Jurisprudência sobre
execucao penal estudo
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201 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena pelo estudo. Art. 126, § 5º da Lei de execução penal. Lep. Recomendação 44 do conselho nacional de justiça. Cnj. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Indeferimento. Ausência de comprovação de estudo efetivo durante o cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - A LEP prevê, em seu art. 126, que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Segundo reiterada orientação jurisprudencial deste STJ, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma ali inserta, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham previsão expressa no texto legal. ... ()
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202 - TJSP. PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM DATA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Aaprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilitam a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores. ... ()
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203 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE OBJETIVA A CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO COM BASE EM CERTIFICADOS GENÉRICOS DE CURSOS À DISTÂNCIA, SEM COMPROVAÇÃO DAS HORAS ESTUDADAS. O INSTITUTO DA REMIÇÃO DEMANDA EFETIVA DEDICAÇÃO A TRABALHO OU ESTUDO. HIPÓTESE DO ART. 126, §4º, DA LEP NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE CASSAR A DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DE PENA EM FAVOR DO APENADO.
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204 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE QUE OBJETIVA A CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA REMIÇÃO COM BASE NO BANCO DE HORAS CONTABILIZADO, SEM COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS. O INSTITUTO DA REMIÇÃO DEMANDA EFETIVA DEDICAÇÃO A TRABALHO OU ESTUDO. HIPÓTESE DO ART. 126, §4º, DA LEP NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE CASSAR A DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO DE PENA EM FAVOR DO APENADO.
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205 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja. Exigência do histórico escolar. Prescindibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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206 - TJSP. Pena. Remição. Participação em curso de natureza profissionalizante por 128 horas. Bom comportamento carcerário. Inexistência de falta grave. Remição de um dia de pena para cada 12 horas de estudo. Pretensão de que a remição seja afastada ou diminuída a proporção para um dia de pena para cada 24 horas de estudo. Descabimento. Aplicação do LEP, art. 126, § 1º, inciso I. Recurso não provido.
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207 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/23 E INTEGRAL NO ENCCEJA/23. INSURGÊNCIA DA APENADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. A HIPÓTESE DO ESTUDO SOLITÁRIO, SEM VÍNCULO ÀS ATIVIDADES EDUCACIONAIS NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL, NÃO CONSTITUI ÓBICE À OBTENÇÃO DA REMIÇÃO DE PENA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de Agravo em Execução interposto pela reeducanda contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pela realização do ENCCEJA/23 e do ENEM/23. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a aprovação parcial no ENEM leva à concessão de remição de pena à agravante e se o fato de não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade obsta a remição pela aprovação no ENCCEJA. III. RAZÕES DE DECIDIR: Quanto ao ENEM, é cabível a remição pela aprovação parcial nos exames previstos no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Em relação ao ENCCEJA, o mesmo dispositivo mencionado, prevê que a hipótese do estudo solitário, sem vínculo às atividades educacionais no interior da Unidade Prisional, não constitui óbice à obtenção da remição de pena. Todavia, no caso, considerando que os dois exames realizados pela agravante avaliam conhecimentos relacionados ao Ensino Médio e que no ENCCEJA/23 ela obteve pontuação que lhe é mais favorável a ser reconhecida, acolhe-se parcialmente o pleito da sentenciada para deferir a remição pela aprovação no ENCCEJA. Reconhecer os dois exames seria beneficiar a sentenciada pelo mesmo fato gerador, caracterizando bis in idem. V. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido em parte para remir 133 dias das penas da agravante pela aprovação no ENCCEJA/23. Tese de julgamento: «1. A interpretação mais ampla da LEP, art. 126, de acordo com a Resolução 391/2021 do CNJ, permite a remição da pena pelo estudo ao apenado não vinculado à atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional que certifique o ensino médio a jovens e adultos". 2. Reconhecer os dois exames realizados pela reeducanda seria beneficiá-la pelo mesmo fato gerador, caracterizando bis in idem. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: LEP, art. 126; CNJ, Resolução 391/2021. STJ, AgRg no HC 872.350/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 16/10/2024; STJ, AgRg no HC 644.108/SC, rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 17/08/2021; STJ, AgRg no HC 859.718/SC, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16/10/2024; STJ, HC 925.437/DF, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15/10/2024... ()
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208 - TJPE. Agravo execução. Lei de execuções penais. Deferimento de progressão de regime.remição por estudo.
