(DOC. VP 300.0226.4348.4169)

TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMIÇÃO DA PENA. ESTUDO À DISTÂNCIA. FISCALIZAÇÃO DAS HORAS ESTUDADAS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução ministerial interposto contra decisão que deferiu pedido de remição por estudo à distância. Insurgência quanto à falta de fiscalização adequada das horas estudadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a remição por estudo a distância do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Certificados de conclusão do curso, acostado pela SEAP, firmados pelo Diretor da Unidade Prisional, além de planilhas assinadas pelo exe

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