Jurisprudência sobre
prerrogativa de foro
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51 - STJ. Competência. Prerrogativa de foro. Inexistência. Acusado que deixou de exercer o cargo de Governador. Súmula 394/STF. Cancelamento. Remessa pelo STJ dos autos à Justiça Federal de 1º Grau. CF/88, art. 105, I, «a.
«Nos termos do novo entendimento do colorido Supremo Tribunal Federal, que cancelou a Súmula 394/STF, noticiado no Informativo STF 159, o mandatário que, por qualquer motivo, deixou de exercer o mandato, deixa de ser abrangido pela prerrogativa de foro prevista na CF/88 (art. 105, I, «a). Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de 1º grau da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso.... ()
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52 - STJ. Processual penal. Reclamação. Denúncia. Encontro fortuito de provas. Autoridade com prerrogativa de foro. Colaboração premiada. Lei 12.850/2013, art. 4º. Negócio jurídico processual. Efeitos. Atuação jurisdicional. Exame das garantias do colaborador. Conexão e continência de crimes. Modificação da competência. Exame. Foro prevalente. Usurpação de competência. Configuração.
«1. O propósito da presente reclamação é determinar se o juízo de primeiro grau de jurisdição estaria usurpando a competência do STJ ao homologar acordo de delação premiada na qual é mencionado o nome de pessoa com prerrogativa de foro nesta Corte ou ao processar os fatos atribuídos ao reclamante e que seriam conexos ou continentes àqueles imputados à referida autoridade. ... ()
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53 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Investigação criminal. Prerrogativa de foro. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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54 - STJ. Competência. «Habeas corpus. Crime praticado por Juiz aposentado. Competência. Foro por prerrogativa de função. Súmula 451/STF.
«O Magistrado, no exercício do ofício judicial, goza da prerrogativa de foro especial, o que consubstancia garantia dirigida aos jurisdicionados, de modo a assegurar ao Juiz o livre desempenho da judicatura. ... ()
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55 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Precedentes.
«1 - Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Possível envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro. Deslocamento de competência. Inocorrência
1 - É «plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe 16/12/2020). ... ()
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57 - STJ. Penal e processual penal. Inquérito. Desembargadores. Pedido de arquivamento pelo Ministério Público federal. Ausência de provas contra os detentores de prerrogativa de foro. Titular da ação penal pública. Caráter vinculativo. Precedentes do STJ. Arquivamento e declínio da competência determinados.
«1 - Pedido de arquivamento do inquérito, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a ausência de indícios de participação dos Desembargadores em eventual crime, que justifique a permanência dos autos Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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58 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inexigibilidade indevida de licitação. Crime de reponsabilidade. Apropriação de recursos. Ausência de violação da prerrogativa de foro. Investigação de ilícitos de natureza civil (ação civil pública). Agravo regimental não provido.
«1 - Não há ofensa à prerrogativa de foro nas hipóteses em que o prefeito é investigado em procedimentos de natureza civil pelo Ministério Público local. Precedente. ... ()
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59 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal e Constitucional. 3. Extensão da prerrogativa de foro de ex-agentes públicos. 4. Cancelamento da Súmula 394 desta Corte. Declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, com a redação dada pela Lei 10.682/2002 (ADI 2.797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 19/12/2006). 5. Superado o entendimento pretérito sobre a subsistência da prerrogativa de foro dos ex-agentes públicos. 6. Ofensa ao princípio do juiz natural não configurada. 7. Agravo regimental a que se nega seguimento.
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60 - STF. Reclamação constitucional ajuizada pela Mesa do Senado Federal. Defesa de prerrogativa de Senadora da República. Pertinência temática entre o objeto da ação e a atuação do ente despersonalizado. Legitimidade ativa ad causam. Busca e apreensão determinada por juízo de primeiro grau, em imóvel funcional ocupado por Senadora da República, em desfavor de seu cônjuge. Alegada usurpação de competência da Corte. Delimitação da diligência a bens e documentos do investigado não detentor de prerrogativa de foro. Não ocorrência. Ordem judicial ampla e vaga. Ausência de prévia individualização dos bens que seriam de titularidade da parlamentar federal e daqueles pertencentes ao não detentor de prerrogativa de foro. Pretendida triagem, a posteriori, do material arrecadado, para selecionar e apartar elementos de convicção relativos à Senadora da República. Impossibilidade. Investigação, por via reflexa, de detentor de prerrogativa de foro. Usurpação de competência caracterizada. Reconhecida ilicitude da prova (CF/88, art. 5º, LVI) e daquelas outras diretamente dela derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree). Precedentes. Reclamação procedente.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 102, «I, b, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, os membros do Congresso Nacional. ... ()
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61 - STJ. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude à licitação e peculato. Alegação de que o paciente seria corréu detentor de foro por prerrogativa de função. Desmembramento da ação penal em relação aos corréus que não possuem foro especial por prerrogativa de função pelo próprio órgão da acusação. Ausência de submissão da questão ao Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegação de que os promotores de justiça estariam usurpando atribuições do procurador geral de justiça, em razão da prerrogativa de foro do corréu. Prejudicialidade, em razão do reconhecimento da competência do tribunal para decidir sobre o desmembramento da ação penal. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de revogação. Perda do objeto.