«1 - O juízo das Execuções Penais não concedeu a progressão para o regime semi-aberto ao Agravante. ... ()
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209 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ESTUDO. PLEITO DE REMIÇÃO EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM PPL 2023. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO ANTERIOR PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA PPL 2023 - ENSINO MÉDIO, COM A CONCESSÃO DE REMIÇÃO DA PENA. VEDADA DUPLA REMIÇÃO PELO MESMO MOTIVO. BIS IN IDEM. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
1.A aprovação em qualquer dos exames nacionais que avaliam as competências relacionadas ao ensino fundamental ou ao ensino médio somente deve autorizar a remição pelo estudo uma vez para cada nível de instrução. Não cabe reconhecer múltiplas remições pelo mesmo motivo, em verdadeiro bis in idem, tal como no caso do reeducando que, depois de remir 80 (oitenta) dias da pena em razão de aprovação parcial no ENCCEJA PPL 2023 - Ensino Médio, foi aprovado parcialmente no ENEM PPL 2023, na intenção de cumular remições por um estudo que, na verdade, já foi previamente reconhecido e serviu-lhe para a extinção parcial da pena. Precedentes do STJ (AgRg no HC 811.174/SC - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Sexta Turma - j. em 02/10/2023 - DJe de 05/10/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 23/03/2023 - DJe de 28/03/2023; AgRg no HC 652.364/SC - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - DJe de 19/12/2022; AgRg no HC 752.654/SC - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - DJe de 08/08/2022) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0006562-50.2023.8.26.0509 - Rel. Des. Roberto Porto - 4ª Câmara de Direito Criminal - j. em 28/02/2024; Agravo de Execução Penal 0012739-51.2023.8.26.0502 - Rel. Des. Damião Cogan - 5ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/12/2023; Agravo de Execução Penal 0010790-89.2023.8.26.0502 - Rel. Des. Marcia Monassi - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 11/12/2023). ... ()
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210 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no ENCCEJA. Positivada a aprovação em algumas das áreas de conhecimento do ENCCEJA ocorrida no cumprimento da pena prisional, cabe deferir a remição de pena pelo estudo, observada a Res. 391/21 do Conselho Nacional de Justiça e os critérios estabelecidos pela 3ª Seção do STJ no julgamento do HC 602.425/SC
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211 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no ENCCEJA. Positivada a aprovação em algumas das áreas de conhecimento do ENCCEJA ocorrida no cumprimento da pena prisional, cabe deferir a remição de pena pelo estudo, observada a Res. 391/21 do Conselho Nacional de Justiça e os critérios estabelecidos pela 3ª Seção do STJ no julgamento do HC 602.425/SC
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212 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretendida concessão de remição pela aprovação no ENCCEJA. Decisão recorrida que, na realidade, trata somente da remição decorrente do estudo ministrado na unidade prisional. É vedado a este E. Tribunal de Justiça o conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância. Agravo não conhecido
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213 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA e ENEM. Inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Agravo improvido
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214 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja. Exigência do histórico escolar. Desnecessidade. Recurso desprovido.
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215 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no ENCCEJA. Positivada a aprovação em algumas das áreas de conhecimento do ENCCEJA ocorrida no cumprimento da pena prisional, cabe deferir a remição de pena pelo estudo, observada a Res. 391/21 do Conselho Nacional de Justiça e os critérios estabelecidos pela 3ª Seção do STJ no julgamento do HC 602.425/SC
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216 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no encceja. Exigência do histórico escolar. Desnecessidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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217 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial requerendo a cassação da decisão que deferiu a remissão da pena com base na aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Cabimento - Ausência de comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento da pena nos termos da LEP, art. 126 - Decisão cassada - Agravo provido
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218 - TJSP. Agravo em execução. Remição. Decisão do juízo a quo que deferiu o pedido de remição pelo estudo. Recurso ministerial que busca a desconsideração, para fins de remição, do período de estudo que ultrapassou o limite de horas diárias previsto no art. 126, § 1º, I, da LEP. Inadmissibilidade. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal no sentido de que as horas de estudo podem se estender além da previsão legal. Recurso ministerial improvido
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219 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Cabimento - Possibilidade - Interpretação extensiva da LEP, art. 126 - Aplicação da Resolução 391, do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes - Recurso parcialmente provido.
