(DOC. VP 211.0664.3008.4500)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inexigibilidade indevida de licitação. Crime de reponsabilidade. Apropriação de recursos. Ausência de violação da prerrogativa de foro. Investigação de ilícitos de natureza civil (ação civil pública). Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa à prerrogativa de foro nas hipóteses em que o prefeito é investigado em procedimentos de natureza civil pelo Ministério Público local. Precedente. 2 - A Corte antecedente consignou que as investigações criminais somente tiveram início, de fato, após o acusado haver deixado o cargo de prefeito. 3 - Agravo regimental não provido.»

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