«1. Cabe ao Tribunal, e não ao Juízo de primeiro grau ou ao órgão da acusação, a palavra final a respeito do desmembramento da ação penal, em decorrência da existência de corréu com prerrogativa de foro. Doutrina e precedente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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62 - STF. Agravo regimental no inquérito. Apuração de crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional. Afastamento do sigilo bancário de pessoa sem prerrogativa de foro. Medida indispensável à investigação. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. A extensão das diligências efetuadas em inquérito policial supervisionado pelo Supremo Tribunal Federal pode alcançar pessoas sem prerrogativa de foro, quanto se revelar indispensável à apuração da suposta infração. ... ()
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63 - STJ. Processo penal. Inquérito. Questão de ordem. Desembargador. Prerrogativa de foro. Interpretação restritiva. Redução teleológica. CF/88, art. 105, I, «a. Finalidade da norma constitucional.
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64 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao 535 do CPC/1973. Inexistência. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Prerrogativa de foro. Não cabimento.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa e associação para o tráfico. Busca e apreensão. Nulidade. Ausência. Foro por prerrogativa de função. Diligência na residência da agravante. Incomunicabilidade do resultado da diligência com a titular da prerrogativa de função. Mandado de busca e apreensão específico. Violação do princípio da colegialidade. Ausência. Recurso não provido.
1 - A orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem na AP 937 é no sentido de que o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com este (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 20/4/2021.) ... ()
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66 - TJSC. Competência. Eleição do acusado no curso da instrução. Licença negada pela Assembléia Legislativa. Término do mandado. Inexistência de prerrogativa de foro.
«Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Eleição do acusado, no curso da instrução criminal, para Deputado Estadual. Prerrogativa de função. Foro especial. Remessa dos autos ao Tribunal. Licença para o processamento negada pela assembléia legislativa. Término do mandato. Réu que ao tempo do delito não gozava de nenhum privilégio de foro. Incompetência do TJSC. Remessa à primeira instância.... ()
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67 - STF. Inquérito instaurado contra membro do congresso nacional. Supostas práticas delituosas cuja alegada ocorrência, embora verificada no curso do mandato legislativo, com este não guarda qualquer relação de pertinência. Fatos, portanto, absolutamente estranhos às atribuições inerentes ao ofício parlamentar. Julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da prerrogativa de foro (ap 937-qo/RJ). Cessação da competência penal originária desta suprema corte, no presente caso, em face da aplicabilidade do precedente em referência. A prerrogativa de foro no sistema constitucional Brasileiro. Legitimidade da interpretação constitucional do plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Doutrina e outros precedentes. Recurso de agravo improvido.
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68 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Prerrogativa de foro. Processo desmembrado. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Os delitos imputados ao deputado eram objeto de investigação no Supremo Tribunal Federal, respeitando o foro por prerrogativa de função, enquanto o crime de lavagem de dinheiro, atribuído a seus assessores, era tratado na primeira instância, caso do ora agravante.... ()
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69 - STF. Agravo regimental. Desmembramento dos autos para prosseguimento das investigações com relação a não detentores de prerrogativa de foro. Impossibilidade. Elementos do caso concreto que apontam para a existência de fato único, o que torna sua apuração indissociável. Agravo provido.
«1. A taxatividade do rol de competências constitucionais originárias do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é absoluta, não havendo possibilidades de ampliação direta e expressa por meio de edição de lei ordinária. ... ()
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70 - STF. Inquérito. Competência originária. Declinação de competência. Detentor de prerrogativa de foro. Arquivamento. Coinvestigados. Inquérito oriundo de instância inferior. Procedimento. Construção jurisprudencial. Balizas. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Cópia integral arquivada no STF. Precedentes.