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220 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem sem frequência escolar comprovada. Incentivo ao aproveitamento dos estudos pelo apenado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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221 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA. Ensino fundamental. Já estando a pessoa graduada no ensino médio quando apresentou novo pedido de remição pelo ensino fundamental, tal não implica remição de pena prisional
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222 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Remição de pena, por estudo. Sentenciado que já foi beneficiado pela remissão anteriormente, pela aprovação no ENEM. Exame utilizado para avaliação do mesmo nível de escolaridade, contagem implica em duplicidade. Impossibilidade de dupla remissão pelo mesmo motivo (bis in iden). Decisão mantida
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223 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Certificado de aprovação no ENCCEJA - Desnecessidade - Aprovação parcial em tal exame - Recomendação 391/2021 do CNJ - Entendimento das duas Turmas do STJ - Possibilidade - Atendimento à finalidade de readaptação e ressocialização do preso - Recurso parcialmente provido
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224 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Certificado de aprovação no ENCCEJA - Desnecessidade - Aprovação parcial em tal exame - Recomendação 391/2021 do CNJ - Entendimento das duas Turmas do STJ - Possibilidade - Atendimento à finalidade de readaptação e ressocialização do preso - Recurso provido parcialmente
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225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Execução. Remição da pena por estudo. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I. Contagem do tempo. Um dia de pena para cada doze horas de estudo. Agravo regimental não provido.
«1 - O Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal permite ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena, determinando que a contagem do tempo seja feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3 dias. ... ()
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226 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de estudos realizados por conta própria (ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar) - Certificado de frequência emitido por autoridade educacional competente, comprovando a conclusão do curso profissionalizante - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ
O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo.O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade.A remição não poderá ser concedida apenas na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado.Tendo o apenado, após já estar cumprindo sua reprimenda há algum tempo, concluído curso profissionalizante devidamente certificado pelas autoridades educacionais competentes, presume-se que as atividades de estudo tenham sido realizadas ao longo do cumprimento de sua pena, atendendo, assim, ao quanto disposto no art. 126, § 2º, da LEP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Pretensão à remição proporcional. Impossibilidade. Decisão que negou pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Decisão mantida. Recurso não provido
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228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Impossibilidade de fizcalização de horas de estudo. Necessário reexame probatório. Providência incabível no writ. Agravo desprovido.
1 - O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido a «orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a realização de estudo na modalidade à distância, para fins de remição da pena, deve atender a critérios mínimos, inclusive convênio prévio entre a unidade prisional e o poder público, a fim de demonstrar a sua sintonia e adequação aos propósitos da LEP, sendo indispensável, ainda, a supervisão pela Unidade Prisional, o acompanhamento pelo Juiz da execução e a fiscalização pelo Ministério Público. Precedentes « (AgRg no HC 642.837/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/2/2022, DJe 14/2/2022). ... ()
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229 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENCCEJA - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em uma das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Agravo em execução desprovido
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230 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Decisão reformada - Conclusão do ensino médio por aprovação no «ENCCEJA - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Declaração da remição de 133 dias, determinada a elaboração de novo cálculo da pena - Agravo em execução provido, com determinação
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231 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação no «ENCCEJA, na modalidade ensino fundamental - Sentenciado que contava com ensino fundamental completo quando foi encarcerado, a evidenciar a inexistência de dedicação ao aprimoramento intelectual durante o cumprimento da pena - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido
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232 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Remição de pena, por estudo. Sentenciado que já foi beneficiado pela remissão anteriormente, pela aprovação no ENCCEJA/2022. Exame utilizado para avaliação do mesmo nível de escolaridade, contagem implica em duplicidade. Impossibilidade de dupla remissão pelo mesmo motivo (bis in iden). Decisão mantida
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233 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo.
