Jurisprudência sobre
duplo financiamento
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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO NÃO QUITADO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME1.Apelações interpostas pela parte autora e pelo réu, contra a sentença que declarou a dissolução da união estável, determinou a partilha de 50% do valor do financiamento do imóvel, negou os pedidos relativos à partilha de bens móveis e de prestação de alimentos, e deixou de apreciar o pleito de alimentos compensatórios. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Promessa de compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c lucros cessantes e indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Comprovação da mora que ensejou a perda de uma chance. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Atraso na entrega do imóvel. Mora. Configuração. Cláusula penal. Súmula 7/STJ. Despesas condominiais. Responsabilidade da construtora do imóvel pelo pagamento das taxas condominiais até a imissão do compromissário comprador na posse do bem. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. Conforme entendimento deste superior tribunal, «a teoria da perda de uma chance comporta duplo viés, ora justificando o dever de indenizar em decorrência da frustração da expectativa de se obter uma vantagem ou um ganho futuro, desde que séria e real a possibilidade de êxito (perda da chance clássica), ora amparando a pretensão ressarcitória pela conduta omissiva que, se praticada a contento, poderia evitar o prejuízo suportado pela vítima (perda da chance atípica). (REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 14/11/2017, DJE de 20/11/2017). 2. Na hipótese dos autos, conforme asseverado no acórdão recorrido, «se o cancelamento das hipotecas tivesse sido providenciado no tempo correto, os autores poderiam ter contratado financiamento com juros de 9,35% a.a. entretanto, como a providência ocorreu [em] 11/03/2016, a taxa de juros passou para 10,99 a.a. (fls. 121/127, evento 3. Procjud4)". Assim, demonstrado que o resultado seria favorável para os recorridos, aplicável a teoria da perda de uma chance e, via de consequência, procedente a pretensão ressarcitória. 3. Elidir a conclusão do julgado. De que ficou demonstrada a existência de mora das recorrentes que impossibilitou a contratação do financiamento pelos recorridos, a ensejar a condenação à indenização pela perda de uma chance. Demandaria a análise das documento eletrônico vda42743893 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/08/2024 09:18:07publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. 9bec845d-6a62-4a8b-bfbb-29716987fbf3
particularidades do caso concreto e interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da mora em decorrência do atraso na entrega do imóvel exigiria a incursão no conjunto fático probatório, inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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53 - TJSP. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Taxa de juros remuneratórios superior à taxa média. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Seguro. IOF. Devolução em dobro. Recálculo do saldo devedor. Compensação. Recursos de ambas as partes. Recursos parcialmente providos com determinação.
I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato, de avaliação de bem, do seguro e do IOF e, ainda, a abusividade da taxa de juros. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios não encontram limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) que é inaplicável às instituições financeiras. Súmula Vinculante 7/STF e Súmula 596, ambas do C. STF e Súmula 382 do C. STJ. Apreciação da abusividade em concreto e constatação de que as taxas aplicadas ao contrato foram inferiores às taxas médias mensal e anual. Sentença reformada nesse ponto, não havendo qualquer readequação a ser realizada. 4. Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem podem ser cobradas conforme o caso concreto, nos termos do Resp. Repetitivo 1.578.553, sendo legal a cobrança caso comprovada a efetiva avaliação do bem com ciência inequívoca do autor e o efetivo registro do contrato. No caso, houve prova do registro de contrato, razão pela qual a tarifa não pode ser devolvida. Quanto à tarifa de avaliação, o documento apresentado como laudo não satisfaz à necessidade de ciência inequívoca do consumidor, razão pela qual a tarifa respectiva deve ser devolvida em dobro. 5. Seguro prestamista e auto que configura venda casada, o que é prática ilícita e o montante deve ser restituído em dobro. 6. IOF que se refere ao imposto incidente sobre operações financeiras, sendo lícita a cobrança, bem como possível as partes convencionaram sobre a responsabilidade pelo pagamento. Impossibilidade de restituição. 7. A restituição dos valores pagos é devida em dobro, conforme entendimento consolidado ante o pedido expresso, determinada a compensação, nos termos do CCB, art. 368, entre os valores eventualmente devidos pelas partes, razão pela qual não pode ser realizado qualquer recálculo do saldo devedor, já que a admissão acarretaria enriquecimento ilícito ao autor, pois representaria duplo benefício decorrente do mesmo fato, o que não se admite. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos parcialmente providos com determinação. Tese de julgamento: É ilícita a cobrança da tarifa de avaliação de bem se não houver prova efetiva do serviço prestado. É lícita a cobrança de tarifa de registro de contrato pois tem previsão expressa no contrato, na norma regulamentadora, não há prova da abusividade e há prova do efetivo registro. Seguro prestamista e auto configura venda casada, o que é prática ilícita. As taxas de juros remuneratórios são livremente pactuadas e eventual abusividade em relação à taxa média deve ser comprovada, o que não ocorreu. O IOF é de cobrança compulsória e pode ser convencionada a responsabilidade pelo pagamento em contrato, não podendo ser devolvido. O recálculo do saldo devedor acarreta enriquecimento ilícito ao autor, pois representa duplo benefício decorrente do mesmo fato, o que não se admite Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 46; Código Civil, art. 368; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639259 / SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, 12/12/2018; TJSP, Apelação 1097859-24.2022.8.26.0100; REsp. Acórdão/STJ, Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009; REsp 1571393 / SC REsp. 2015/0306066-0 Ministro Herman Benjamin, j. 23/02/2016; REsp 1321589, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 30/05/2016.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CIRURGIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE. OBRIGAÇÃO PRIORITÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU SOLIDARIAMENTE COM O MUNICÍPIO DE IPATINGA À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URETROTRITOTRIPSIA E NEFROLITOTRIPSIA COM IMPLANTE DE CATÉTER «DUPLO J A PACIENTE COM QUADRO GRAVE DE URETEROLITÍASE E NEFROLITÍASE OBSTRUTIVA. A OBRIGAÇÃO FOI PRIORITARIAMENTE DIRECIONADA AO ESTADO, CABENDO AO MUNICÍPIO ATUAR APENAS EM CASO DE OMISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEVE SER ATRIBUÍDA PRIORITARIAMENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS OU AO MUNICÍPIO DE IPATINGA, CONSIDERANDO A ESTRUTURA DE FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER SOLIDÁRIO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CONFORME CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 E INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA PELO STF NO RE 855.178 (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS, CONFORME A SUA COMPLEXIDADE. 5. O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO (INSTALAÇÃO ENDOSCÓPICA DE CATETER DUPLO J) É CLASSIFICADO COMO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CONFORME A TABELA SIGTAP DO SUS, SENDO FINANCIADO PELOS RECURSOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REPASSADOS PRIORITARIAMENTE AOS ESTADOS. 6. NOS TERMOS DOS ARTS. 173 E 174 DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 6/2017, A COMPETÊNCIA PARA CUSTEIO E EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPL EXIDADE RECAI SOBRE OS ESTADOS, SENDO CORRETA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA NO ENTE ESTADUAL. 7. A URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE REFORÇA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO, NÃO CABENDO REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO. 8. O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA DO ESTADO PELO FORNECIMENTO DE CIRURGIAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE EM CASOS DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PODENDO O CIDADÃO DEMANDAR QUALQUER UM DELES. 2. NOS CASOS DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA PELO CUSTEIO E EXECUÇÃO RECAI SOBRE OS ESTADOS, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 6/2017. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, E 196; Lei 8.080/1990, ARTS. 7º E 8º; PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 6/2017, ARTS. 173 E 174. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 RG (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.03.2015; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.272003-5/001, REL. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.10.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo mediante financiamento bancário. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Parte autora que não está exonerada de fazer prova mínima que sustente a verossimilhança dos fatos articulados na inicial, a teor do disposto no CPC, art. 373, I, conforme Súmula 330/TJRJ. Inverossímil a alegação de que o primeiro autor não tenha firmado o contrato de financiamento. Infere-se da própria versão dos demandantes que a 2ª autora estava autorizada a negociar em nome do seu genitor, ora 1º autor, sendo inequívoco que a parcela contratada foi bem próxima ao que, alegadamente, tinha sido estabelecido como parâmetro pela 2ª demandante. Registo de ocorrência anexado aos autos que em nenhum momento menciona ter a assinatura do segundo autor sido alvo de falsificação. Boa-fé objetiva que é uma via de mão dupla nas relações de consumo a ser observado também pelo consumidor, nos termos do art. 422 do C. Civil. Pedido de rescisão do contrato de compra e venda do veículo que também não merece ser acolhido, tendo em vista o comportamento contraditório da parte autora de permanecer com o bem em sua posse utilizando-o normalmente para os seus fins e ainda pretender se eximir de suas obrigações. Dever do consumidor de pagar o preço ajustado. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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56 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de financiamento de veículo. Decisão que indeferira a tutela de urgência que objetivava a abstenção de apontamento do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, bem como a manutenção na posse do veículo financiado, mediante autorização para depósito do valor incontroverso ou, subsidiariamente, de inclusão do valor controvertido, bem como determinara a juntada de documentos para a comprovação da sua hipossuficiência financeira para apreciação do pedido de gratuidade processual. Insurgência da autora.
