Jurisprudência sobre
interrupcao do prazo recursal
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição equivocada perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Erro grosseiro. Novo protocolo fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.016. Impossibilidade de aproveitamento do prazo. Inexistência de interrupção do prazo recursal com o endereçamento errôneo. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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52 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do apelo excepcional.
«1. Recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso pertinente. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos infringentes opostos contra acórdão que decide remessa oficial. Recurso manifestamente incabível. Súmula 390/STJ. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1. Deixando o Tribunal de origem de conhecer dos embargos infringentes opostos pela agravante contra o acórdão recorrido, ao fundamento de que não cabe infringentes contra decisão que, por maioria, decide reexame necessário (Súmula 390/STJ), e insurgindo-se a agravante através de recurso especial contra a questão de fundo (remoção de servidor público), evidencia-se a intempestividade do apelo nobre protocolado em 02/06/2015, posto que, não sendo conhecido dos embargos infringentes, não há que se falar em interrupção do prazo recursal relativo ao acórdão recorrido, publicado em 25/11/2014. ... ()
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54 - TRT3. Execução. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso apresentado. Precedentes do TST.
«A apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Logo, apresentado pedido de reconsideração de decisão do Juiz da execução ao invés do recurso próprio, tem-se que tal peça não suspendeu ou interrompeu o prazo recursal previsto em lei, tornando intempestivo o agravo de petição posteriormente interposto.... ()
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55 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Agravo de instrumento. Existência de anterior embargos de declaração com contornos de pedido de reconsideração. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso não conhecido.
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56 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração intempestivos. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso de revista.
«O efeito interruptivo do prazo recursal, conferido aos embargos de declaração pelo CPC/1973, art. 538, não se opera em caso do seu não conhecimento pela ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração opostos pela parte agravada. Interrupção do prazo recursal. Intempestividade do subsequente agravo de instrumento. Inexistência. Dissonância do
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58 - TJSP. Apelação - Juízo de admissibilidade - Possibilidade de aferição dos requisitos de admissibilidade recursal - Matéria de ordem pública - Apelação - Interposição fora do prazo legal de 15 dias - Embargos declaratórios que a precederam não foram conhecidos, por serem manifestamente incabíveis, não operando a interrupção do prazo recursal - Intempestividade - Descumprimento do art. 1.003, §5º do CPC.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Natureza de pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo recursal. Precedentes.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do competente recurso. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Natureza de pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo recursal. Precedentes.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ consolidou-se no sentido de que, possuindo os Aclaratórios nítido caráter de pedido de reconsideração e sendo assim recebidos, não há interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração tempestivos, tidos por incabíveis. Interrupção do prazo recursal.
1 - Nos termos do CPC, art. 538, caput, «os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que, ainda que considerados incabíveis, os embargos de declaração ensejam a interrupção do prazo de eventuais e futuros recursos, ressalvada a hipótese em que são manifestamente intempestivos.... ()
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62 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Embargos de declaração opostos contra decisão de denegatória do recurso de revista proferida na vigência do CPC/1973. Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-i. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo de instrumento.
«É inadmissível a oposição de embargos de declaração contra decisão de admissibilidade de recurso de revista, não ensejando a sua apresentação, portanto, interrupção do prazo recursal. Por conseguinte, é intempestivo o agravo de instrumento interposto pela parte após o decurso do prazo legal de oito dias, a contar da data da publicação da decisão que denegou seguimento ao seu recurso. Exegese da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, aplicável aos recursos interpostos sob a égide do CPC/1973. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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63 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento.Processual civil. Recurso especial intempestivo.Embargos infringentes não conhecidos, por incabíveis. Não-Ocorrência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Decisão mantida.I.- A interposição de recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para apresentação do recurso próprio.Ii.- Agravo regimental improvido.
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64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Natureza de pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo recursal. Precedentes.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do competente recurso. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual penal. Embargos de declaração não conhecidos. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Prazo contínuo e peremptório. Intempestividade.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal.
«1. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, os embargos declaratórios não conhecidos, por intempestividade, não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo nobre. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Mandamus não conhecido na origem. Embargos de declaração não conhecidos. Novos embargos não conhecidos. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Anotação de supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A oposição de dois embargos de declaração em sequência, na origem, ambos inadmitidos, não permite a interrupção do prazo recursal, tornando intempestivo o recurso ordinário. Precedentes.... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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72 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Interrupção do prazo recursal. Ausência.
«1. A interposição de recurso manifestamente incabível (Agravo Interno contra decisão colegiada da Corte local, de julgamento da Apelação) não interrompe o prazo para outros recursos. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência.
«1. Embargos de declaração julgados intempestivos não interrompem o prazo para novos recursos, motivo pelo qual o presente agravo é intempestivo. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não interrupção do prazo recursal. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«1 - Firme nesta Corte o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para apresentação de outros recursos. 2 - Agravo regimental desprovido.... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de interrupção do prazo recursal. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade reconhecida.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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76 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal, salvo quando intempestivo ou manifestamente incabíveis. Hipótese em que se deve reconhecer a interrupção do prazo para interposição de outros recursos, conforme entendimento adotado pelo acórdão a quo. Súmula 83/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, os embargos apenas não interromperão o prazo para interposição de outros recursos quando forem intempestivos ou manifestamente incabíveis. Destaca-se que a interrupção do prazo recursal irá ocorrer mesmo na hipótese em que os embargos de declaração não tenham sido conhecidos, pois a pretensão do legislador foi a de dar esse efeito ao aludido recurso. O Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Agravo regimental contra acórdão. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial. Intempestividade.
