Jurisprudência sobre
execucao penal estudo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. Agravo em Execução - Indeferimento de pleito de remição por estudo à distância.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afastamento da remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Ausência de histórico escolar a comprovar eventual conclusão do ensino médio anterior. Possibilidade de remição pelo estudo. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II- A pretensão ministerial esbarra no entendimento deste STJ, no sentido de ser possível a remição da pena quando o reeducando obtiver certificação de aproveitamento por estudos realizados durante a sua execução, mesmo nos casos em que já tenha formação de nível escolar anterior ao seu cumprimento, o que torna desnecessária a apresentação de histórico escolar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afastamento da remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Ausência de histórico escolar a comprovar eventual conclusão do ensino médio anterior. Possibilidade de remição pelo estudo. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II- A pretensão ministerial esbarra no entendimento deste STJ, no sentido de ser possível a remição da pena quando o reeducando obtiver certificação de aproveitamento por estudos realizados durante a sua execução, mesmo nos casos em que já tenha formação de nível escolar anterior ao seu cumprimento, o que torna desnecessária a apresentação de histórico escolar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afastamento da remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Ausência de histórico escolar a comprovar eventual conclusão do ensino médio anterior. Possibilidade de remição pelo estudo. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II- A pretensão ministerial esbarra no entendimento deste STJ, no sentido de ser possível a remição da pena quando o reeducando obtiver certificação de aproveitamento por estudos realizados durante a sua execução, mesmo nos casos em que já tenha formação de nível escolar anterior ao seu cumprimento, o que torna desnecessária a apresentação de histórico escolar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Ministério Público - Remição pelo estudo - Pretensão à desconsideração das horas de estudo excedentes a 04 horas diárias, com a manutenção dos descontos sucessivos de 1/3 em razão da prática de duas faltas graves - Necessidade - Inteligência dos arts. 126, parágrafo 1º, I, e 127, ambos da LEP - Precedente do STF - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENEM. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1.
Para aprovação no ENEM, deve o candidato atingir o mínimo de 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e, ainda, 500 pontos na redação, nos termos da Portaria MEmenda Constitucional 10/2012 e da Portaria INEP 179/2014. 2. No caso dos autos, o agravante, apesar da nota satisfatória em algumas áreas de conhecimento e na redação, não obteve pontuação mínima nas demais áreas e, portanto, não foi considerado aprovado, seja no ENEM PPL 2022, seja no ENEM PPL 2023, o que obsta a concessão da remição pelo estudo. 3. De todo modo, a aprovação sucessiva em exames nacionais não revela evolução educacional do reeducando, mas mera reiteração na realização de prova, para desconto da pena. Pretensa concessão dupla do benefício pelo mesmo fato gerador (aprovação no Ensino Médio, por meio de exame nacional). Impossibilidade. Precedente do STJ 4. Agravo defensivo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Possibilidade. Sentenciado que se vinculou a curso regular para jovens e adultos no interior do estabelecimento prisional, e obteve a conclusão do ensino médio, com o deferimento da correspondente remição pelo estudo. Inexistência de «bis in idem, considerando as novas finalidades do ENEM. Atual orientação do Colendo. STJ. Agravo parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no ENEM ou ENCCEJA. Interpretação da LEP, art. 126 em benefício do réu. Possibilidade. Aplicação proporcional do benefício, considerando as matérias nas quais o sentenciado obteve a aprovação. Bis in idem com a remição pelo estudo formal, em idêntico nível de escolaridade. Não caracterização. Limite máximo de 177 dias remidos. Precedentes do C. STJ. Recurso ministerial improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição de pena pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Reeducando que já possuía ensino médio completo - Possibilidade - Novo entendimento jurisprudencial - Remição concedida - Recurso a que se dá provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO PELO ESTUDO À DISTÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CURSO DE QUALIFICAÇÃO. ENTIDADE CONVENIADA COM O PODER PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO ASSINADA PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. A INÉRCIA DO ESTADO EM ACOMPANHAR E FISCALIZAR O ESTUDO A DISTÂNCIA NÃO DEVE SER IMPUTADA AO PACIENTE, NÃO PODENDO SER PREJUDICADO PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO É DELE. VALORAÇÃO DA REMIÇÃO DA PENA. NECESSÁRIO QUE O REEDUCANDO TENHA A POSSIBILIDADE DE UMA VIDA DIFERENTE A PARTIR DA EDUCAÇÃO. DECISÃO PRESERVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO.
