Jurisprudência sobre
execucao penal estudo
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51 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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52 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -
Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento. Inteligência do disposto nos arts. 126, § 1º, I, da LEP; c/c 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ (atual art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021) - Desconto de 40 (quarenta) dias por êxito em 02 (duas) das 05 (cinco) áreas de conhecimento exigidas, anotando-se as competências em que aprovado e ora beneficiado com a remição para se evitar novo abatimento de pena pelo mesmo fato gerador. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso provido para declarar remidos 40 (quarenta) dias da pena privativa de liberdade imposta ao agravante, com determinação... ()
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53 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ESTUDO REGULAR NA UNIDADE PRISIONAL E POSTERIOR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. NOVO PEDIDO DE REMIÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM. ESTUDO JÁ COMPUTADO. PEDIDO PARA QUE HAJA NOVA REMIÇÃO EM ACRÉSCIMO AOS PERÍODOS JÁ REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.
Agravante beneficiado anteriormente com a remição de 177 dias, em virtude da aprovação total no ENCCEJA PPL 2022, que gerou a conclusão do Ensino Fundamental, e mais 26 dias, em duplicidade, em razão da dedicação ao estudo no período de 26/07/2022 a 21/12/2022. 2. Novo pedido fundado nos mesmos fatos geradores (estudo vinculados à conclusão do ensino fundamento 2022 e posterior aprovação no ENCCEJA). Remição nos moldes postulados pela defesa que constituiria dupla concessão do benefício pelo mesmo fato gerador, o que, naturalmente, não se pode permitir, sob pena de configuração de indevido bis in idem. 3. Agravo defensivo desprovido... ()
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54 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida concessão do benefício, arguido o preenchimento dos requisitos legais. Improvido. ... ()
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55 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO POR ESTUDO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida cassação da r. decisão para que se conceda a remição por cursos à distância. ... ()
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56 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO
Necessidade - Aprovação no ENCCEJA - Possibilidade - Espécie expressamente prevista na Resolução 391, de maio de 2021, do CNJ, cujo escopo é o de ampliar as hipóteses de remição ligadas às práticas sociais educativas - Sentenciado que deve ter remidos os dias dedicados ao estudo que o conduziu à aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Pleito que encontra abrigo, ainda, na Recomendação 44/2013 do CNJ, bem como nos arts. 1º e 126, ambos da LEP - Acréscimo de 1/3 aos dias remidos pelo estudo, dada a conclusão do ensino médio - Remição de 66 dias - Necessidade de se observar a impossibilidade de dupla remição pelos mesmos dias de estudo - Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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57 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -
Aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) em nível médio. Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ, com eventual incidência no caso em tela nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391 do CNJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento - Desconto de 104 (cento e quatro) dias por êxito em 04 (quatro) das 05 (cinco) áreas de conhecimento exigidas, anotando-se as competências em que aprovado e ora beneficiado com a remição para se evitar novo abatimento de pena pelo mesmo fato gerador. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso provido para declarar remidos 104 (cento e quatro) dias da pena privativa de liberdade imposta à agravante, com determinação... ()
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58 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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59 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido
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60 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -
Curso não certificado por Autoridade Escolar oficial, e cuja carga horária não permite compatibilização com a sistemática da LEP - Precedente - Sentenciado não faz jus à remição - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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61 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). NECESSIDADE DE APROVAÇÃO INTEGRAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto por CARLOS HENRIQUE FILLIPI PEDRO contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena em razão de aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) 2023. O agravante, aprovado em duas das cinco disciplinas do ensino fundamental, pleiteia a concessão de 52 dias de remição proporcional. ... ()
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62 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO
Necessidade - Aprovação no ENCCEJA - Possibilidade - Espécie expressamente prevista na Resolução 391, de maio de 2021, do CNJ, cujo escopo é o de ampliar as hipóteses de remição ligadas às práticas sociais educativas - Sentenciado que deve ter remidos os dias dedicados ao estudo que o conduziu à aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Pleito que encontra abrigo, ainda, na Recomendação 44/2013 do CNJ, bem como nos arts. 1º e 126, ambos da LEP - Acréscimo de 1/3 aos dias remidos pelo estudo, dada a conclusão do ensino médio - Exegese do §5º da LEP, art. 126 - Quantidade de dias pleiteados que carece de abrigo legal - Remição de 66 dias - Necessidade de se observar a impossibilidade de dupla remição pelos mesmos dias de estudo - Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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63 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO
Necessidade - Aprovação no ENCCEJA - Possibilidade - Espécie expressamente prevista na Resolução 391, de maio de 2021, do CNJ, cujo escopo é o de ampliar as hipóteses de remição ligadas às práticas sociais educativas - Sentenciado que deve ter remidos os dias dedicados ao estudo que o conduziu à aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Pleito que encontra abrigo, ainda, na Recomendação 44/2013 do CNJ, bem como nos arts. 1º e 126, ambos da LEP - Acréscimo de 1/3 aos dias remidos pelo estudo, dada a conclusão do ensino fundamental - Exegese do §5º da LEP, art. 126 - Quantidade de dias pleiteados que carece de abrigo legal - Remição de 88 dias - Necessidade de se observar a impossibilidade de dupla remição pelos mesmos dias de estudo - Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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64 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido
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65 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido
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66 - TJSP. PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO. DEFERIMENTO EM PARTE. RECURSO DA DEFESA.