Justiça gratuita. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, permitindo a interposição de agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas, as quais não incluem a decisão que determina o encarte de documentos para comprovação da justiça gratuita. A teoria da taxatividade mitigada, aplicada pelo STJ [REsp. Acórdão/STJ], admite o agravo de instrumento em situações de urgência, quando a demora para discutir a questão no recurso de apelação poderia causar lesão grave ou de difícil reparação. No presente caso, não se verifica urgência que justifique a mitigação. Matéria não apreciada em primeiro grau. A apreciação direta do mérito da questão pelo Tribunal configuraria supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido quanto a este tópico, com determinação. Tutela de urgência. Pedido de depósito de valores que não afasta os efeitos da mora. Súmula 380/STJ. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade de o credor realizar atos de cobrança. Pagamento integral das parcelas que deve ser realizado diretamente ao credor, ante a ausência de recusa de recebimento. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido neste tópico. Recurso parcialmente conhecido, com determinação, e, na parte conhecida, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Negativação ilícita de dívida paga do financiamento - Procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco do negócio - Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da dívida negativada - Inexigibilidade do débito reconhecida - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência da negativação - Damnum in re ipsa - Valor dos danos morais a comportar majoração em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade em casos - Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da condenação, devendo ser arbitrados em consonância com o proveito econômico obtido (declaratório e condenatório), por se tratar de sentença de dupla natureza (CPC, art. 85, § 2º) - Recurso do Banco réu negado, provido em parte o do autor.
Recurso do Banco réu negado, provido em parte o do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TJPE. Direito tributário. ISS. Leasing. ISS. Leasing. Questionamento da legitimidade do município de barreiros para o lançamento do ISS. Contrato de arrendamento. Natureza complexa. Necessidade de identificação, caso a caso, do local onde se perfectibiliza o financiamento. Comprovação de que inexiste agência no município de barreiros. Fato gerador realizado na sede da instituição. Embargos acolhidos. Concessão de efeitos infringentes. Efeito translativo ao agravo de instrumento.
«1. A demanda de origem gravita em torno de execução fiscal que tem por objeto crédito de ISS em face de operações de arrendamento mercantil - leasing. O cerne da lide versa sobre vícios na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo e a possibilidade/impossibilidade de saneamento dos supostos vícios mediante ato de simples substituição da CDA. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Ação de reparação de danos morais. Matéria jornalística. Suposto acordo. Financiamento de campanha eleitoral. Administração de concessionária de telefonia. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Direitos da personalidade reduzidos. Pessoas públicas e notórias. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Inexistência de similitude. Matéria fática.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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60 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. alienação fiduciária de veículo. Pedido de revogação da liminar. Regular constituição em mora. Concessão da gratuidade da justiça pendente de análise em primeira instância. Recurso desprovido, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que que deferida tutela liminar de busca e apreensão de veículo financiado. II. Questão em exame 2. São três as questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça no âmbito do recurso; (ii) verificar cobrança abusiva de encargos no financiamento, resultando em descaracterização da mora e (iii) a necessidade de revogação da medida liminar de busca e apreensão concedida em favor do banco. III. Razões de decidir 3. O pedido de gratuidade da justiça não pode ser apreciado no recurso, pois foi formulado na contestação e ainda não decidido pelo magistrado de primeiro grau, seu exame nesse momento configuraria inadmissível supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. A constituição em mora do devedor fiduciário foi regularmente comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento, conforme exige o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. 5. A alegação de abusividade dos encargos contratuais não descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento consolidado na Súmula 380/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido, na parte conhecida. Teses de julgamento: «1. O pedido de gratuidade da justiça formulado em primeiro grau deve ser analisado antes de ser objeto de recurso. 2. A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com a notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento, conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. 3. A revisão dos encargos contratuais constitui matéria de mérito e deve ser analisada no curso da ação de busca e apreensão, não impedindo a concessão da medida liminar.. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; TJSP, Agravo de Instrumento 2288255-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 10/11/2023; Agravo de Instrumento 2209587-38.2017.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araújo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJRJ. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIDO O RECURSO DOS DEVEDORES FIDUCIANTES.