Livramento condicional - Recente promoção ao ao regime semiaberto - Progressão por salto - Não configuração - Novo crime durante regime aberto - Episódio distante no tempo - Longevidade da pena - Irrelevância - Demonstração de comportamento satisfatório - Estudo e trabalho - Regular cumprimento da sanção no estágio intermediário, com fruição de três saídas temporárias. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Provimento ao recurso para conceder o benefício.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL: 1) CONCEDEU AO PENITENTE A REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, POR ESTUDO, NA MODALIDADE DE CURSO À DISTÂNCIA E; INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DA PENA DE MULTA, COM VIAS À EXECUÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Recurso de agravo em execução, interposto órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, por meio da qual concedeu ao apenado Alex Sander Coelho dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, a remição de parte do tempo de execução da pena, por estudo, na modalidade de curso à distância, apesar da manifestação contrária do órgão ministerial, sob o argumento de que as horas estudadas não teriam sido devidamente comprovadas, vez que a carga horária constante das atividades educacionais, supostamente realizadas, teriam sido preenchidas pelo próprio apenado, não havendo qualquer documento nos autos que comprove o controle de tais horas estudadas, por parte da Autoridade Administrativa, o que não satisfaz a exigência legal de estudo efetivo, prevista na LEP, art. 129. ... ()
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235 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação no ENEM - Sentenciado que obteve a certificação de conclusão do ensino médio pela aprovação no ENCCEJA 2022 - Prévia conclusão do Ensino Médio a evidenciar a inexistência de dedicação ao aprimoramento intelectual durante o cumprimento da pena - Recurso de apelação desprovido
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236 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em uma das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Agravo em execução desprovido
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237 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENEM - LEP, art. 126, § 5º e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em duas das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame - Desempenho insuficiente à benesse - Inteligência da Portaria 179/2014 do INEP - Agravo em execução desprovido
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238 - TJSP. Direito penal. Agravo em execução penal. Remição de pena. Agravo provido.
I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de remição de pena com base na aprovação parcial no ENCCEJA 2023. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA é suficiente para a concessão de remição de pena. III. Razões de Decidir3. O LEP, art. 126 prevê a remição de pena pelo estudo.4. A Resolução 391/2021 do CNJ, embora não vinculante, estabelece que a remição deve considerar a efetiva participação em atividades educacionais, não apenas a aprovação em exames. IV. Dispositivo e Tese5. Agravo provido para cassar a decisão que concedeu parcialmente a remição de pena.Tese de julgamento: 1. A remição de pena pelo estudo requer a comprovação do período de estudo efetivamente desenvolvido pelo sentenciado. 2. A aprovação parcial em exames, se concedida a remição, desestimularia o reeducando a prosseguir nos estudos e configuraria precedente para que prestasse a prova todos os anos, apenas para ter a reprimenda reduzida. Legislação Citada: LEP, art. 126. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em Execução 0006312-72.2022.8.26.0502, Rel. Des. Cláudia Fonseca Fanucchi, 5ª Câmara Criminal, j. 13/07/2022; Agravo em Execução 0008591-91.2022.8.26.0482, Rel. Des. Damião Cogan, 5ª Câmara Criminal, j. 08/09/2022; Agravo em Execução 0003706-71.2022.8.26.0502, Rel. Des. Tristão Ribeiro, 5ª Câmara Criminal, j. 01/08/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Pretensão à remição proporcional. Impossibilidade. Decisão que negou pedido de remição com base em participação no ENEM. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Decisão mantida. Recurso não provido
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240 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Pretensão à remição proporcional. Impossibilidade. Decisão que negou pedido de remição com base em participação no ENEM. Ausência de comprovação de dedicação aos estudos durante o cumprimento de penas. Decisão mantida. Recurso não provido
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241 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Execução penal. Pretensão de remição de pena por estudo a distância. Existência de certificado de conclusão do curso. Fiscalização deficiente do estudo por parte do estabelecimento prisional. Falha do poder público. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 126.
