(DOC. VP 624.3611.9076.5856)

TJSP. Agravo em execução penal - Remição de pena pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Reeducando que já possuía ensino médio completo - Possibilidade - Novo entendimento jurisprudencial - Remição concedida - Recurso a que se dá provimento

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