(DOC. VP 861.2040.9803.3071)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação no «ENCCEJA» - Sentenciado que contava com ensino médio completo quando foi encarcerado, a evidenciar a inexistência de dedicação ao aprimoramento intelectual durante o cumprimento da pena - Recurso de agravo desprovido

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