«1. Presentes detentores e não detentores de prerrogativa de foro nesta Suprema Corte, à míngua de expressa disposição legal ou regimental, formatadas as balizas disciplinadoras do procedimento de desmembramento por construção jurisprudencial. ... ()
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71 - STF. Inquérito. Deputado federal não reeleito. Prerrogativa de foro.
«1. A Turma, por maioria de votos, já decidiu que a renúncia de parlamentar, após o final da instrução, não acarreta a perda de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente: AP 606-QO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Sessão de 07/10/2014). ... ()
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72 - STJ. Conflito de competência. Tribunal Regional federal da 5ª região e Tribunal Regional federal da 1ª região. Delitos praticados em diversos estados da federação. Prerrogativa de foro respeitada. Conexão e prevenção. Incidência. Instrução criminal que deve ser otimizada.
«1. A complexidade do caso - que culminou na deflagração de ação penal contra 48 pessoas pela suposta prática de desvios de dinheiro público destinado a diversos programas governamentais - pode ser medida pela própria tramitação processual tumultuada, ora com declinação de competência para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em razão da prerrogativa de foro de alguns acusados que foram eleitos para o cargo de prefeito durante a instrução criminal, ora com declinação de competência para o Juízo de primeiro grau, em virtude da perda da prerrogativa pelo fim do mandato. ... ()
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73 - STF. Ação penal contra deputado federal. Questão de ordem. Renúncia ao mandato. Prerrogativa de foro.
«1. A renúncia de parlamentar, após o final da instrução, não acarreta a perda de competência do Supremo Tribunal Federal. Superação da jurisprudência anterior. ... ()
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74 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Deputado federal que retorna ao cargo de prefeito. CPC, art. 462. Fato superveniente. Reconhecimento. Ausência de prerrogativa de foro. Recurso especial provido.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem, em questão de ordem no julgamento de agravo de instrumento, declarou a incompetência do juízo de primeiro grau para julgamento de agente público diplomado deputado federal. ... ()
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75 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. Precedentes.
«1. É firme a jurisprudência no sentido de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa. ... ()
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76 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - MERA PRERROGATIVA - RENÚNCIA, PELO CONSUMIDOR, DO FORO PRIVILEGIADO - PROPOSITURA NA COMARCA DE SUA CONVENIÊNCIA - POSSIBILIDADE - NORMAS PROCESSUAIS GERAIS SOBRE COMPETÊNCIA - APLICABILIDADE.
Nas demandas consumeristas, é permitido ao consumidor optar pelo ajuizamento da demanda no foro de sua conveniência, conforme regras gerais processuais de competência, seja o da Comarca do fornecedor ou, até mesmo, do local onde celebrado o contrato, abdicando-se da prerrogativa de foro do seu domicílio.... ()
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77 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Procurador da república aposentado. Fato praticado durante o período da inatividade. Aposentadoria. Posterior reversão. Prerrogativa de foro. Não incidência. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da 16ª Vara criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado.
1 - Nos termos da jurisprudência atual dos Tribunais Superiores, a competência por prerrogativa de foro exige que o fato imputado na denúncia tenha sido praticado durante o exercício do cargo público e tenha com ele relação. ... ()
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78 - STJ. Penal. Processo penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Sentença condenatória proferida por juízo de 1º grau. Prerrogativa de foro (prefeito municipal) após a interposição do recurso de apelação. Julgamento do apelo por câmara criminal. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Ilegalidade inexistente. Agravo regimental improvido.
«I - No processo penal, como regra, perpetua-se a jurisdição no momento da prolatação da sentença. ... ()
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79 - STJ. Questão de ordem. Inquérito. Procedimento investigatório próximo da conclusão. Competência por prerrogativa de foro. Desmembramento. Cisão para implementar celeridade na persecução penal. Precedentes da suprema corte.
«1. Questão de ordem suscitada pela Vice-Procuradora-Geral da República, que pretende a cisão do feito, mas mantendo o processamento perante o STJ, além do Desembargador do TRT, de outros agentes supostamente envolvidos nos ilícitos investigados. ... ()
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80 - STJ. Processual penal. Foro por prerrogativa de função. Prática dos supostos atos delituosos durante o exercício do cargo de deputado distrital. Renúncia ao cargo para posse no cargo de conselheiro do tcdf. Perda do foro especial no tjdf. Inexistência de foro privilegiado no STJ embargos de declaração. Contradição ou omissão. Não ocorrência.
