinquenal aplicável à ação que busca a revisão da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria em razão dos anos de serviço prestados é o ato de concessão do benefício, porquanto a pretensão atinge o próprio fundo do direito. ... ()
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63 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/1988. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. ... ()
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64 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. ... ()
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65 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. ... ()
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66 - TJSP. Precrição. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Quinquenal. A prescrição qüinqüenal é interrompida pela citação, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação que julgar procedente a revisão de benefício pleiteada pelo autor. Impossibilidade de se considerar como termo inicial da prescrição citação ocorrida em ação totalmente diversa da presente. Prescrição quinquenal que deve ser contada a partir do ajuizamento da presente demanda, termo, aliás, que foi utilizado pelo obreiro para a elaboração do cálculo. Recurso autárquico que não se conhece e, ao de ofício, dá-se parcial provimento e nega-se ao do obreiro.
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67 - TJRS. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
PRELIMINAR SUSCITADA PELA CORRÉ EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO REJEITADA. ... ()
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68 - TST. Agravo de instrumento. Prescrição quinquenal. Reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho. Não provimento.
«Na hipótese de reclamação trabalhista ajuizada no curso do contrato de trabalho, deve-se observar a prescrição quinquenal, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX. ... ()
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69 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI 14.010/2020. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
No caso em tela, o debate acerca da caracterização da prescrição quinquenal e a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI 14.010/2020. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Demonstrada a violação do art. 7º, XXIX da CF, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI 14.010/2020. A discussão dos autos refere-se à caracterização da prescrição quinquenal, e a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. No caso, segundo fundamento da sentença, reiterado pelo Regional, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017 e presente execução individual foi ajuizada em 2/01/2023. A Lei 14.010/2020, contudo, suspendeu os prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, ou seja, pelo prazo de 141 dias, tem-se que a prescrição quinquenal apenas ocorreria em 9/01/2023. A ação em apreço, por sua vez, foi ajuizada em 2/01/2023. Por outro lado, a norma regente de prescrição trabalhista é, por definição, norma restritiva de direito, não comportando exegese ampliativa que a faça prevalecer em detrimento de regra geral de suspensão dos prazos prescricionais, a pretexto de ter o titular do direito sinalizado aptidão para propor a ação antes do início da suspensão processual. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição quinquenal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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70 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI 14.010/2020. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
No caso em tela, o debate acerca da caracterização da prescrição quinquenal e a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI 14.010/2020. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Demonstrada a violação do art. 7º, XXIX, da CF, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI 14.010/2020. A discussão dos autos refere-se à caracterização da prescrição quinquenal e a aplicabilidade da Lei 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. No caso, segundo fundamento constante da sentença, o qual foi reiterado pelo Regional, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017 e presente execução individual foi ajuizada em 12/12/2022. A Lei 14.010/2020, contudo, suspendeu os prazos prescricionais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais entre 12/6/2020 e 30/10/2020, ou seja, pelo prazo de 141 dias, tem-se que a prescrição quinquenal apenas ocorreria em 09/01/2023. A ação em apreço, por sua vez, foi ajuizada em 12/12/2022. Convém destacar que a norma regente de prescrição trabalhista é, por definição, norma restritiva de direito, não comportando exegese ampliativa que a faça prevalecer em detrimento de regra geral de suspensão dos prazos prescricionais, a pretexto de ter o titular do direito sinalizado aptidão para propor a ação antes do início da suspensão processual. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição quinquenal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença individual. Prescrição quinquenal.
«1. O prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, haja vista a aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 21 e em virtude da incidência da Súmula 150/STF. ... ()
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72 - TST. Apuração das horas extras. Prescrição quinquenal.