I. CASO EM EXAME 1.Foi ajuizada ação de anulação de execução extrajudicial pelos devedores fiduciantes em face da instituição financeira (ação 0003699-08.2017.8.19.0031) com o propósito principal de ver declarado nulo a Leilão do imóvel dado em garantia no contrato de crédito. Alegação autoral de vícios na constituição em mora dos devedores e quanto a intimação para a Leilão. Em paralelo, foi ajuizada pela instituição financeira ação de reintegração de posse do imóvel (ação 0010918-72.2017.8.19.0031) diante da inadimplência contratual e sob a alegação de que o bem fora incorporado ao patrimônio da credora fiduciária. ... ()
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62 - TJSP. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Taxa de juros remuneratórios superior à taxa média. Capitalização. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Tarifa de cadastro. IOF. Multa contratual. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.
I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarando a ilegalidade apenas da cobrança do seguro. O réu não recorreu. O autor reiterou os pontos abordados na inicial e incluiu a questão da multa contratual, que não havia sido suscitada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato, de avaliação de bem, de cadastro, do IOF, bem como a abusividade da taxa de juros e a legalidade da capitalização e a limitação da multa contratual a 2% do saldo devedor. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios não encontram limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) que é inaplicável às instituições financeiras. Súmula Vinculante 7/STF e Súmula 596, ambas do C. STF e Súmula 382 do C. STJ. Apreciação da abusividade em concreto e constatação de que as taxas aplicadas ao contrato foram inferiores às taxas médias mensal e anual. 4. A capitalização é admitida se o ajuste for posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa, sendo que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. 5. Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem podem ser cobradas conforme o caso concreto, nos termos do Resp. Repetitivo 1.578.553, sendo legal a cobrança caso comprovada a efetiva avaliação do bem com ciência inequívoca do autor e o efetivo registro do contrato. 6. Tarifa de cadastro não pode ser restituída, pois tem previsão expressa no contrato que foi celebrado, nos termos da Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011 e sem que haja prova de abusividade. 7. Multa contratual de 2% que não foi suscitada na inicial. 8. A restituição dos valores pagos é devida na forma em dobro, conforme entendimento consolidado ante o pedido expresso, determinada a compensação, nos termos do CCB, art. 368, entre os valores eventualmente devidos pelas partes. 9. IOF é tributo vinculado à operações financeiras e de cobrança obrigatória, podendo as partes pactuarem acerca de quem será responsável pelo pagamento. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Tese de julgamento: É lícita a cobrança das tarifas de avaliação de bem e de cadastro se houver prova efetiva do serviço prestado. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro pois tem previsão expressa no contrato, na norma regulamentadora e não há prova da abusividade. As taxas de juros remuneratórios são livremente pactuadas e eventual abusividade em relação à taxa média deve ser comprovada. A capitalização é lícita se expressamente pactuada. Impossibilidade de recálculo do saldo devedor ante a determinação de devolução do que foi cobrado a mais, sob pena de enriquecimento indevido, pois representaria duplo benefício derivado do mesmo fato. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 46; Código Civil, art. 368; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639259 / SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, 12/12/2018; TJSP, Apelação 1097859-24.2022.8.26.0100; REsp. Acórdão/STJ, Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009; REsp 1571393 / SC REsp. 2015/0306066-0 Ministro Herman Benjamin, j. 23/02/2016.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Alegação da agravante da necessidade de apresentação de documento original para a propositura da ação. Título de crédito originário foi celebrado de forma eletrônica, posto que pactuado de acordo com os termos da Lei 10.931/04, alterada pela Lei 13.986/20. Liminar fora deferida pelo Juízo a quo em razão da comprovação da mora. Há de se considerar que a comprovação da mora é um requisito indispensável para a propositura da ação em comento. Tem-se neste aspecto que a notificação foi remetida ao endereço do agravante e constante do contrato de financiamento, fato que por si só, configura a comprovação da mora do devedor. Tecidas tais considerações, tem-se que o título originário foi celebrado de forma eletrônica, sendo dispensável a vinda aos autos. Ao analisar o contrato firmado entre as partes, verifica-se que o documento foi confeccionado de boa-fé e mediante o interesse da ré, o que comprova, pois, o consentimento da parte devedora, tornando, assim, o contrato válido. No mesmo sentido da referida Medida Provisória, que reconheceu as assinaturas eletrônicas como válidas entre as partes contratantes, destaca-se parecer aprovado pela E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, da lavra do I. Desembargador Manoel Pereira Calças, possibilitando o protesto de títulos e documentos assinados eletronicamente, fora do ambiente ICP-Brasil. Posto isso, não é cabível a alegação da agravante, diante da desnecessidade de apresentar a cédula de crédito bancária, haja vista que o contrato que embasa a presente demanda é eletrônico e a assinatura digital é devidamente válida, conforme fundamentação supra.
Descaracterização da mora em relação a existência na abusividade nos juros remuneratórios contratados e a capitalização diária dos juros. Inocorrência. Nesta matéria, a parte agravante se socorre da via inadequada para se discutir a questão suscitada. A matéria suscitada pela parte agravante diz respeito a revisão contratual e não à busca e apreensão em si. Matéria aqui discutida sequer foi objeto de apreciação pelo juízo de primeira instância, não podendo ser reconhecida neste grau de jusrisdição, a fim de se evitar a supressão de instância e a violação ao duplo grau de jurisdição. A tese de existência de cláusulas abusivas e capitalização diária dos juros é trazida nesta demanda como tese defensiva. Logo, pelas mesmas razões, não se elide, desde logo, a mora. Regularidade na apreensão do veículo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade negativa e da decisão agravada. Dupla incidência da Súmula 182/STJ.
«1. As razões do agravo regimental, como as do agravo em recurso especial que o antecedeu, não impugnam especificamente a aplicação dos óbices processuais ao propósito de evitar a incidência da capitalização mensal dos juros em contrato de financiamento de veículo, o que atrai a dupla incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que deferiu a medida na forma liminar. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de «endereço insuficiente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo 1132. Assistência judiciária gratuita. Tema ainda não dirimido em primeiro grau que não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.... ()
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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA FATURA. QUANTIA ESTORNADA NAS DUAS FATURAS SUBSEQUENTES. COMPENSAÇÃO DA QUANTIA ESTORNADA A MAIOR. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA POR DOIS MESES CONSECUTIVOS. REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR NA FATURA SUBSEQUENTE. MEDIDA AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO PELA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação na qual se postula indenização em razão de lançamento indevido em fatura de cartão de crédito. 2. Consta dos autos que a autora pagou em duplicidade a fatura do mês de outubro de 2017. 3. Em razão do duplo pagamento, a administradora do cartão de crédito compensou o valor pago a maior nas duas faturas seguintes, novembro e dezembro de 2017. 4. Ao constatar a dupla compensação do valor pago em duplicidade, a administradora do cartão lançou na fatura do mês de maio de 2018 a quantia compensada indevidamente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da apelante, não incorrendo em qualquer ilicitude. 5. Em razão do pagamento a menor, das faturas dos meses de maio e junho de 2018, foi realizado o parcelamento automático do saldo devedor, com base na Resolução 4.549/2017 do BACEN. 6. A autorização de parcelamento em ato normativo, afasta a ilicitude da conduta da administradora de cartão crédito, que parcelou o saldo devedor, em razão do pagamento a menor por dois meses consecutivos. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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67 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - REFINANCIAMENTO - COBRANÇA -
Revelia - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Alegação de ausência de intimação para correção do valor da causa - Rejeição - Tentativa de modificação substancial do valor cobrado - Impossibilidade de alteração dos fatos e do pedido em grau recursal - CPC, art. 329, II - Princípios da estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o Tema 1.039/STJ e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Pretensão de cobertura securitária postulada perante a seguradora após o fim do contrato de financiamento discutida sob duplo fundamento: (a) sob o viés da falta de interesse pela extinção do contrato; e (b) também pela prescrição da pretensão de cobrança deduzida após o transcurso de tempo desde a quitação do financiamento. Debate integrante do Tema 1.039/STJ dos recursos repetitivos - fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação -, cf. (ProAfR no REsp. 1.799.288, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe de 09/12/2019), o que impõe a manutenção do sobrestamento do presente feito. ... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. ... ()
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70 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus estelionato. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão em sala de estado maior. Advogado recolhido sozinho, em local separado dos presos comuns. Observância da prerrogativa legal. Precedentes. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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71 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso repetitivo. Distinção entre o Tema 1.039/STJ e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Pretensão de cobertura securitária postulada perante a seguradora após o fim do contrato de financiamento discutida sob duplo fundamento: (a) sob o viés da falta de interesse pela extinção do contrato; e (b) também pela prescrição da pretensão de cobrança deduzida após o transcurso de tempo desde a quitação do financiamento. Debate integrante do Tema 1.039/STJ dos recursos repetitivos - «fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação» -, cf. ProAfR no REsp. 1.799.288, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe de 09/12/2019. ... ()
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72 - TJSP. APELAÇÃO.