1 - A prerrogativa de foro é deferida ratione muneris, ou seja, em razão da natureza dos cargos ou ofícios titularizados por determinadas autoridades que sofrem persecução penal. Assim, deve-se conferir ao texto do art. 105, I, a, da CF/88a interpretação de que as hipóteses de foro por prerrogativa de função no STJ restringem-se aos casos de crime praticado em razão e durante o exercício de cargo ou função. ... ()
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81 - STJ. Reclamação. Exceção da verdade. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Competência. Admissibilidade, processamento e instrução da exceptio veritatis: juízo da ação criminal de origem. Julgamento do mérito: STJ. Ausência de usurpação de competência do STJ. Julgamento da reclamação 7391, julgada improcedente. Objeto mais amplo. Reclamação prejudicada.
«1. O juízo de admissibilidade, o processamento e a instrução da exceção da verdade oposta em face de autoridades públicas com prerrogativa de foro devem ser feitos pelo próprio juízo da ação penal originária que, após a instrução dos autos, admitida a exceptio veritatis, deve remetê-los à Instância Superior para julgamento do mérito. ... ()
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82 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento contra o ex-prefeito municipal. Competência da instância inicial. Alegação de prerrogativa de foro desacolhida. Inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados. ADI 2797/DF. Recursos parcialmente providos.
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83 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Instauração de inquérito perante o Supremo Tribunal Federal. Apuração de supostos crimes cometidos por autoridades com prerrogativa de foro. Investigação de delitos conexos relativos aos demais acusados. Processamento pela justiça de primeiro grau. Ausência de usurpação de competência desta corte ou de ofensa à autoridade de suas decisões.
«1. A atuação do juízo reclamado deu-se com base em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/2014, nos autos da Pet 5.210 e Pet 5.245 que, acolhendo manifestação do Procurador-Geral da República, dominus litis, deferiu «os requerimentos de cisão processual, mantendo-se no Supremo Tribunal Federal aqueles termos em que figurem detentores de prerrogativa de foro correspondente (item VII, h), com remessa dos demais aos juízos e tribunais indicados. ... ()
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84 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Prefeito municipal. Crime cometido durante o exercício do mandato. Solução de continuidade. Prerrogativa de foro. Afastamento. Agravo improvido.
1 - Uma vez praticado crime relacionado ao cargo, no exercício do mandato, haverá a continuidade do foro por prerrogativa de função somente nas hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta. ... ()
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85 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Inexistência. CF/88, art. 93, IX. Afronta. Não ocorrência. Precedentes.
«1 - Inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. ... ()
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86 - STJ. Processual penal. Ação penal. Desmembramento em relação aos denunciados que não possuem prerrogativa de foro. Determinação de encaminhamento de cópias integrais dos autos à justiça comum. Pretensão de reconhecimento da competência da Justiça Federal. Questão a ser analisada no Juízo Estadual designado.
«1 - Determinou-se o desmembramento do exame da admissibilidade da denúncia oferecida contra o Governador do Estado de Goiás, MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR, único denunciado que detém foro especial por prerrogativa de função nesta Corte, com o encaminhamento integral de peças em relação a FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES, CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS e CLAUDIO DIAS DE ABREU, demais denunciados, a uma das varas criminais da Justiça comum estadual de Goiânia/GO, competente para o processo em relação a eles. ... ()
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87 - STJ. Procedimento investigatório instaurado. Envolvimento de autoridade com foro por prerrogativa de função. Inocorrência. Interceptação reflexa de dados.
«1 - Inexiste nulidade decorrente da interceptação reflexa dos dados da autoridade detentora de foro privilegiado que não esteja sujeita à investigação direta, já que foi esta a hipótese dos autos. ... ()
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88 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Deputado estadual. Inexistência. Precedentes.
«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Admissibilidade do recurso. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Agentes políticos. Não existência. Agravo interno provido. Recurso especial conhecido e provido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/1973. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Restituição. Prerrogativa de foro do estado-Membro. Inocorrência. Competência. Local onde a obrigação deve ser satisfeita. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial a que se nega provimento.
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91 - STF. Ação penal instaurada contra membro do congresso nacional. Supostas práticas delituosas cuja ocorrência teria ocorrido em momento que precedeu a diplomação do congressista em causa. Fatos, portanto, absolutamente estranhos às atribuições inerentes ao ofício parlamentar. Julgamento plenário do STF sobre a questão da prerrogativa de foro (ap 937-qo/RJ). Cessação da competência penal originária desta suprema corte, no presente caso, em face da aplicabilidade do precedente em referência. A prerrogativa de foro no sistema constitucional Brasileiro. Legitimidade da interpretação constitucional do plenário do STF a respeito da matéria. Doutrina e outros precedentes. Alegada prescrição da pretensão punitiva do estado. Questão que deve ser apreciada pelo juízo constitucionalmente competente. Manifestação da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.
