Carregando…

(DOC. VP 772.9883.1294.6883)

TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF -  A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Inexistência - Capitalização dos juros - Possibilidade - Expressa previsão contratual - Tarifa de registro do contrato - Cobrança permitida mediante compr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote