(DOC. VP 418.0963.1837.2971)

TJSP. Agravo em execução. Remição. Decisão do juízo a quo que deferiu o pedido de remição pelo estudo. Recurso ministerial que busca a desconsideração, para fins de remição, do período de estudo que ultrapassou o limite de horas diárias previsto no art. 126, § 1º, I, da LEP. Inadmissibilidade. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal no sentido de que as horas de estudo podem se estender além da previsão legal. Recurso ministerial improvido

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