(DOC. VP 726.3712.0324.7855)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Aprovação parcial no ENCCEJA - Inconformismo ministerial - Sentenciado obteve a sua aprovação parcial no ENCCEJA, certificando-se a «eliminação» de quatro, entre as cinco áreas do conhecimento avaliadas - De acordo com a jurisprudência do STJ, faz jus a 4/5 do quanto teria a remir, caso integralmente aprovado no exame - Lado outro, não houve a necessária certificação do curso para o acréscimo de 1/3 sobre os dias remidos - Direito à proporcional remição - Decisão incensurável

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