«O Regional asseverou que a questão relativa à prescrição quinquenal já foi enfrentada na fase de conhecimento, tendo o TST afastado a sua aplicação, por entender que a prescrição somente pode ser arguida na fase ordinária, o que não ocorreu no caso concreto; e que o CPC/1973, art. 219, § 5º, que trata da declaração da prescrição de ofício, não se aplica no Processo do Trabalho. Nesse contexto, não merece reforma o acórdão regional, pois decidir de forma diversa implicaria ofensa à coisa julgada, cuja transgressão encontra óbice na norma constitucional inscrita no art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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73 - TST. Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Supressão de horas extras prestadas habitualmente. Inaplicabilidade. Precedentes. Provimento.
«A Súmula 291/TST, prevê indenização a ser paga uma única vez, devendo o seu cálculo considerar todo o período do contrato em que o obreiro tiver prestado labor extraordinário com habitualidade, não incidindo a prescrição quinquenal sobre este critério de fixação. Precedentes. O autor trouxe jurisprudência neste sentido, apta a ensejar a divergência. Desta feita, merece conhecimento e provimento o apelo, por divergência jurisprudencial. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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74 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME -Reexame necessário de sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal à progressão funcional horizontal e pagamento de valores retroativos, em razão da omissão do Município em realizar as avaliações de desempenho exigidas pela Lei Complementar Municipal 111/2007. Município revel. ... ()
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75 - TST. Férias do período 2002/2003. Prescrição quinquenal. Fracionamento.
«O Tribunal Regional não analisou as férias sob o prisma da prescrição quinquenal, e a parte não opôs os devidos embargos de declaração visando manifestação sobre a matéria. Nesse cenário, a análise da controvérsia carece do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST, I, do TST. ... ()
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76 - TJSP. 1- DETRAN - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - art. 22 DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN - TERMO INICIAL, DATA DA INFRAÇÃO(21/12/2019) - INSTAURAÇÃO DO P.A. EM 03/06/2023 - LAPSO DE TEMPO INFERIOR A QUATRO ANOS - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NOTIFICAÇÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA Ementa: 1- DETRAN - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - art. 22 DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN - TERMO INICIAL, DATA DA INFRAÇÃO(21/12/2019) - INSTAURAÇÃO DO P.A. EM 03/06/2023 - LAPSO DE TEMPO INFERIOR A QUATRO ANOS - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NOTIFICAÇÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - ESTIMATIVA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20%(vinte POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO, ADOTADA A TESE FIXADA NO PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011 - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
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77 - TST. Prescrição quinquenal.
«O Tribunal Regional concluiu que «aplica-se à espécie a prescrição quinquenal, uma vez que os contratos de trabalho mantidos entre as autoras e o réu permanecem em vigor e a lide envolve lesões que se renovam mês a mês De fato, o entendimento predominante no âmbito desta Corte é o de que o pedido de diferenças salariais, decorrentes de pagamento de salário em valor inferior ao devido, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, em afronta aos preceitos dos artigos 468 da CLT e 7º, VI, da Constituição da República. A prescrição aplicável, portanto, ao caso ora em exame, é a parcial, como bem decidiu o Regional. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição quinquenal das parcelas. Decreto 20.910/1932. Termo a quo. Ação individual.
«1. A controvérsia radica em saber se a prescrição quinquenal das parcelas deve ser contada da ação manejada pelo Sindicato ou da propositura desta ação individual. ... ()
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79 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Policial militar. Aluno aprendiz. Anulação de ato administrativo. Prescrição quinquenal. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que deu provimento a recurso especial, em ação que objetiva a anulação de ato administrativo que revogou a averbação de tempo de serviço como aluno aprendiz de policial militar, com cobrança de valores atrasados.... ()
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80 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Teto do salário de benefício. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação individual.
«1 - Hipótese em que a Corte Regional asseverou que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício autoral devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da Ação Coletiva 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/6/2017). ... ()
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81 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do empregado. Prescrição. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Fluência da prescrição quinquenal. Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1.
«Recurso calcado em violação legal e em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional considerou que em 8/10/2004 o autor aposentou-se por invalidez e ajuizou a ação em 13/1/2006, motivo pelo qual concluiu que incide a prescrição quinquenal. A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário condicionado à incapacidade ou à impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ... ()
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82 - TST. Recurso de revista. Trabalhador avulso. Ogmo. Prescrição quinquenal.
«Esta Corte tem entendido ser aplicável a prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ao trabalhador portuário avulso, até o limite de dois anos da extinção do seu registro no OGMO. ... ()
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Condomínio de fato. Prescrição quinquenal. Questões de mérito transitadas em julgado. Agravo interno não provido.
1 - Conforme consignado pelas instâncias ordinárias, as matérias de mérito referentes à legitimidade da cobrança e à prescrição quinquenal transitaram em julgado, sendo incabível nesta seara a análise de matérias já preclusas. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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84 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria privada. Revisão da renda mensal inicial. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Precedentes.
«1. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal, que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito. ... ()
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85 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental agravo em recurso especial. Servidor público. Vantagem pessoal reconhecida administrativamente. Prescrição quinquenal não configurada.
«1. O reconhecimento administrativo do débito importa em renúncia ao prazo prescricional já transcorrido, sendo este o termo inicial a ser levado em consideração para a contagem da prescrição quinquenal. Precedentes: AgRg AgRg AREsp 51.586/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/11/12; AgRg AREsp 50.172/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/04/12; AgRg Ag 1.218.014/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 04/10/10; AgRg Ag 894.122/SP; Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 04/08/08. ... ()
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86 - STJ. Administrativo e processual civil. Coisa julgada em ação coletiva. Ação de execução individual. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Parcelas vencidas. Termo a quo. Ajuizamento da ação individual.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão em Embargos à Execução que não acolheu a forma de atualização monetária do débito nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, nem a alegação de prescrição quinquenal relativa às prestações vencidas. Os Embargos à Execução foram propostos em execução individual de sentença em processo coletivo que buscava reaver o pagamento de matrículas e mensalidade de quando a parte recorrida foi aluna de curso ofertado pela parte recorrente. ... ()
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87 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
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88 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prescrição quinquenal de ação individual a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «inexiste vício quanto a interrupção da prescrição a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011/4/03.6183, em 05/05/2011, com fixação do termo a quo do prazo prescricional no quinquênio anterior, e não no quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. Isto porque a propositura da ação civil pública tem o condão de promover a cessação da inércia, desde que a Autarquia tenha sido devidamente citada (fl. 207, e/STJ). ... ()
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89 - STJ. Administrativo. Servidor público. Fazenda Pública. Prestações de trato sucessivo. Promoção reconhecida administrativamente. Parcelas retroativas. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal configurada. Precedentes do STJ. Súmula 85/STJ. Sumula 443/STF. Decreto 20.910/1932, art. 3º.
«1. O reconhecimento administrativo do débito importa em renúncia ao prazo prescricional já transcorrido, sendo este o termo inicial a ser levado em consideração para a contagem da prescrição qüinqüenal. Precedentes: AgRg no AREsp 50.172/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/04/2012; AgRg no Ag 1.218.014/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 04/10/2010; AgRg no Ag 894.122/SP; Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 04/08/2008. 2. No presente caso, apesar do reconhecimento administrativo do débito, ocorrido em 02/05/2002, ter importado renuncia à prescrição, sua publicação deve ser tida como termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal do Decreto-Lei 20.910/32. Assim, com o ajuizamento da presente ação ordinária em 11/07/2008 deve ser reconhecida a prescrição, considerando que ultrapassado o prazo quinquenal. 3. Agravo regimental não provido.... ()
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90 - TRT3. Trabalhador rural. Prescrição. Rurícola contratado antes da emenda constitucional 20/98. Prescrição quinquenal.
«A Emenda Constitucional 20, de 25 de maio de 2000, introduziu no ordenamento trabalhista a prescrição quinquenal para os trabalhadores rurais. Diante dessa alteração normativa, o TST sedimentou o entendimento de que os direitos conquistados pelos rurícolas antes da referida alteração constitucional, embora não tenham sido de plano fulminados pela prescrição, deveriam ser reivindicados no prazo de cinco anos, contados da data da promulgação da emenda constitucional, ou seja, até 25/05/2005. Como a presente demanda foi ajuizada somente em 25/05/2011, a pretensão do Reclamante com relação aos direitos adquiridos no período anterior à mudança normativa foi fulminada pela prescrição.... ()
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91 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/05. Prescrição quinquenal. Re 566.621/RS.
1 - Esta Corte, acolhendo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS, em repercussão geral, adotou a orientação no sentido de ser quinquenal o lapso prescricional das ações de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação propostas após a vigência da Lei Complementar 118/05. ... ()
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92 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO DESDE O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBSERVÂNCIA - SÚMULA 85/STJ- EMBARGOS ACOLHIDOS.
Édevido o benefício de auxílio-acidente desde a data de cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação, nos termos do que preconiza a Súmula 85/STJ. ... ()
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93 - TJMG. Prescrição quinquenal. Apelação cível. Servidor público. Conversão de férias-prêmio em espécie. Negativa expressa da administração pública. Ato comissivo. Prescrição quinquenal do fundo de direito. Actio nata. Data da ciência do ato
«- O prazo prescricional tem início com o ato que torna inequívoca a negativa ao direito visado. Em caso de pretensão de recebimento de benefício, o prazo prescricional inicia-se na data em que a ex-servidora tomou ciência da negativa de seu requerimento na esfera administrativa (ato comissivo). Nesse caso a prescrição alcança o próprio fundo de direito, não havendo obrigações de trato sucessivo, mas negativa explícita ao pagamento do benefício, ensejando a suposta ofensa ao direito e fazendo surgir o direito de ação. ... ()
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94 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de benefício ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre matéria posta em debate. ... ()
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95 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Pedidos formulados em ação anterior arquivada. Marco inicial da prescrição quinquenal. Aplicação do entendimento da Súmula 268/TST.
«A propositura de ação anterior, com identidade de pedidos, ainda que arquivada, interrompe os prazos da prescrição bienal e quinquenal, do qual decorre o entendimento de que, respeitado o biênio prescricional para o ajuizamento de ação nova, o marco da prescrição quinquenal será a data de ajuizamento da primeira ação. Tal entendimento visa resguardar o direito da parte que ajuizou ação no momento oportuno, demonstrando o interesse inequívoco em evitar o transcurso do tempo e a perda do direito à pretensão na Justiça. Dessa feita, uma vez interrompido o lapso prescricional com o ajuizamento da ação anterior, a contagem do prazo bienal tem início a partir do último ato do processo primitivo, e a prescrição quinquenal atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento do processo anterior, e não da propositura da nova ação trabalhista. Inteligência da Súmula 268/TST deste Tribunal, da qual dissentiu o acórdão recorrido. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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96 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Restituição das contribuições. Ex-Empregado. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Prescrição. Quinquenal. Súmula 291/STJ.
1 - É aplicável, por analogia, a prescrição quinquenal prevista na Súmula 291/STJ, não só em relação à cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas também no que tange a diferenças de contribuições monetárias sobre restituição de reserva de poupança. Precedentes.... ()
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97 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - PARCELAS DEVIDAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CRITÉRIO DE APURAÇÃO - PONTOS ABORDADOS E DECIDIDOS DE MODO EXPRESSO PELO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
"Os pontos atinentes à prescrição quinquenal e critério de apuração dos valores em atraso foram expressamente abordados e decididos pelo Acórdão, não se vislumbrando na espécie nenhum vício processual a implicar modificação, ou maior elucidação, em sede da estreita via de embargos de declaração"... ()
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98 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Adequação. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Ação individual.
«1 - Em se tratando de demanda para adequação dos tetos oriundos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o pagamento de parcelas vencidas tem na data do ajuizamento do feito individual o marco inicial da prescrição quinquenal, e não na propositura da ação civil pública, conforme jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior. ... ()
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99 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.
«1 - Esclareço que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.388.000/PR, firmou-se orientação de que a propositura da Ação Coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a Ação Individual. ... ()
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100 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.
«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. ... ()
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