Imobiliário. CDHU. Pretendida suspensão da cobrança de parcelas de financiamento. Pertinência. PECULIARIDADES. Risco de desabamento de todo conjunto habitacional em que se encontra o imóvel adquirido pela parte então autora, reconhecido no bojo da ACP 1007308-81.2018.8.26.0344. Ausência de contrapartida pela CDHU que autoriza reconhecer a inexigibilidade das parcelas até a regularização efetiva do empreendimento. Alegada dupla oneração ao erário não depreendida das circunstâncias. Conexão e continência. Inocorrência. ... ()
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73 - TST. A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau. No que diz respeito aos questionamentos relativos às atividades comerciais exploradas pela Volkswagem Serviços - a fim de perquirir se a referida empresa desenvolve atividades que possibilitem o seu enquadramento no conceito legal de financeira, e, assim, se analisar a possibilidade de enquadramento da Reclamante na categoria profissional dos financiários -, cumpre registrar que, o entendimento desta Corte é no sentido de que, para o reconhecimento da condição de financiário do empregado, é necessário que a sua atividade esteja ligada diretamente à atividade -fim de empresa financeira . Portanto, a natureza da atividade é que se apresenta como critério de vinculação da categoria, criando a relação social inerente à associação sindical. Releva ponderar que, a teor da Súmula 55/TST, « As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do CLT, art. 224 «. Com efeito, deve-se ter em mente que a lógica que emana dessa equiparação decorre da premissa de que os empregados das financeiras possuiriam a jornada especial de seis horas prevista no CLT, art. 224, em razão da realização de atividades similares às dos bancários, incidindo com relação aos referidos trabalhadores as normas coletivas referentes aos financiários. A parte Recorrente logrou demonstrar, na hipótese em análise, que o questionamento levantado nos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional é essencial para a exata compreensão da matéria « desenvolvimento de atividades financeiras típicas pela empregadora - enquadramento da empregada como financiária « discutida na demanda e devolvida para análise desta Corte Superior. Conclui-se que a recusa do Tribunal Regional em apreciar tais questões fáticas suscitadas pela Parte em embargos de declaração evidencia a negativa de prestação jurisdicional, com violação do art. 93, IX, da CF. Consequentemente, há que se acolher a preliminar de nulidade arguida, tendo em vista que o expresso pronunciamento pelo TRT acerca das questões suscitadas, relativas às atividades desenvolvidas pela Reclamada Volkswagen Serviços, levantadas nos embargos declaratórios, é imprescindível à exaustão da prestação jurisdicional, considerando-se que o acesso a este Tribunal se encontra fortemente jungido ao requisito do prequestionamento explícito sobre pontos considerados relevantes ao perfeito enquadramento jurídico da controvérsia (Súmulas 126 e 297). Recurso de revista conhecido e provido no tema . B) AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ANÁLISE PREJUDICADA . Diante do provimento do recurso de revista do Reclamante, em decorrência do acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, julga-se prejudicado o exame do agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado.
