(DOC. VP 772.2906.3198.8199)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação no ENEM - Sentenciado que obteve a certificação de conclusão do ensino médio pela aprovação no ENCCEJA 2022 - Prévia conclusão do Ensino Médio a evidenciar a inexistência de dedicação ao aprimoramento intelectual durante o cumprimento da pena - Recurso de apelação desprovido

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