(DOC. VP 248.2442.5783.7575)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO - PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). 1.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de remição pelo estudo. 2. A Defesa argumenta preencher os requisitos necessários à remição, tendo em vista a aprovação em duas matérias do exame ENEM. 3. Impossibilidade diante da ausência de comprovação do estudo. Necessidade de controle da prática, sob pena de facilitar fraudes e concessões indevidas do benefício. 4. Impossível a concessão do benefício. Imprescindibilidade de preenchimento de todos os requisitos. Decisão man

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