Oinstituto jurídico da remição de pena tem como objetivo estimular e premiar o condenado para que ocupe seu tempo com uma atividade produtiva - trabalho ou estudo -, servindo, ainda, como forma de ressocialização e de preparação do apenado para que, terminado o cumprimento de sua pena, possa ter menos dificuldade de ingressar no mercado de trabalho. E, no caso concreto, insurge-se o agravante contra a decisão do Juízo da Execução que concedeu o benefício da remição de pena por ter o agravado concluído o curso de qualificação «Noções Básicas em Logísticas na modalidade de ensino à distância (EAD), com carga horária total de 200 (duzentas) horas, no período de «Refrigeração na modalidade de ensino à distância (EAD), no período de 04/07/2022 a 30/08/2022, em escola conveniada com a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), sob a alegação de não ser possível comprovar as horas de estudo. E analisando-se o que dos autos consta, chega-se à conclusão de que não assiste razão ao Parquet, pois em todas as planilhas de controle de horário juntadas constam a assinatura e o carimbo da secretária da Rede de Ensino Técnico, instituição conveniada à Secretaria de Administração Penitenciária, o que comprova o controle das horas estudadas pela autoridade administrativa e, também, no Certificado de Qualificação Profissional emitido, estando a certidão de conclusão do curso assinada pelo Diretor da Unidade Prisional, em observância às regras de contagem do tempo de remição positivadas na Lei 7210/84, art. 126 e na Resolução 391/2021 do CNJ. E consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ainda que ausente a planilha de controle das horas de estudo, o tempo de ensino à distância deve ser computado para fins de remição de pena, bastando, como comprovante, a certificação fornecida pela entidade, não podendo o apenado ser prejudicado por falta de fiscalização e acompanhamento pelo sistema penitenciário: «(...) Constando do atestado emitido pelo Sistema de Informações Penitenciárias - SPR que o sentenciado concluiu o estudo das disciplinas, a inércia do Estado em acompanhar e fiscalizar o estudo a distância não deve ser imputada ao paciente, não podendo ser prejudicado pelo descumprimento de obrigação que não é dele. Ressalte-se que as condições dos reeducandos são diferentes dos demais cidadãos. Em respeito ao princípio da igualdade, tem-se que se devem tratar desigualmente os desiguais, mormente quando em situações precárias, sendo necessário sobrevalorizar a remição da pena, para que o reeducando acredite que o erro pode ser superado e ter a possibilidade de uma vida diferente a partir da educação (...) (Ministra Cármem Lúcia, ao julgar o RHC 203.546/ PR, em 28 de junho de 2022). Logo, cumpridos os requisitos legais para a concessão da remição, a autorizar a manutenção da decisão guerreada. Precedente do TJ/RJ, cumprindo consignar, por amor ao debate, que o apenado está em liberdade, pois lhe foi concedida a Prisão Albergue Domiciliar, em 24 de agosto de 2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. agravo em execução penal". Recurso defensivo não provido. Remição de pena, por estudo. Sentenciado que já foi beneficiado pela remissão anteriormente, pela aprovação parcial no ENEM/2022. Contagem implica em duplicidade. Impossibilidade de dupla remissão pelo mesmo motivo (bis in iden). Decisão mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação no «ENEM - Sentenciado que contava com ensino médio completo quando foi encarcerado, a evidenciar a inexistência de dedicação ao aprimoramento intelectual durante o cumprimento da pena - Recurso de agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO.
