(DOC. VP 140.5663.7364.0631)

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida extensão do benefício a excedente em horas, desprezado para fins de cálculo no piso. Mérito. Remição. Estudo. Art. 126, §1º, I, da LEP. Remição declarada em conformidade com a norma de regência. A necessidade de divisão da frequência de 12 horas de estudo em, no mínimo, 3 dias, impõe, por lógica consequência, a carga máxima de 4 horas por dia, devendo ser desprezado o que exceder. Sentenciado que, no caso, por estudar 336 horas, faz jus apenas a remição de 18 d

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