Jurisprudência sobre
prescricao antecipada
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51 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Reconhecimento da prescrição antecipada. Apelação interposta pelo Ministério Público. Não conhecimento. Cabimento de recurso em sentido estrito. Alegada ofensa ao CPP, art. 579. Princípio da fungibilidade. Ausência de má-fé. Tempestividade. Embargos de declaração. Tese defensiva não arguida nas contrarrazões ao agravo. Inovação de argumentos. Inadmissibilidade. Precedentes. Omissão não configurada. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade quando há interposição de recurso diverso do devido, considerando-se a ausência de má-fé e, obviamente, a tempestividade. ... ()
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52 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Prescrição em perspectiva. Incidência da Súmula 438/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a prescrição baseada em provável pena futura, denominada prescrição antecipada, projetada ou em perspectiva, como objetiva o recorrente, mas calcula-se o prazo prescricional pela pena em concreto, aplicada na sentença, ou pelo máximo da pena in abstracto cominada ao crime, na hipótese de ainda não haver a prolação de juízo condenatório, como ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 438/STJ. ... ()
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53 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Decisão que julgou extinta a punibilidade do réu em relação ao crime de receptação em virtude do reconhecimento da prescrição antecipada (virtual) - Recurso do Ministério Público visando o afastamento da prescrição reconhecida - Recurso prejudicado - Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício - Réu que praticou crime de receptação, cuja pena máxima em abstrato é de 04 anos - Prazo prescricional de 08 anos - Inteligência do CP, art. 109, IV - Decurso de lapso temporal superior a 8 anos entre o recebimento da denúncia e a data atual - Punibilidade do réu julgada extinta em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição, restando prejudicada a análise do mérito da RESE. ... ()
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54 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Juizado especial. Competência. Continuidade delitiva.
I - Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema processual penal, a denominada prescrição antecipada ou virtual da pena, que tem como referencial condenação hipotética (Precedentes ).... ()
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55 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de uso de documento falso. Pedido de trancamento da ação penal. Argüição de inépcia da denúncia. Não caracterização. Inexistência de pedido de perícia na fase instrutória. Condenação lastreada em prova documental e testemunhal. Ausência de exame pericial. Possibilidade. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. Ordem denegada. CP, art. 304.
«1. A peça inicial acusatória, na hipótese, descreve, quanto ao crime previsto no CP, art. 304, todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, decorrendo de seus próprios termos a justa causa para a ação penal. ... ()
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56 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Decisão que julgou extinta a punibilidade do réu em relação ao crime de em porte ilegal de arma de fogo de uso permitido em virtude do reconhecimento da prescrição antecipada (virtual) - Recurso do Ministério Público visando o afastamento da prescrição reconhecida - Recurso prejudicado - Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício - Réu que praticou crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, caput, cuja pena máxima em abstrato é de 04 anos - Prazo prescricional de 08 anos - Inteligência do CP, art. 109, IV e Súmula 415 do C. STJ - Suspensão do processo por 08 anos em razão da não localização do réu - Prazo prescricional de 08 anos transcorrido após a retomada do processo - Réu que até o termo final do prazo ainda não havia sido encontrado - Punibilidade do réu julgada extinta em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição, restando prejudicada a análise do mérito da RESE. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento.
«1. Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados na insurgência ministerial, é certo que o objeto das razões recursais foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria a esta Corte Superior de Justiça, tendo em vista a ampla admissão do chamado prequestionamento implícito, como ocorreu na hipótese. ... ()
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58 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. AUTORIZAÇÃO APENAS PARA O PROCEDIMENTO NO RIM E, EM REDE CREDENCIADA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVA PROVOCAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). DEFERIDA A TUTELA QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA. TUTELA CUMPRIDA. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. TEMÁTICA QUE SERÁ RESERVADA AO JULGAMENTO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. 2. CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 3. NOVA PROVOCAÇÃO COM DEFERIMENTO DA TUTELA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). 4. TUTELA CUMPRIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA TUTELA, SE HOUVE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. REALIZADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INCLUINDO ANESTESISTA E INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, ALÉM DA LISTA DE MATERIAIS SOLICITADOS, QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENTABULADOS NO CPC, art. 300, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SE TORNA INÓCUA, POIS EVIDENTE QUE A MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO ÀS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS NÃO TERÁ QUALQUER EFEITO PRÁTICO, PORQUE NÃO HÁ NENHUM INTERESSE DA PARTE EM OBTER A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, PORQUANTO EXAURIDO O SEU OBJETO NA ORIGEM, DE TAL SORTE QUE, NESTA PARTE, RESTA PREJUDICADO O RECURSO, AINDA QUE A DECISÃO CONCESSIVA DO EFEITO SUSPENSIVO TENHA SIDO SURPREENDENTEMENTE DISSIPADA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, COMO DITO ALHURES. 5. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INFLUENCIA NA LIDE PRINCIPAL, POIS SUBSISTE A NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DA AÇÃO, PARA CONFIRMAR OU NÃO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, GERANDO, EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXORDIAL, EVENTUAL DIREITO DE O AGRAVANTE BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM A CIRURGIA REALIZADA PELA AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime contra a ordem econômica. Adulteração de combustível. Trancamento da ação penal. Bis in idem acusatório. Supressão de instância. Reconhecimento da prescrição antecipada. Impossiblidade. Súmula 438/STJ. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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60 - TJPE. Penal. Recurso em sentido estrito. Delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 309. Reforma sentença. Prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Acolhido. Extinção da punibilidade pela pena em abstrato. De ofício. Menoridade penal. Redução prazo pela metade.