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Tema 1.039/STJ. Decisão de sobrestamento. Manutenção. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). ... ()
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75 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... ()
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76 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Identidade entre a questão discutida nos autos e aquela afetada para julgamento como recurso repetitivo. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o Tema 1.039/STJ e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... ()
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78 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... ()
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79 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... ()
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80 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... ()
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81 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... ()
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82 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão (AgInt nos EREsp 1.678.883/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... ()
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, « a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, « a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão « (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022.). ... ()
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85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o Tema 1.039/STJ e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). ... ()
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86 - TJSP. INDENIZAÇÃO -
Interesse manifestado com o fornecimento de documentos pessoais para simulação de financiamento, com posterior desistência - Saque do saldo do FGTS das quantias de R$ 8.177,48 (oito mil cento e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos) e R$ 542,85 (quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), no dia 24 de junho de 2024, sem o consentimento do autor - Dano moral - Incidência - Falha na prestação de serviço - Caracterização - Fixação de R$5.000,00 (cinco mil reais), cujo montante é apto a atender à dupla função do instituto indenizatório - Recurso provido... ()
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87 - TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Capitalização dos juros - Possibilidade - Expressa previsão contratual - Tarifa de registro do contrato - Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva da prestação do serviço - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Hipótese inocorrente - Repetição do indébito em dobro - Possibilidade - Observância do EAREsp. Acórdão/STJ - Tarifa de cadastro - Expressa previsão em contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/2000, a qual autoriza a cobrança da sobredita tarifa - Onerosidade excessiva - Inocorrência - Encargos moratórios - Inovação recursal - Violação ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição - Questão que não deve ser conhecida - Sentença parcialmente reformada - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido.... ()
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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
Se o recurso veicula questão não suscitada em primeira instância, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. O contrato de cartão de crédito consignado foi instituído pela Lei 10.820/2003 que, dentre outros tópicos, dispõe sobre o limite legal de comprometimento do benefício previdenciário para aquisição de financiamento bancário. Na petição inicial, o autor deve especificar as cláusulas que reputa abusivas e que pretende controverter, sob pena de impossibilitar a análise pelo julgador. A Súmula 381/STJ estabelece que «nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Reputando-se regular a contratação e ausente qualquer abusividade, restam prejudicados os pedidos de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e de restituição dos valores cobrados.... ()
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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial não encontra óbice na Súmula 283/STF. ... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DUPLA APELAÇÃO
RECURSO DO BANCO:documentação apresentada e não impugnada pelo autor em réplica permite concluir pela regularidade da contratação. Existência de relação contratual entre as partes anterior ao contrato impugnado. Assinaturas bastante similares. Contrato de empréstimo para refinanciamento de débito. Valor depositado na conta do autor. ... ()
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91 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Cabimento de agravo interno como impugnação da decisão que resolve distinção entre o tema repetitivo afetado pendente de julgamento e a questão de direito objeto do recurso especial. Ocorrência. Recurso repetitivo. Distinção entre o Tema 1.039/STJ e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, «a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no STF, por meio de requerimento previsto no CPC/2015, art. 1.037, § 9º, de modo que o agravo interno é cabível da decisão que resolver esse requerimento (CPC/2015, art. 1.037, § 13)», cf. AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe de 13/03/2020. ... ()
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92 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -
Agravo de instrumento - Promessa de Compra e Venda - Ação de resolução contratual por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta c/c perdas e danos - Insurgência contra decisão que deferiu medida liminar para suspender a exigibilidade de parcelas vencidas e vincendas do contrato, bem como a negativação dos nomes dos autores em razão da dívida contratual - Medida liminar que será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Inteligência do CPC, art. 300 - Requisitos legais evidenciados - Razões recursais que nada esclarecem sobre a alegada inadimplência contratual da agravante, não infirmando a decisão agravada - Matéria envolvendo a inadmissibilidade da rescisão do instrumento de promessa de compra e venda, em razão da existência de contrato coligado de financiamento com garantia de alienação fiduciária, que ainda não foi objeto de análise pelo juízo a quo, tendo sido a ele submetida com a apresentação da contestação - Matéria que não comporta decisão no recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, improvido... ()
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93 - TJPE. Civil e processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Julgamento monocrático pelo relator. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Revisional e busca e apreensão. Inexistência de conexão. Notificação extrajudicial regular. Constituição em mora. Concessão de liminar mantida. Demais alegações não foram objeto da decisão agravada. Não conhecimento nesse ponto. Não provimento.
«1. Em se tratando de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual se aplica o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental de como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE). ... ()
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94 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA -
Contrato de financiamento de veículo - Improcedência - Insurgência da autora. ... ()
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95 - TJSP. CIVIL. BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA POSTERIOR À LEI 13.786/18. ATRASO EFETIVO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA Da Lei, ART. 43-A, § 2º. 4.591/64. TAXA DE 1% INCIDENTE SOBRE INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS REPASSADAS À INCORPORADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE CONTRATUAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PISO DO CPC, art. 85, § 2º.