Recurso para se conceder a remição de 60 dias, por aprovação parcial do exame ENEM 2023. ... ()
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67 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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68 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -
Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento - Recurso ministerial desprovido... ()
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69 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo provido.
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70 - TJSP. Execução Penal - Remição de penas - Atividade de estudo - Limite de quatro horas diárias - LEP, Art. 126, I - Entendimento
A LEP, ao estabelecer a possibilidade de remição de pena pelo estudo, estipula o limite de quatro horas diárias, de modo que deve ser excluído do cômputo do referido benefício as horas excedentes(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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72 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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73 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -
Decisão que concedeu a remição correspondente aos dias estudados para aprovação no ENCCEJA, com acréscimo de 1/3 dada a conclusão do ensino fundamental - Irresignação ministerial, pautada na tese de proibição ao bis in idem, já que o agravado teria sido beneficiado com a remição pelos mesmos dias estudados - Descabimento - Espécie expressamente prevista na Resolução 391, de maio de 2021, do CNJ, cujo escopo é o de ampliar as hipóteses de remição ligadas às práticas sociais educativas - Sentenciado que deve ter remidos os dias dedicados ao estudo que o conduziu à aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Pleito que encontra abrigo, ainda, nos arts. 1º e 126, ambos da LEP - Escorreito o acréscimo de 1/3 aos dias remidos pelo estudo, dada a conclusão do ensino fundamental - Decisão que, atenta à impossibilidade de dupla remição, descontou os dias remidos pelos mesmos dias de estudo, adotando, assim, o critério mais benéfico ao sentenciado, o que reflete acerto - Recurso desprovido... ()
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74 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM E ENCCEJA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. ABATIMENTO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição da pena formulado por apenado aprovado parcialmente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e deferiu pedido de remição pela aprovação no no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O recorrente pleiteia a aplicação da remição proporcional, com base na disciplina em que obteve aproveitamento mínimo exigido. ... ()
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75 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO
Necessidade - Aprovação parcial no ENCCEJA - Sentenciado obteve a sua aprovação parcial no ENCCEJA, certificando-se a «eliminação de duas, entre as cinco áreas do conhecimento avaliadas - De acordo com a jurisprudência do STJ, faz jus a 2/5 do quanto teria a remir, caso integralmente aprovado no exame - Lado outro, não houve a necessária certificação do curso para o acréscimo de 1/3 sobre os dias remidos - Direito à proporcional remição - Necessidade de se observar a impossibilidade de dupla remição pelos mesmos dias de estudo. Recurso parcialmente provido, com observação... ()
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76 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -
Aprovação parcial no ENCCEJA - Inconformismo ministerial - Sentenciado obteve a sua aprovação parcial no ENCCEJA, certificando-se a «eliminação de quatro, entre as cinco áreas do conhecimento avaliadas - De acordo com a jurisprudência do STJ, faz jus a 4/5 do quanto teria a remir, caso integralmente aprovado no exame - Lado outro, não houve a necessária certificação do curso para o acréscimo de 1/3 sobre os dias remidos - Direito à proporcional remição - Decisão incensurável. Recurso desprovido... ()
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77 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. RECURSO MINISTERIAL.
Aprovação parcial no ENCCEJA/2019. Pleito de reforma de decisão que deferiu o pedido de remição de 104 dias pela aprovação em quatro das cinco áreas do conhecimento. Acolhimento. Benefício que não contempla aprovação parcial. Ausência de apresentação de certificado. RECURSO PROVIDO.... ()
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78 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO - ENEM -
Decisão que concedeu o benefício - Insatisfação ministerial - Pertinência - Não comprovada a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Agravante que não atingiu o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento, além de 500 pontos na redação, conforme exigido pela Portaria INEP 179/2014 - Decisão cassada - Recurso provido... ()
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79 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. GRAU DE ENSINO MÉDIO COMPLETO PRETÉRITO NÃO IMPEDE A REMIÇÃO E NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. ABATIMENTO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição da pena formulado por apenado aprovado parcialmente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sob o fundamento de que ele já possuía ensino médio completo, o que afastaria o benefício. O recorrente pleiteia a aplicação da remição proporcional, com base nas disciplinas em que obteve aproveitamento mínimo exigido. ... ()
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80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM).
