(DOC. VP 407.4901.3138.2084)

TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA. 1.

Pleito recursal que não merece prosperar. 2. Apenado condenado pela prática de crime de tortura (ação penal 375754-96.2002.8.19.0001), crime de roubo majorado (ação penal 356896-46.2004.8.19.0001), crime de roubo majorado (ação penal 356903-38.2004.8.19.0001), crime de associação para o tráfico (ação penal 66742-74.2015.8.19.0002), crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação criminosa (ação penal 89501-95.2016.8.19.0002) e crime de homicídio qualificado (ação p

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