(DOC. VP 986.5262.2423.0735)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de remição pela aprovação no ENEM. 2. A Defesa argumenta preencher os requisitos necessários à remição, tendo em vista a aprovação em quatro matérias do exame ENEM. 3. Impossibilidade diante da ausência de comprovação do estudo, além da conclusão do ensino médio anterior ao ingresso no sistema prisional. Necessidade de controle da prática, sob pena de facilitar fraudes e concessões indevidas do benefício. 4. Impossível a conc

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