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242 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DA DEFESA ALEGANDO QUE O SENTENCIADO TEM DIREITO A REMIÇÃO DE PENA PELA SUA APROVAÇÃO NO ENCCEJA - EXAME NACIONAL DE CERTIFICAÇÃO E COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS -, AINDA QUE TENHA ESTUDADO POR CONTA PRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLAÇÃO QUE EXIGE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ESTUDO PARA A REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO DA UNIDADE PRISIONAL - NEGADO PROVIMENTO
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243 - TJSP. Remição de pena pelo estudo - Pedido idêntico formulado em autos diversos, já julgados por esta C. Câmara - Recurso não conhecido
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244 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime - Magistrado que condiciona análise do benefício à realização de exame criminológico - Pretendido afastamento da determinação de elaboração do referido estudo, com pronta progressão de regime do sentenciado - Posterior juntada do referido exame e consequente deferimento de progressão de regime, antes do julgamento do agravo interposto - Perda de objeto
Em tendo sido encartado aos autos de execução penal o exame criminológico, com consequente deferimento de progressão de regime pelo Juiz a quo, antes do julgamento do recurso interposto contra decisão que condicionara a análise de pedido de progressão de regime à realização do referido estudo, é forçoso reconhecer estar prejudicado o agravo por perda de objeto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime - Magistrado que condiciona análise do benefício à realização de exame criminológico - Pretendido afastamento da determinação de elaboração do referido estudo, com pronta progressão de regime do sentenciado - Posterior juntada do referido exame e consequente deferimento de progressão de regime, antes do julgamento do agravo interposto - Perda de objeto
Em tendo sido encartado aos autos de execução penal o exame criminológico, com consequente deferimento de progressão de regime pelo Juiz a quo, antes do julgamento do recurso interposto contra decisão que condicionara a análise de pedido de progressão de regime à realização do referido estudo, é forçoso reconhecer estar prejudicado o agravo por perda de objeto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime - Magistrado que condiciona análise do benefício à realização de exame criminológico - Pretendido afastamento da determinação de elaboração do referido estudo, com pronta progressão de regime do sentenciado - Posterior juntada do referido exame e consequente deferimento de progressão de regime, antes do julgamento do agravo interposto - Perda de objeto
Em tendo sido encartado aos autos de execução penal o exame criminológico, com consequente deferimento de progressão de regime pelo Juiz a quo, antes do julgamento do recurso interposto contra decisão que condicionara a análise de pedido de progressão de regime à realização do referido estudo, é forçoso reconhecer estar prejudicado o agravo por perda de objeto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição. Aprovação no ENEM. Sentenciado anteriormente beneficiado com a remição pelo estudo, considerando aprovação no ENCCEJA. Inexistência de bis in idem. Graus de dificuldade diferentes. Entendimento do C. STJ possibilitando a remição. Recurso parcialmente provido
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248 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição por estudo. Recurso defensivo. Sentenciado que alcançou a nota mínima em três das áreas de conhecimento e na redação do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Conclusão do ensino médio antes do início da execução penal e antes do exame em questão. Impossibilidade de deferimento do benefício. Precedentes. Desprovimento
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249 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO, POR ESTUDO, PELA LEITURA E POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM DE 2023. PEDIDOS APRECIADOS E DEFERIDOS NA ORIGEM EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO PREJUDICADO.
Ante a posterior concessão ao agravante - em sede de análise dos embargos declaratórios opostos, e durante o processamento deste agravo - da remição de 126 (cento e vinte e seis) dias, pelo trabalho desempenhado, pela participação em curso ministrado pelo Sebrae, pela leitura de três obras literárias e, ainda, pela aprovação parcial no Enem, não mais subsiste interesse no julgamento do reclamo quanto a tais pontos. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA. TEMA NÃO ANALISADO NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O pedido defensivo de remição pela participação de curso a distância não foi apreciado na r. decisão agravada, mas apenas em sede do julgamento dos embargos declaratórios opostos, ocorrido aos 12/04/2024 e, portanto, em data posterior à interposição deste reclamo (25/03/2024), de forma que, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, deve a parte interessada, querendo, interpor recurso contra a nova decisão, facultando-se-lhe refutar os fundamentos nela contidos. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, julgado prejudicado... ()
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250 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito que indeferiu remição de pena por conclusão do ensino médio - ENCCEJA. Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça fornece diretrizes que permitem a concessão de remição da pena pela simples aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, dispensando o preenchimento de quaisquer formalidades. Decisão modificada para conceder 133 dias de remição da pena por estudo, retificando-se o cálculo de penas. Provimento do recurso
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