Conclusão do ensino fundamental decorrente de aprovação no ENCCEJA. Ministério Público que almeja o afastamento da remição concedida. Sem razão. Possibilidade da entrega da benesse consolidada pela Resolução CNJ 391/2021. Aprovação integral de sentenciado vinculado a atividades escolares dentro da unidade prisional. Comprovação nos autos. Duplicidade do benefício que pode ser evitada pelo simples decote do período remido em razão do ensino regular, tal como manejado no decisum combatido. Precedentes. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação no ENEM 2023 - Prévia conclusão do Ensino Médio a evidenciar a inexistência de dedicação ao aprimoramento intelectual durante o cumprimento da pena - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição, por estudo, de parte do tempo de execução da pena - Pleito de que sejam acrescidas ao total de dias remidos as horas excedentes estudadas - Impossibilidade - Exegese da Lei 7.210/84, art. 126, § 1º - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição pelo estudo. Realização de curso à distância, promovido pelo Instituto Universal Brasileiro (IUB). Instituição não autorizada ou conveniada com o Poder Público. Estudos realizados sem supervisão da administração penitenciária. Impossibilidade de remição. Entendimento do STJ e desta Corte de Justiça. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. Execução penal - Remição pelo estudo - Frequência a cursos por metodologia à distância - Ausência de informações acerca de convênio entre o CENED - Centro de Educação Profissional - Falta de certificação da autoridade educacional competente e comprovação de quantidade efetiva de horas dedicadas ao estudo - Não cabimento - Art. 126, §§1º e 2º da LEP - Recomendação 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma da r. decisão que não considerou integralmente o período de estudo. Limite diário de quatro horas de estudo. Inteligência do art. 126, § 1º, I, da LEP. Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação no ENCCEJA. Admissível o deferimento da remição de pena pela aprovação no ENCCEJA, contudo, no caso, o agravado já teve remidos 19 dias de pena pelo estudo regular em estabelecimento prisional, que deverão ser excluídos, para evitar duplicidade do instituto pelo mesmo fato.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. Pena. Remição. Frequência a atividades escolares. Cabimento. Inteligência da Lei 12433/11, que admite expressamente o tempo de estudo para fins de remição, bem como da Súmula 341 do Superior Tribunal de Justiça, que já havia sedimentado a questão antes mesmo da alteração legislativa. Aprimoramento intelectual do preso que também contribui para sua reintegração no meio social, finalidade última da Lei de Execução Penal. Agravo em execução provido a fim de deferir o pedido formulado para que seja enviado o atestado de atividade laboral e de estudo pela unidade prisional em que cumpre pena a sentenciada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra decisão que deferiu o pedido de remição da pena por estudo relativo ao ensino fundamental - Remição anterior concedida com base por aprovação no ENCCEJA fundamental - Impossibilidade de concessão de nova remição por estudo referente ao mesmo nível de ensino - Precedentes - Decisão reformada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENEM. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade. Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENEM. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade. Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO.
Conclusão do ensino fundamental diante da aprovação no ENCCEJA. Sentenciado que estudava no presídio por conta própria. Possibilidade da benesse consolidada pela Resolução CNJ 391/2021. Aprovação integral do sentenciado no exame sublinhado devidamente comprovada nos autos. Remição de 133 (cento e trinta e três), a que faz jus, com acréscimo de 44 (quarenta e quatro) dias relativo à conclusão do nível de ensino pertinente, na esteira do que preconiza o § 5º da LEP, art. 126. Precedentes. Agravo provido, nos termos da fundamentação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE INCLUSÃO PARA TRABALHO E ESTUDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA MUDANÇA DE UNIDADE, RESPEITADA A PROXIMIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS ATESTADA PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Malgrado exista interesse em que sejam oferecidas vagas para trabalho e estudo, é de rigor o indeferimento quando inexistem vagas para o estudo/trabalho, fato atestado pela Secretaria de Administração Penitenciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Falta de nota mínima nas áreas de conhecimento do exame ENCCEJA. Inteligência da LEP, art. 126, e Resolução 391/2021, do CNJ. Reeducando reprovado em áreas de conhecimento. Aprovação parcial. Ausência de amparo legal. Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Falta de nota mínima nas áreas de conhecimento do exame ENEM. Inteligência da LEP, art. 126, e Resolução 391/2021, do CNJ. Reeducando reprovado em áreas de conhecimento. Aprovação parcial. Ausência de amparo legal. Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. REMIÇÃO PELO ESTUDO - ENEM -