1.Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de remição pelo estudo. ... ()
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81 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida extensão do benefício a excedente em horas, desprezado para fins de cálculo no piso. ... ()
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82 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - CURSO PROFISSIONALIZANTE - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - MODALIDADE À DISTÂNCIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
Considerando que foi comprovado, por meio de certificado, a participação e conclusão de curso profissionalizante na modalidade à distância, emitido e assinado pela autoridade competente, o agravante faz jus a remição, de parte de sua pena pelo estudo, nos termos do art. 126, §1º, I, da LEP. V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO - ENSINO À DISTÂNCIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO CONVENIADA JUNTO À UNIDADE PRISIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS - RESOLUÇÃO 391/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORIENTAÇÃO EMANADA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - NECESSIDADE DE CONTROLE EFETIVO SOBRE AS FORMAS DE REMIÇÃO DE PENA - RISCO DE DESNATURAÇÃO DO INSTITUTO EM IMPUNIDADE. - Conforme orientação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e consoante a Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, é necessário um controle efetivo do Estado sobre as formas de remição de pena, pois, caso contrário, o instituto poderá se transformar em uma via para a impunidade. - Inviável a concessão da remição da pena pelo estudo quando não restar demonstrada a quantidade efetiva de horas estudadas, tampouco informações sobre as condições e circunstâncias das atividades educacionais desenvolvidas pelo apenado, considerando ademais, que a instituição de ensino não é vinculada à Unidade Prisional, conforme entendimento pacificado pelo STJ.... ()
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83 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA.
1.Pleito recursal que não merece prosperar. ... ()
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84 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA.
1.Pleito recursal que não merece prosperar. ... ()
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85 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO E ESTUDO. PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ATUALMENTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de execução penal interposto pela defesa visando à remição da pena pelo trabalho e estudo realizado em período anterior ao início do cumprimento das penas atualmente em execução. ... ()
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86 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Interposição de recurso, contra decisão de indeferiu a concessão de remição pelo estudo por aprovação no enem. ... ()
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87 - TJSP. REMIÇÃO PELO ESTUDO -
Aprovação no ENCCEJA de 2023, para o ensino médio - Decisão que negou o pedido de remição de penas por ausência de amparo legal - Decisão que comporta parcial reforma - LEP, art. 126 e art. 1º, IV, da Recomendação 44 do CNJ que possibilitam a remição por estudos comprovados pela aprovação em exame nacional, atestando a conclusão do curso, na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico - Sentenciado vinculado a atividade regular de ensino, o que afasta a aplicação do disposto na Recomendação 44 do CNJ - Acréscimo de 1/3 do tempo a remir, nos termos do art. 126, §5º, da LEP Cabimento, eis que demonstrada nos autos a conclusão de efetivo estudo no ensino médio - Remição pelo estudo anteriormente deferida - Concessão da remição da reprimenda, correspondente ao acréscimo de 1/3 da remição concedida pela conclusão do ensino médio - Recurso parcialmente provido - (voto 49489)... ()
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88 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO TEMPO DE ESTUDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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89 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME:indeferimento de pedido de remição por aprovação no ENCCEJA. ... ()
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90 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA.
1.Pleito recursal que não merece prosperar. ... ()
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91 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição pelo estudo - Horas excedentes a 4 horas diárias de estudo que devem ser computadas no cálculo - Isonomia com a remição pelo trabalho - Entendimento das Turmas do STJ - Recurso parcialmente provido.
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92 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. CERTIFICADOS DE CURSOS REALIZADOS NA UNIDADE E OUTROS À DISTÂNCIA. CURSO OFERECIDO NA UNIDADE PRISIONAL. ACOMPANHAMENTO DO ESTUDO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. CURSOS LIVRES MINISTRADOS A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROJETO OU ACOMPANHAMENTO NA UNIDADE. RESOLUÇÃO 391 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Aremição por estudo é um instituto ressocializador, que possibilita que os sentenciados se dediquem aos estudos, estimulando a reinserção do sentenciado na sociedade.... ()
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93 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA.
1.Pleito recursal que não merece prosperar. ... ()
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94 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Ministério Público - Remição pelo estudo - Pretensão à desconsideração das horas de estudo excedentes a 04 horas diárias - Necessidade - Inteligência do art. 126, § 1º, I, da LEP - Precedente do STF - Recurso de agravo em execução provido
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95 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de remição pela aprovação no ENEM. ... ()
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96 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO À DISTÂNCIA. FISCALIZAÇÃO DAS HORAS ESTUDADAS.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução ministerial interposto contra decisão que deferiu pedido de remição por estudo à distância. Insurgência quanto à falta de fiscalização adequada das horas estudadas. ... ()
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97 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição por estudo concedida em virtude de aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Impossibilidade de remição pela aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, sob pena de duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador. Estudo do ensino médio já reconhecido e premiado. Recurso desprovido
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98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de remição pelo estudo. ... ()
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99 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DE 1/3 EM DECORRÊNCIA DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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100 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO REALIZADO POR CONTA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA CARCERÁRIA. 1.
Assegura-se à pessoa privada de sua liberdade o direito à remição da pena por meio do estudo e, tratando-se de atividade estudantil realizada por conta própria, desvinculada do ensino regular existente no interior da unidade prisional, deve ser considerado, para fins de cômputo das horas visando à remição, 50% da carga horária legalmente definida para cada nível de ensino, fundamental ou médio, acrescida de 1/3 no caso de conclusão de nível de educação (LEP, art. 126, caput e § 5º; Res. CNJ 391/2021, art. 3º, parágrafo único). 2. No caso dos autos, o agravante concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena, circunstância que obsta a concessão da remissão pelo estudo. 3. Agravo defensivo não provido... ()
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