(DOC. VP 192.8245.5000.0600)

STF. Inquérito instaurado contra membro do congresso nacional. Supostas práticas delituosas cuja alegada ocorrência, embora verificada no curso do mandato legislativo, com este não guarda qualquer relação de pertinência. Fatos, portanto, absolutamente estranhos às atribuições inerentes ao ofício parlamentar. Julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão da prerrogativa de foro (ap 937-qo/RJ). Cessação da competência penal originária desta suprema corte, no presente caso, em face da aplicabilidade do precedente em referência. A prerrogativa de foro no sistema constitucional Brasileiro. Legitimidade da interpretação constitucional do plenário do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria. Doutrina e outros precedentes. Recurso de agravo improvido.

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