(DOC. VP 699.5034.2440.4220)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Interposição de recurso, contra decisão de indeferiu a concessão de remição pelo estudo por aprovação no enem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A defesa argumenta que o sentenciado faz jus á remição proporcional as matérias aprovadas do exame de certificação do ensino médio. III. RAZÕES DE DECIDIR: impossibilidade, ausência de comprovação do estudo, certificação que foi extinta em 2017 e o Exame em questão data de 2016. Necessidade de controle da prática, sob pena de facilit

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