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92 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Suposta ofensa ao art. 105, I, alínea «a, da CF/1988. 4. Para que houvesse eventual ofensa ao CF/88, art. 105, I, imprescindível tivesse ocorrido a submissão de autoridade com prerrogativa de foro ao juízo singular - situação que não ocorreu no caso. 5. Ultrapassar a realidade dos autos, mediante reanálise de toda a instrução probatória, para dedução das alegações de que a pessoa com prerrogativa de foro deve sofrer a persecução penal - situação que, em tese, atrairia a competência do Superior Tribunal de Justiça - , é vedado no recurso extraordinário - Súmula 279/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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93 - STJ. Penal e processo penal. Sindicância. Governador de estado. Prerrogativa de foro. Prática de crime. Alegação genérica. Depoimento isolado. Ausência de elementos mínimos ao início da persecução penal. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento.
«1 - Depoimento de advogado contendo notícia de fatos, supostamente criminosos, envolvendo o Governador do Estado de Santa Catarina. ... ()
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94 - STJ. Processual penal e constitucional. Questão de ordem na ação penal. Competência criminal originária do STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Qo na ap 937/STF. Qo na apn 857/STJ. AgRg na apn 866/STJ. Desembargador. Crime sem relação com o cargo. Vinculação funcional. Prerrogativa de foro. Finalidade da norma. Exercício independente das funções pela autoridade detentora de foro. Imparcialidade do órgão julgador. Credibilidade do sistema de justiça criminal. Competência do STJ.
«1 - Hipóteses em que Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná responde pela prática, em tese, de delito de lesão corporal ocorrido em Curitiba-PR. ... ()
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95 - STJ. Competência. Ex-prefeito. Ação penal. Prerrogativa de foro afastada. Crime supostamente cometido no exercício do cargo. Declarada inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002 que alterou a redação do CPP, art. 84. Adin's 2.797 e 2.806/DF. Efeito vinculante. Decreto-lei 201/67, art. 1º, II. CF/88, art. 102, § 2º.
«Em sessão realizada em 15/09/2005, por ocasião do julgamento das ADIn's nos 2797 e 2.806/DF, o Plenário da Suprema Corte, por maioria de votos (7 x 3), declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, com a redação dada pela Lei 10.628/2002, restando, por isso, suprimida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos ou mandatos eletivos. Incidência do § 2º do CF/88, art. 102, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 2004. Efeito vinculante.... ()
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96 - STJ. Processo penal. Inquérito. Questão de ordem. Desembargador. Prerrogativa de foro. Interpretação restritiva. Redução teleológica. CF/88, art. 105, I, «a. Finalidade da norma constitucional.
«1 - O propósito da presente questão de ordem é averiguar se o STJ se mantém competente para supervisionar o presente inquérito, destinado a apurar condutas atribuídas a investigado que ocupa o cargo de Desembargador de Tribunal de Justiça e que não estão relacionadas às funções institucionais de referido cargo público. ... ()
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97 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Lins. Ajuizamento contra o ex-prefeito municipal. Competência da instância inicial. Alegação de prerrogativa de foro desacolhida. Inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados. ADI 2797/DF. Preliminar rejeitada.
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98 - STJ. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Prerrogativa de foro. Inexistência. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente pela prática de ato ímprobo. ... ()
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99 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-Lei 201/67. Coautoria. Término do mandato de prefeito. Citação para defesa prévia. Prerrogativa de foro. Rito especial. Observância. Agravo não provido.
1 - No caso dos autos, não se trata de matéria de definição de competência, em face da prerrogativa de foro, e sim de rito estabelecido em lei especial aplicável aos crimes nela previstos (Decreto-lei 201/1967, art. 2º, I).... ()
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100 - STJ. Penal e processual penal. Nulidade. Afastamento definitivo do paciente do cargo de prefeito por sentença eleitoral transitada em julgado. Perda prerrogativa de foro privilegiado. Superveniência de condenação. Crime comum. Competência. Juízo singular. Possibilidade. Posterior decisão do tribunal superior eleitoral. Retorno ao cargo. Preservação. Competência. Juízo monocrático.
«1. Não subsiste a manutenção da prerrogativa de foro dos detentores de cargo público quando este se perde por decisão transitada em julgado (ADI 2797/DF). ... ()
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