(DOC. VP 135.5715.4323.4496)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição por estudo. Recurso defensivo. Sentenciado que alcançou a nota mínima em três das áreas de conhecimento e na redação do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Conclusão do ensino médio antes do início da execução penal e antes do exame em questão. Impossibilidade de deferimento do benefício. Precedentes. Desprovimento

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