«1. Verifica-se ser intempestivo o recurso especial, pois a publicação do acórdão de rejeição dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de provimento da ação rescisória ocorreu em 24.08.2012 e o recurso foi protocolado somente em 8.10.2012. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Intempestividade do recurso integrativo mantida. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Extemporaneidade. Reconhecimento.
«1. Agravo regimental apresentado a destempo, porquanto a oposição de embargos de declaração considerados intempestivos não têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()
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79 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE PETIÇÃO TEMPESTIVO. CLT, ART. 897-A, § 3º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
O Regional não conheceu do agravo interno em agravo de petição por reputá-lo intempestivo, em razão da não interrupção do prazo recursal pela decisão que não conheceu dos embargos de declaração por ausência de dialeticidade. Todavia, o efeito interruptivo dos embargos de declaração somente será afastado nos casos de intempestividade, irregularidade de representação processual ou ausência de assinatura, conforme § 3º do CLT, art. 897-A o que não é o caso. Precedentes. Logo, ao reputar intempestivo o agravo interno do sindicato autor e determinar a baixa dos autos, o Regional violou o disposto no, LV da CF/88, art. 5º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo. Precedentes.
«1. O agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de declaração. Pedido de reconsideração rotulado como embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes.
1 - «Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, se, na verdade, tratar-se de verdadeiro pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. Precedentes (REsp 1.214.060/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, Segunda Turma, DJe de 28/9/10). ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo interno contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso ordinário. Intempestividade.
«1. A interposição de agravo interno contra decisão do colegiado, por ser incabível, não interrompe o prazo para a interposição do recurso ordinário. Precedentes. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1. Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar nesse caso o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar nesse caso o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar nesse caso o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Integrativo oposto após o prazo recursal. CPP, art. 619. Intempestivo. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade dos demais recursos. Agravo regimental não conhecido.
«1. O presente recurso não comporta conhecimento, visto que o primeiro integrativo oposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, foi considerado intempestivo, pois protocolizado fora do prazo recursal de 2 (dois) dias, conforme disposto no CPP, art. 619. ... ()
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89 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Inobservância do prazo. CPC/2015, art. 1.021 c/c CPC/2015, art. 1.070. Embargos de declaração tidos por intempestivos. Não interrupção do prazo recursal. Agravo interno não conhecido.
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração contra decisão interlocutória. Cabimento. Interrupção do prazo recursal, se tempestivos. Matéria prequestionada.
«1. Caracteriza-se o prequestionamento da questão quando a Corte de origem se manifesta sobre a tese indicada no recurso especial, caso dos autos. ... ()
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91 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso manifestamente incabível interposto na origem. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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92 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem fora do prazo de 2 (dois) dias. Não interrupção do prazo recursal. Agravo improvido.
«1. É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerado intempestivo o recurso especial interposto após decorrido o prazo de 15 dias seguintes à publicação do acórdão da apelação. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial. Intempestividade.
1 - Os embargos infringentes interpostos contra acórdão que, por maioria, manteve a sentença, por ser incabível, não interrompe o prazo para a interposição de recurso especial. Precedentes. ... ()
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94 - STJ. Recurso especial. Processo civil. CPC, art. 535 e CPC, art. 538, de 1973 decisão interlocutória. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser cabível a oposição de Embargos Declaratórios contra quaisquer decisões judiciais, inclusive monocráticas e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal, exceto se aviados intempestivamente. ... ()
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95 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Oposição de embargos de declaração. CPC, art. 538. Interrupção do prazo recursal.
1 - São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial.... ()
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96 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Recursos manifestamente inadmissíveis contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Ausência de interrupção do prazo recursal.
1 - Recursos manifestamente inadmissíveis contra decisão de admissibilidade do apelo especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração contra decisão denegatória do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.
1 - A oposição de embargos declaratórios à decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo, porquanto manifestamente incabíveis. Precedentes.... ()
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98 - STJ. 2015. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão clara e fundamentada que inadmitiu recurso especial. Ausência de interrupção do prazo recursal. Precedente. Corte Especial. Agravo regimental desprovido.
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99 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, DE FORMA INTEMPESTIVA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamante, por intempestivo. Destacou que «não conhecidos os embargos de declaração apresentados pela autora, ante a sua intempestividade, não houve a interrupção do prazo recursal, razão pela qual o recurso ordinário por ela interposto é, igualmente, intempestivo". Nesse contexto, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a oposição de embargos de declaração, sem observância dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, não interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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100 - STJ. Agravo regimental. Civil e processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Recurso especial. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Intempestividade do recurso especial. Precedentes.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido.... ()
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