Decisão que indeferiu pedido de remição por aprovação parcial no ENEM - Agravante que atingiu o mínimo de pontos em quatro áreas de conhecimento para aprovação - Possibilidade de remição proporcional - Precedentes do C. STF e STJ - Recurso parcialmente provido (voto 49535)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido remição por estudo (aprovação no ENCCEJA). Recurso do Ministério Público. Documento constante dos autos que se mostra suficiente para a concessão do benefício. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENEM. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Falta de nota mínima nas áreas de conhecimento do exame ENEM. Inteligência da LEP, art. 126, e Resolução 391, do CNJ. Reeducando reprovado em áreas de conhecimento. Aprovação parcial. Ausência de amparo legal. Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação no «ENCCEJA - Sentenciado que contava com ensino médio completo quando foi encarcerado, a evidenciar a inexistência de dedicação ao aprimoramento intelectual durante o cumprimento da pena - Recurso de agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. Agravo em execução - Retificação do cálculo de penas - Recurso objetivando a cassação da r. decisão objurgada para que seja computado o tempo remido pelas atividades de estudo - Inadmissibilidade - Tempo de pena remido pelas atividades de estudo considerado como de pena efetivamente cumprida no cálculo de penas para fins de progressão ao regime intermediário - Cômputo deste período novamente no cálculo das reprimendas para obtenção da progressão ao regime aberto constitui verdadeiro e inadmissível bis in idem. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO POR ESTUDO REALIZADO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL - COM RAZÃO PARCIAL - CASO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS, NOS TERMOS DO LEP, art. 111 - PERÍODO DE ESTUDO POSTERIOR AO PRIMEIRO DELITO E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, AINDA EM CURSO - NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DO PLEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Possibilidade de utilização de horas excedente. Isonomia, considerando a inexistência de limitação à utilização de horas excedentes na remição pelo trabalho. Precedentes do C. STJ. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. Execução penal - Decisão que deferiu pedido de Estudo Externo - Pedido defensivo de concessão da medida - Impossibilidade - Parecer desfavorável da Administração Penitenciária e vedação do art. 122, §2º da Lei das Execuções Penais.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENEM. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL EM DUAS EDIÇÕES DO ENCCEJA. CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Aaprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilitam a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo a distância. Entidade educacional conveniada à seap. Carga horária e distribuição do estudo. Requisitos preenchidos. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é possível a remição de pena por estudo realizado na modalidade à distância, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 126, § 2º da LEP e pela Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Necessidade de comprovação de fiscalização. Ausência de ilegalidade.
«1 - Ao contrário do que alega a defesa, na unidade prisional em que se encontra o agravante existem salas utilizadas para o ensino formal e para os cursos presenciais, devidamente supervisionadas pelo estabelecimento penitenciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição por estudo. Sentenciado aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, com a consequente conclusão do ensino médio atestada pela autoridade competente. Preenchimento dos requisitos para a obtenção da remição de penas. Inteligência do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 126, §5º, da LEP. Bis in idem inocorrente, eis que a anterior remição parcial pelo estudo regular intra muros fora descontada do saldo pela aprovação no exame referido. Decisão de primeiro grau irreparável. Precedentes. Desprovimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no ENEM ou ENCCEJA. Comprovação das horas estudas. Desnecessidade. Remição ficta. Possibilidade de remição, inclusive, pela aprovação parcial nos exames. Precedentes do C. STJ. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no ENEM ou ENCCEJA. Interpretação da LEP, art. 126 em benefício do réu. Possibilidade. Remição ficta. Balizadas trazidas na Recomendação 391/2021 do CNJ. Recurso ministerial improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Pleito de remição da pena ante a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Ausência de comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento da Pena - Agravante que já havia concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional - Espécie de remição que visa aos estudos e esforços realizados no período de cumprimento de pena - Decisão mantida - Agravo não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Remição pelo estudo - Recurso defensivo - Curso à distância de culinária (CBT/EAD) - Requisitos da LEP, art. 126 e da Resolução do CNJ 391/2021 não preenchidos - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Regime aberto. Possibilidade. Analogia. Estudo. Lei 12.433 de 2011. Agravo em execução. Regime aberto. Remição.
«Apenado que se encontra cumprindo pena no regime aberto. Viável a remição pelo trabalho, mesmo estando a pena a ser cumprida no regime aberto. Analogia à remição pelo estudo, possível em tal situação. Incidência da Lei 12.433/2011. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público objetivando o afastamento da remição parcial da pena pelo estudo. Inviabilidade. Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público objetivando o afastamento da remição parcial da pena pelo estudo. Inviabilidade. Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação no «ENCCEJA - Sentenciado que contava com o ensino fundamental completo quando foi encarcerado, a evidenciar a inexistência de dedicação ao aprimoramento intelectual durante o cumprimento da pena - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA. REQUISITOS DO EDITAL INEP 19/2023 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
Para aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), o «participante será considerado habilitado se atingir o mínimo de 100 (cem) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do Encceja e obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) pontos na prova de redação, conforme item 15.2 do Edital INEP 19/2023. No caso dos autos, o agravante, apesar da nota satisfatória na redação e em duas áreas de conhecimento, não obteve pontuação mínima em outras duas das áreas e, portanto, não foi considerado aprovado no ENCCEJA, o que obsta a concessão da remissão pelo estudo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote