Jurisprudência sobre
interrupcao do prazo recursal
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial manejado após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial manejado após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial manejado após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial manejado após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração em face de decisão que inadmite recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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156 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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157 - STJ. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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158 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo recursal. CPC/1973, art. 538. Agravo interno desprovido.
«1 - Os embargos de declaração opostos tempestivamente, ainda que não tenham sido conhecidos, suspendem o prazo para a interposição do recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 538. ... ()
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159 - TJSP. Intimação. Sentença. Inocorrência. Nulidade não reconhecida. Oposição, pela parte, de embargos declaratórios cujo julgamento foi regularmente publicado no Diário da Justiça eletrônico. Interrupção do prazo recursal. Inexistência de prejuízo. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 249, § 1º. Agravo de instrumento improvido.
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160 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.
«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo. Precedentes. ... ()
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161 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos manifestamente inadmissíveis contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Ausência de interrupção do prazo recursal. Agravo interno não provido.
1 - Recursos manifestamente inadmissíveis contra decisão de admissibilidade do apelo especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Embargos infringentes intempestivos. Liminarmente inadmitidos. Agravo regimental desprovido.
«- Frme nesta Corte o entendimento de que a interposição de recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para apresentação de outros recursos. ... ()
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163 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento. Anterior embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1. O embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... ()
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164 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem pela inadmissão do recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. ... ()
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165 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem pela inadmissão do recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração em face de decisão que inadmite recurso especial. Não cabimento. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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169 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Recurso manifestamente incabível.
1 - Ação indenizatória por danos materiais e morais. ... ()
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170 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. ... ()
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171 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão com que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. ... ()
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172 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Intempestividade do recurso extraordinário. CE, art. 282. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O prazo para interposição de agravo contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que não admite recurso extraordinário é de três dias, conforme o disposto no CE, CE, art. 282. ... ()
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173 - TRT3. Embargos de declaração. Interrupção. Prazo. Embargos declaratórios não conhecidos. Atecnia. Interrupção do prazo recursal reconhecida.
«Apenas os embargos declaratórios efetivamente não conhecidos, em decorrência de vícios formais - v.g. intempestivos, inexistentes (apócrifos) ou ausência de capacidade postulatória (ausência de procuração) - , é que não têm o condão de interromper o prazo recursal. O que se percebe, in casu, é que o Magistrado de origem não conheceu dos embargos por entender que a insurgência material não poderia ser encaminhada pela via dos declaratórios, o que leva à inevitável conclusão de que o Julgador, na verdade, apreciou o mérito recursal, tendo superado, por mera inferência lógica, a questão do conhecimento. Logo, embora o d. Prolator do decisum tenha concluído pelo 'não conhecimento' dos declaratórios, deve-se considerar que o resultado é aquele tecnicamente correto, qual seja, o desprovimento do apelo, reconhecendo-se, então, a interrupção do prazo para interposição de recurso, o que torna tempestiva a irresignação interposta.... ()
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174 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão, ponham ou não fim ao processo, inclusive monocrática do relator. Interrupção do prazo recursal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535.
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual não cabem embargos declaratórios de decisão interlocutória e que não há interrupção do prazo recursal em face da sua interposição contra decisão interlocutória. Até pouco tempo atrás, era discordante a jurisprudência no sentido do cabimento dos embargos de declaração, com predominância de que os aclaratórios só eram cabíveis contra decisões terminativas e proferidas (sentença ou acórdãos), não sendo possível a sua interposição contra decisões interlocutórias e, no âmbito dos Tribunais, em face de decisórios monocráticos. ... ()
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175 - TJSP. Recurso. Apelação. Intempestividade. Existência de duas ações de embargos de terceiro. Interrupção do prazo recursal em uma delas com a oposição de embargos de declaração. Pretensão de que tal interrupção atinja o outro processo. Descabimento. Interrupção que somente beneficia as partes no processo em que houve impugnação do ato. Recurso não provido.
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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto no tribunal de origem contra acórdão que julgou a apelação. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, os recursos manifestamente incabíveis não são capazes de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso adequado. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto no tribunal de origem contra acórdão que julgou a apelação. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, os recursos manifestamente incabíveis não são capazes de interromper ou suspender o prazo para apresentação do recurso adequado. ... ()
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178 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Não cabimento. Ausência de interrupção do prazo recursal.
1 - Os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, pois são manifestamente incabíveis. Precedentes. ... ()
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179 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto na origem contra decisão colegiada. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Ausência de omissão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. ... ()
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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo interno improvido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a oposição de embargos declaratórios a decisão de admissibilidade do recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, no caso, o agravo previsto no CPC/2015, art. 994, VIII. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de interrupção do prazo recursal. Embargos infringentes incabíveis. Agravo regimental não provido.
«1. Impõe-se reconhecer a intempestividade do apelo especial, pois, conforme o entendimento pacífico desta Corte, os embargos infringentes, quando não conhecidos por incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a apresentação do recurso especial, que é contado a partir da data da publicação do acórdão embargado. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade.
1 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que, na origem, inadmite recurso especial. ... ()
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183 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CLT, ART. 897-A, § 3º. 1.
Em melhor análise à luz do CLT, art. 897-A, § 3º, verifica-se que a decisão agravada merece reforma. Assim, dá-se provimento ao agravo interno para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CLT, ART. 897-A, § 3º. 2. De acordo com o CLT, art. 897-A, § 3º, « os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura . 3. Ou seja, se os pressupostos extrínsecos forem atendidos, a constatação de que os embargos declaratórios eram desnecessários ou inadequados não afasta a interrupção do prazo recursal. Julgados. 4. Na hipótese, ao analisar e prover o primeiro recurso de revista interposto pela empresa, o Exmo. Desembargador Convocado Silvestrin (Relator originário) determinou apenas o retorno dos autos à origem para juntada do voto vencido, sem ordenar que o TRT realizasse novo julgamento. Portanto, a declaração de nulidade do acórdão regional se limitou a essa questão formal. 5. Após o saneamento do vício com a juntada do voto vencido, de fato não era necessário opor embargos declaratórios para fins de prequestionamento, já que o conteúdo da prestação jurisdicional anterior permaneceu inalterado. Por esse motivo, o TRT considerou incabível a medida processual e, assim, entendeu que não houve interrupção do prazo para apresentação de recurso de revista. 6. Entretanto, nos termos do CLT, art. 897-A, § 3º e da jurisprudência desta Corte Superior, deve-se reconhecer que houve a interrupção do prazo recursal, uma vez que o TRT consignou que os embargos declaratórios eram « tempestivos e regularmente subscritos . 7. Afasta-se o óbice processual para se reconhecer a tempestividade do recurso de revista e, com base na OJ 282 da SDI-1/TST, prossegue-se no exame de sua admissibilidade . CORRETOR DE IMÓVEIS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º. TRANSCENDÊNCIA NÃO IDENTIFICADA. 8. O Tribunal de origem registrou que « a prova dos autos, efetivamente, revela aspecto que assume a feição de subordinação nos termos preconizados pela legislação trabalhista. Nitidamente, encontram-se presentes o trabalho pessoal, remunerado e permanente, na atividade fim da reclamada, especialmente, sob subordinação daquela . Nesse contexto, o TRT reconheceu a fraude trabalhista e determinou o registro do vínculo de emprego entre o autor e o empresa ré. 9. Veja-se que o reconhecimento da relação empregatícia não se deu em virtude do desempenho de atividades finalísticas do réu, mas sim pela presença dos requisitos objetivos constantes do art. 2º e 3º da CLT, à luz do CLT, art. 9º. 10. Para se acolher a tese recursal em direção oposta, no sentido de que o autor atuava de forma autônoma com base na Lei 6.530/1978, seria imprescindível reexaminar fatos e provas, o que não se admite em âmbito extraordinário (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração titulado como embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. «Os embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompem o prazo recursal. Todavia, se, na verdade, tratar-se de verdadeiro pedido de reconsideração, mascarado sob o rótulo dos aclaratórios, não há que se cogitar da referida interrupção. Precedentes (REsp 1.214.060/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, Segunda Turma, DJe de 28/9/10). ... ()
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185 - TST. Agravo de instrumento da igb eletrônica S/A. Recurso de revista. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do recurso de revista. Não interrupção do prazo recursal.
«Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis para impugnar decisão monocrática de admissibilidade de recurso de revista, razão pela qual não interrompem o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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186 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Recurso especial. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade. Intempestividade do recurso especial. Precedentes.
«1 - Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. ... ()
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187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de declaração contra a decisão que não admite o recurso especial na origem. Não interrupção do prazo recursal. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Tendo em vista o não cabimento dos embargos de declaração contra a decisão que inadmite o recurso especial na origem, a sua oposição não interrompe o prazo recursal. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial manejado após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.
1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial manejado após incabíveis aclaratórios, haja vista não operar, nesse caso, o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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191 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Intempestividade dos anteriores embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Ocorrência do trânsito em julgado.
«1. Os embargos de declaração, quando opostos intempestivamente, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, os quais são alcançados pela preclusão, operando-se o trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes. ... ()
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192 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.O pedido de reconsideração de decisão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, devendo ser considerado intempestivo o agravo de instrumento interposto em face da decisão que manteve integralmente a determinação de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo regimental intempestivo.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... ()
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194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de declaração contra a decisão que inadmite o recurso especial na origem. Não interrupção do prazo recursal. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
1 - Tendo em vista o não cabimento dos embargos de declaração contra a decisão que inadmite o recurso especial na origem, a sua oposição não interrompe o prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. ... ()
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195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de declaração contra a decisão que inadmite o recurso especial na origem. Não interrupção do prazo recursal. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Tendo em vista o não cabimento dos embargos de declaração contra a decisão que inadmite o recurso especial na origem, a sua oposição não interrompe o prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. ... ()
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196 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR PARTE ESTRANHA À LIDE NÃO CONHECIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL NÃO CONFIGURADA QUANTO À PARTE AUTORA RECORRENTE . Hipótese em que o juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista do sindicato autor por intempestividade, uma vez que os embargos declaratórios opostos por parte estranha à lide não foram conhecidos, por ilegitimidade ativa da parte. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao não admitir a interrupção do prazo recursal, pelo oferecimento de embargos de declaração não conhecidos por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Desta forma, considerando que a publicação do acórdão ocorreu em 08/07/2019 e presente recurso foi protocolizado em 25/09/2019, inviável conhecimento do recurso de revista, por intempestividade. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração protelatórios. Não interrupção do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que o recurso especial interposto pelo ora agravante é intempestivo, não tendo o recorrente apresentado qualquer argumento apto a afastar os fundamentos da decisão agravada, de maneira que esta merece ser integralmente mantida.... ()
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198 - STJ. processual civil. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a interposição de Recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo recursal.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo proferiu juízo negativo de admissibilidade do Recurso Especial, sob o fundamento de que este foi interposto intempestivamente. Consignou que os Embargos de Declaração opostos na origem não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, uma vez que deles não se conheceu em razão de sua intempestividade. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo recursal.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo proferiu juízo negativo de admissibilidade do Recurso Especial, sob o fundamento de que este foi interposto intempestivamente. Consignou que os Embargos de Declaração opostos na origem não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, uma vez que deles não se conheceu em razão de sua intempestividade. ... ()
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