(DOC. VP 103.1674.7300.4800)

STJ. Prescrição penal antecipada. Descabimento. Rejeição pela doutrina e jurisprudência.

«A prescrição da pretensão punitiva com base na eventual e futura pena a ser concretizada em sentença a ser proferida é matéria ainda não prevista no ordenamento jurídico e renegada pela doutrina autorizada e pela jurisprudência dos tribunais.»

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