(DOC. VP 719.9499.2353.0204)

TJSP. Execução penal - Decisão que deferiu pedido de Estudo Externo - Pedido defensivo de concessão da medida - Impossibilidade - Parecer desfavorável da Administração Penitenciária e vedação do art. 122, §2º da Lei das Execuções Penais. Recurso não provido.

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