«1. Com o advento da Súmula 438/STJ, restou pacificado o entendimento de que não se pode extinguir a punibilidade pela prescrição antecipada, uma vez que não existe previsão legal autorizando tal medida. ... ()
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61 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo qualificado tentado. Prescrição. Não ocorrência. Recurso ao qual se nega provimento. Recomendação.
«I - As causas de aumento ou diminuição de pena - sejam elas gerais ou especiais - influem na contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado. Precedentes. ... ()
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62 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Crimes de estelionato. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Princípio da isonomia. Supressão de instância. Absolvição de algumas imputações. writ parcialmente prejudicado. Ausência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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63 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Bem avaliado em R$ 250,00. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de norma legal. Recurso provido.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
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64 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Súmula284/STF. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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65 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Súmula284/STF. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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66 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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67 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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68 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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69 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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70 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré a aplicar reajustes conforme a ANS, mas com prescrição trienal - Decisão que deve ser suspensa para suspender a possibilidade de cobrança de valores das prestações desde o ano de 2018 - Defendida a aplicação da prescrição quinquenal - Concessão da tutela de urgência diante da razoabilidade da pretensão e do risco de dano - Pedido autoral julgado procedente... ()
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71 - STJ. Prescrição retroativa antecipada. Proposta de suspensão condicional do processo. Pena presumida de um ano. Impossibilidade. CP, art. 110.
«A prescrição penal retroativa é regulada pelo «quantum da pena fixada na sentença condenatória recorrível, transitada em julgado para a acusação, e ocorre com o decurso do prazo entre a data da consumação do delito e a do recebimento da denúncia, ou entre esta e a da sentença condenatória. A proposta da suspensão condicional do processo, instituto criado pelo Lei 9.099/1995, art. 89, não tem qualquer repercussão sobre a prescrição retroativa, já que somente é cabível na hipótese em que a pena mínima cominada ao crime for igual ou inferior a um ano e cuja aceitação não importa na antecipação da condenação pela fixação da pena.... ()
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72 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação «rio nilo. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Atipicidade dos crimes de quadrilha e de corrupção ativa. Não verificação. Cisão do processo quanto aos demais integrantes da quadrilha. Situação que não retira a tipicidade penal. 3. Competência da Justiça Federal. Lesão a serviço de interesse da união federal. Competência já firmada pelo STJ no Resp 1.112.829/AM. 4. Prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Irretroatividade da Lei 12.234/2010. Alteração que não regula a prescrição antecipada. Não incidência. 5. Agravo regimental improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou da prova da materialidade do delito. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Alegado constrangimento ilegal em razão do recebimento de denúncia. Pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Inviabilidade. Enunciado 438 da Súmula desta corte. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Ausência de patente ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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74 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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75 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Homicídio tentado. Sentença de pronúncia. Nulidade processual. Ausência de intimação por edital do acusado para constituir novo patrono. Desnecessidade. CPP, art. 367. Defesa deficiente. Ausência de demonstração concreta do prejuízo. CPP, art. 563 e Súmula 523/STF. Trânsito em julgado da sentença de pronúncia. Inocorrência. Citação da parte para o processo de restauração dos autos. Inadmissibilidade. Prejuízo não comprovado. Excludente de ilicitude (legítima defesa). Necessidade de análise do acervo probatório. Impossibilidade na via eleita. Competência constitucional do tribunal do Júri. Precedentes. Reconhecimento da prescrição antecipada. Impossiblidade. Súmula 438/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea «a" , da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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76 - STJ. Prescrição penal antecipada. Descabimento. Rejeição pela doutrina e jurisprudência.
«A prescrição da pretensão punitiva com base na eventual e futura pena a ser concretizada em sentença a ser proferida é matéria ainda não prevista no ordenamento jurídico e renegada pela doutrina autorizada e pela jurisprudência dos tribunais.... ()
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77 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Pretensão de exibição de contrato firmado e liquidado, respectivamente em 2007 e 2010. Ação promovida em abril de 2.024. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de prescrição. Possibilidade. Obrigação de exibir os contratos até 10 anos após a conclusão da operação. Dicção do CCB, art. 205. Prescrição decenal reconhecida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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78 - STF. Produção antecipada de prova. Prescrição. Ação principal de preceito cominatório cumulado com perdas e danos. Defeito em construção. Interrupção do prazo prescricional com a propositura da cautelar. Caráter preparatório da prova antecipada, no caso. Súmula 154/STF, inaplicável. CCB, art. 1.245. (Cita doutrina).
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79 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PRESCRIÇÃO DE URGÊNCIA - MÉDICO CREDENCIADO - EFEITO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Existindo evidência de perigo de dano imediato, sobretudo laudos de profissionais que acompanham a paciente no sentido da urgência na realização do procedimento, defere-se antecipação de tutela que visa cirurgia reparadora pós-bariátrica. - A prescrição cirúrgica apontando urgência oriunda de médico credenciado pelo próprio plano produz efeitos na interpretação literal do contrato.... ()
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80 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Pretensão punitiva. Decisão que suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. Réu citado por edital. Ausência de constituição de defensor. Observância da suspensão pelo prazo correspondente à prescrição virtual da pena «in abstrato. Prescrição virtual ou antecipada. Impossibilidade de reconhecimento. Recurso ministerial provido.
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81 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento gratuito da substância experimental fosfoetanolamina sintética. Pedido da concessão da tutela antecipada. Inadmissibilidade «Fumus boni iuris não demonstrado. Ausência de prescrição médica. Determinação de suspensão da dispensação pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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82 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Plano de saúde - Deferimento para que a seguradora custeie cirurgia indicada à autora, bem como os insumos correspondentes, conforme prescrição médica, ante o diagnóstico de aneurisma cerebral, com risco elevado de complicações, em especial de ruptura e óbito - Manutenção - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300, principalmente pelo fato de haver probabilidade do direito da segurada e risco de dano irreparável pela demora em realizar o procedimento - Recurso improvido... ()
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83 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Plano de saúde - Deferimento para que a seguradora custeie procedimento indicado à autora, conforme prescrição médica, ante o diagnóstico de schwannoma do acústico à direita, sendo, a técnica, indicada em paciente com lesões cerebrais com intuito de cura - Manutenção - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300, principalmente pelo fato de haver probabilidade do direito da segurada e risco de dano irreparável pela demora em realizar a terapia - Recurso improvido... ()
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84 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Pretensão de obter cópia de contrato eventualmente celebrado pelas partes para averiguar possíveis irregularidades - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Descabimento da exibição do documento quando identificada a prescrição da pretensão dele decorrente - Entendimento consolidado em sede de recurso especial repetitivo - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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85 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Plano de saúde - Deferimento para que a seguradora custeie cirurgia indicada à autora, bem como os insumos correspondentes, conforme prescrição médica - Manutenção - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300, principalmente pelo fato de haver probabilidade do direito do segurado e risco de dano irreparável pela demora em realizar o procedimento - Indicação de materiais, ademais, devidamente justificada, com recomendação de, pelo menos, 03 fabricantes/ fornecedores, em observância ao disposto no RN 424/2017, art. 7º da ANS - Recurso improvido... ()
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1.264 do STJ) - A ação originária deste recurso visa à produção antecipada de prova, não sendo arguida a prescrição de dívida, tampouco a inexigibilidade da obrigação daí decorrente - A pretensão do requerente limita-se à apresentação de contratos que supostamente teriam gerado débitos em seu nome - Hipótese que não se enquadra ao Tema 1.264 do STJ - A suspensão determinada pelo STJ refere-se a ações sobre a exigibilidade de dívidas prescritas, o que não é o caso da ação de produção antecipada de provas em questão - Suspensão revogada, para prosseguimento do feito - Decisão reformada - Recurso provid... ()
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87 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Plano de saúde - Deferimento para que a seguradora custeie cirurgia indicada ao autor, bem como os insumos correspondentes, conforme prescrição médica - Manutenção - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300, principalmente pelo fato de haver probabilidade do direito do segurado e risco de dano irreparável pela demora em realizar o procedimento - Recurso improvido. ... ()
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88 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Contrato - Prestação de serviço - Plano de saúde - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Autor, em «home care desde 2020 - Mudança, a partir de março de 2024, com a redução de fornecimento de insumos e fármacos - Descabimento - Manutenção do tratamento pelo médico assistente, conforme prescrição médica - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Inteligência das Súmulas 90 e 102, deste Tribunal - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Agravo de instrumento improvido... ()
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89 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Tutela antecipada. Portador de «diabetes mellitus tipo 2 que necessita dos medicamentos «insulina glargina e «insulina aspart (uso contínuo), consoante relatório e prescrição médica nos autos. Dever do Estado garantir a saúde da população. Antecipação concedida. Recurso provido.
