(DOC. VP 240.9040.1623.6819)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Mandamus não conhecido na origem. Embargos de declaração não conhecidos. Novos embargos não conhecidos. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Anotação de supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A oposição de dois embargos de declaração em sequência, na origem, ambos inadmitidos, não permite a interrupção do prazo recursal, tornando intempestivo o recurso ordinário. Precedentes. 2 - No caso, o próprio habeas corpus não foi conhecido pela instância a quo diante de supressão de instância, pois pendent e de análise a tese defensiva perante a primeira instância. Inviabilidade de conhecimento, uma vez que até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exam

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