1.A tese defensiva da requerida, que admite a dupla incidência do prazo de tolerância, não é acolhida, em conformidade com a Súmula 164/TJSP. Logo, a disposição contratual prevendo esta faculdade confere apenas concretude à norma do Lei 4591/1964, art. 43-A, com a redação da Lei 13.786/18, não sendo o caso de admitir a possibilidade de cumulação. ... ()
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96 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Proteção Veicular. Programa de auxílio mútuo (PAM). Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Avença que se assemelha ao contrato de seguro. Incidência do CDC. Cláusula contratual que condiciona o pagamento da indenização com a apresentação de quitação de qualquer restrição pendente sobre o veículo. Recusa do pagamento porque o contrato de financiamento do carro não está quitado. Abusividade. Afastamento. Indenização do valor do automóvel devida. Descontos previstos. Afastamento do desconto do equipamento de rastreio. Dupla punição. Acolhimento do desconto de 30% porque o veículo foi furtado quando estava estacionado em via pública e mais 30% por cota de participação do associado. Quantia que deverá ser paga à instituição financeira e o restante ser repassado à autora, se houver saldo remanescente. Danos morais. Não caracterização. Mero aborrecimento em relações de consumo não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia a dia. Modificação do ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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97 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano moral indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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98 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ASTREINTES. FIXAÇÃO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar nos autos da ação de busca e apreensão. O agravante sustenta a necessidade de afastamento ou limitação das astreintes, argumentando que tomou providências para cumprir a ordem judicial antes do término do prazo estipulado e que não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação. ... ()
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99 - STJ. recurso especial. Direito civil. Rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel com pedido de devolução das quantias pagas. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ausência de registro. Garantia não constituída. Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Aplicação da legislação consumerista. Análise que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto em 10/9/2021 e concluso ao gabinete em 16/12/2021. ... ()
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100 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Manejo do habeas corpus perante o trf, como substitutivo do recurso próprio (agravo em execução). Alegada existência de dupla condenação do recorrente pelos mesmos fatos em ações penais diferentes, uma delas em andamento e outra já transitada em julgado e em fase de execução. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Crimes contra a ordem tributária. Alegação que se rejeita. Agravo regimental improvido.1. A nulidade decorrente de ausência de prévia intimação para sustentação oral, diante de pedido expresso formulado pela parte, somente se aplica a situações em que a ação ou o recurso são levados a julgamento em sessão colegiada, não se aplicando à hipótese de decisão monocrática do relator.2. Como é de conhecimento, o julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do art. 258 do regimento interno do STJ. Assim, tanto no julgamento presencial quanto no telepresencial (hipótese dos autos) ou, ainda, no virtual, prevalece a disposição específica do regimento interno relativa aos processos penais.3. Não merece reparos o julgado de Tribunal Regional que, na esteira do entendimento jurisprudencial desta corte e do Supremo Tribunal Federal, considera inadmissível o manejo de habeas corpus substitutivo de recurso próprio cabível, mas, ainda assim, examina o objeto da impetração originária, com o efetivo enfrentamento do tema proposto, para aferir se a hipótese comporta a concessão de ordem de habeas corpus, de ofício. Precedentes do STJ.4. Não há como se reconhecer a existência de duplicidade de condenações do recorrente pelo mesmo fato se, em uma das ações penais, ele responde como contribuinte por sonegação de imposto de renda pessoa física e, na outra, ele responde como responsável tributário pelo recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica de que era sócio e responsável pelo setor financeiro, o que demonstra não haver identidade de sujeitos devedores.ademais, os tributos omitidos correspondem a períodos diferentes. Na ação penal 5012197-32.2015.4.04.7208, a denúncia imputa sonegação de imposto de renda pessoa física nos anos de 2006 e 2007, enquanto que, na ação penal 5000764-94.2016.4.04.7208, a denúncia aponta supressão de imposto de renda da pessoa jurídica (irpj), da contribuição social sobre o lucro (csll), do programa de integração social (pis) e da contribuição para financiamento da seguridade social (cofins) nos anos de 2004, 2005 e 2006.5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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