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90 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de ressarcimento. Valor despendido com a aquisição de prótese cirúrgica. Tutela antecipada posteriormente revogada. Pretensão fundada princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Prescrição trienal.
«1 - Cuida-se, origem, de ação de ressarcimento, qual se pretende reaver quantia despendida com a aquisição de prótese médica, em cumprimento de decisão proferida em sede de antecipação de tutela, posteriormente revogada. ... ()
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91 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Contrato - Prestação de serviço - Plano de saúde - Código de Defesa do Consumir - Aplicação - Autor, em «home care desde 2020 - Mudança, a partir de março de 2024, com a redução de fornecimento de insumos e fármacos - Descabimento - Manutenção do tratamento pelo médico assistente, conforme prescrição médica - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Inteligência das Súmulas 90 e 102, deste Tribunal - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Questão também apreciada nos autos de agravo anterior 2140528-16.2024.8.26.0000 - Agravo de instrumento improvido... ()
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92 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Paciente necessitada de «home care. Prescrição médica com solicitação, inclusive, de auxílio de enfermagem 24 horas. Dever de cobertura. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação cabível. Decisão mantida. Recurso não provido.
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93 - TJSP. Tutela antecipada. Plano de saúde. Cobertura. Uso de medicamento off-label. Existência de prescrição médica. Recusa em princípio abusiva. Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Prevalecimento, por ora, do interesse do consumidor à preservação da saúde. Antecipação da tutela mantida. Recurso improvido
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94 - TJSP. Tutela antecipada. Plano de saúde. Cobertura. Uso de medicamento off-label. Existência de prescrição médica. Recusa em princípio abusiva. Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Prevalecimento, por ora, do interesse do consumidor à preservação da saúde. Antecipação da tutela mantida. Recurso improvido
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95 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que a indeferiu totalmente. Adequação. Autor que visa à exibição de contrato atinente ao ano de 2010. Medida preparatória que não se submete ao prazo prescricional da ação principal. Diretriz do STJ. Inexistência, contudo, de dever de guarda do documento após tão longo lapso temporal. Dicção do 65-J, I, da Res.-Anatel 738/2020. Superado inclusive o prazo de prescrição decenal (CC, art. 205), a arredar o dever de conservação do contrato. Exibição inexigível. Recurso desprovido... ()
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96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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97 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Plano de saúde - Deferimento para que a seguradora custeie cirurgia indicada à autora, bem como os insumos correspondentes, conforme prescrição médica - Manutenção - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300, principalmente pelo fato de haver probabilidade do direito do segurado e risco de dano irreparável pela demora em realizar o procedimento - Indicação de materiais, ademais, com recomendação de, pelo menos, 03 fabricantes/ fornecedores, em observância ao disposto no RN 424/2017, art. 7º da ANS - Recurso improvido. ... ()
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA.
Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada para realização de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica. Insurgência da requerida. Cabimento. Ausência dos requisitos do autorizadores do CPC, art. 300. Inexistência de indicação de urgência ou emergência para a realização dos procedimentos na prescrição médica trazida aos autos. Cirurgia bariátrica realizada há 13 anos. Situação concreta que, por si só, desnatura o instituto da tutela de urgência. Pleito, outrossim, que demanda maior instrução probatória, ante a existência de controvérsia acerca do caráter estético ou não dos procedimentos em questão. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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99 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PRESCRIÇÃO DE URGÊNCIA POR MÉDICO CREDENCIADO - EFEITO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Existindo evidência de perigo de dano imediato, sobretudo laudos de profissionais que acompanham a paciente no sentido da urgência na realização do procedimento, defere-se antecipação de tutela que visa cirurgia reparadora pós-bariátrica. - A prescrição cirúrgica apontando urgência oriunda de médico credenciado pelo próprio plano produz efeitos na interpretação literal do contrato. V.V.: A Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM) considera a próteses de silicone como de procedimento meramente embelezador e, portanto, estético. - O plano de saúde não está obrigado a custear procedimento identificado como de caráter estético, mas apenas aqueles destinado a reparação.... ()
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100 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inexistência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do delito. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada. Constrangimento ilegal não configurado.
«1.O trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014). ... ()
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