Jurisprudência sobre
dano moral consumidor
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51 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Reembolso de despesas. Interpretação literal das cláusulas contratuais. Dano moral não configurado. Ausência de má-fé dos apelados. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Por outro lado, no que se refere ao dano moral, depreende-se que, na hipótese não houve ilícito contratual ou mesmo má-fé na execução do contrato, tendo os apelados, em verdade, conferido interpretação literal ao contrato, circunstâncias que afastam o dever de indenizar. ... (Desª. Cláudia Telles).... ()
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52 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral inexistente se o devedor já tem outras anotações, regulares, como mau pagador. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito; dano moral, haverá se comprovado que as anotações anteriores foram realizadas sem a prévia notificação do interessado. Recurso especial não conhecido.... ()
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53 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral inexistente se o devedor já tem outras anotações, regulares, como mau pagador. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito; dano moral, haverá se comprovado que as anotações anteriores foram realizadas sem a prévia notificação do interessado. Recurso especial não conhecido.... ()
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54 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança abusiva. Empresa de cobrança. Envio de carta ameaçando de representação criminal por emissão de cheque sem fundos. Documento inexistente. Dano moral caracterizado. Indenização em 100 SM. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.
«A forma abusiva de efetuar a cobrança de dívida pode causar dano moral a ser indenizado na forma do CCB, art. 159. Comete ato ilícito a empresa de cobrança que envia carta ameaçando de representação criminal por emissão de cheque sem fundos, quando esse documento não existe.... ()
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55 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro do banco. Inscrição do nome da autora no rol dos emitentes de cheque sem fundo. Verba devida. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.
«Comprovado o erro do banco, que ocasionou a inscrição do nome da autora no rol dos emitentes de cheques sem fundos, cabível é a indenização por dano moral.... ()
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56 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Desconto indevido de benefício previdenciário. Dano configurado. Precedentes de jurisprudência. Verba fixada em R$ 5.700,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu o desconto do benefício previdenciário do autor, junto ao INSS, de parcelas de financiamento não contratado pelo beneficiário, privando-o da utilização dos valores indevidamente deduzidos, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco do empreendimento.... ()
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57 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Emissão dúplice e extravio de cheque. Dano moral caracterizado. Correção monetária. Termo inicial. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Conforme entendimento firmado nesta Corte, «nas indenizações por dano moral, o termo inicial para a incidência da atualização monetária é a data em que foi arbitrado o seu valor, tendo-se em vista que, no momento, da fixação do «quantum indenizatório, o magistrado leva em consideração a expressão atual do valor da moeda. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para determinar que o termo inicial da correção monetária é a data em que foi arbitrada a indenização por dano moral.... ()
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58 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização indevida. Defeito de veículo. 15 Visitas à concessionária. Mero dissabor. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Inda mais, os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior.... ()
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59 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Atraso de vôo de 12 horas. Indenização fixada em 5.000 francos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A demora injustificada no transporte de passageiros acarreta danos morais. (...) O tribunal «a quo, além de identificar atraso de 12 horas no embarque dos passageiros (fl. 212), enfatizou que a demora foi injustificada, «in verbis: ... ()
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60 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Queda em supermercado. Piso molhado, possivelmente detergente. Queda em público, feridas experimentadas na região da boca com sangramento abundante. Existência de constrangimento. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.
«Queda da vítima no interior das dependências do réu. Supermercado que permite que o piso onde transitam os consumidores esteja molhado com liquido esponjoso, revelando características de detergente, dando enseje a que a vítima sofresse queda, e em conseqüência lesões corporais efetivas. Negligência constada através de prova testemunhal produzida. Dano moral. É evidente que com a queda em público, sangramento abundante, as feridas experimentadas na região da boca e as dificuldades disso conseqüentes, houve constrangimento e vexame a serem indenizados. Razoável o arbitramento concedido na sentença. Os danos materiais, por sua vez foram definidos com justiça, adequados e compatíveis com a perícia médica levada a efeito por experto do juízo.... ()
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61 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dissabor. Dano material. Recusa de cartão de crédito. Hipótese em que o consumidor não foi atingido por qualquer tipo de humilhação ou mancha em sua dignidade. Verba indevida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Nas circunstâncias dos autos, a recusa do cartão de crédito não acarretou nem dano material nem dano moral, considerando que o usuário não foi atingido por qualquer tipo de humilhação ou mancha em sua dignidade, inexistente qualquer prejuízo pelo fato de ter sido feito o pagamento em espécie. Como já assentou esta Corte, o mero dissabor não dá ensejo ao dano moral.... ()
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62 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiro. Ônibus. Falecimento do cônjuge autor no curso da demanda. Substituição pelos herdeiros. Legitimidade destes reconhecida. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 462.
«Conforme já decidiu o STJ, a ação de indenização por dano moral pode ser pleiteada pelos herdeiros. Sendo a ação proposta pelo cônjuge e vindo este a falecer no curso processual, legítima a substituição processual pelos herdeiros.... ()
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63 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança devida. Manutenção da obrigação do pagamento pelo consumidor, ainda que não cumprida a obrigação de emissão de fatura por parte da prestadora de serviço, sob pena de enriquecimento sem causa. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 884.
«Consumidora que utilizou do serviço prestado pela Ré, porém não arcou com a contraprestação do pagamento pelo simples fato da prestadora não ter enviado a fatura do mês respectivo, deixando-a em aberto. Em que pese a obrigatoriedade do envio da fatura ao domicílio da Autora, o seu descumprimento não é capaz de elidir a necessidade do pagamento, podendo o usuário do serviço utilizar outros meios para ter seu débito saldado. Não ocorrência de dano moral, porquanto devidas as cobranças. Provimento do recurso principal em prejuízo do adesivo, com inversão da sucumbência.... ()
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64 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cadastro de inadimplentes. Inscrição diante da propositura da ação de consignação. Dano caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O devedor não se encontra em estado de inadimplência se propôs ação de consignação em pagamento das prestações do arrendamento mercantil, motivo porque lançado sem motivo justo o seu nome nos cadastros dos devedores inadimplentes, a acarretar dano moral. Quantia que se majora porque fixada com certa modicidade pela sentença. Primeiro recurso desprovido, segundo provido em parte.... ()
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65 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cadastro de inadimplentes. Inscrição diante da propositura da ação de consignação. Dano caracterizado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O devedor não se encontra em estado de inadimplência se propôs ação de consignação em pagamento das prestações do arrendamento mercantil, motivo porque lançado sem motivo justo o seu nome nos cadastros dos devedores inadimplentes, a acarretar dano moral. Quantia que se majora porque fixada com certa modicidade pela sentença. Primeiro recurso desprovido, segundo provido em parte.... ()
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66 - TRF1. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Equívoco na entrega de talão de cheques. Prisão em flagrante do correntista que emite, de boa-fé, cheque de terceiro. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.
«Configura dano moral relevante a prisão em flagrante de correntista, no momento em que, com comprovada boa-fé, emite cheque de terceiro que, por equívoco, foi-lhe entregue pela instituição financeira. O valor da indenização estabelecido no voto vencido (vinte mil reais) não configura enriquecimento sem causa, tendo em vista a gravidade do dano moral e a situação pessoal dos envolvidos.... ()
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67 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Procedimento sumário. Indenização. Fixação do dano em valor superior ao limite previsto para o procedimento. Possibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 275, I.
«Não há violação do CPC/1973, art. 275, I, nos casos em que o autor busca o arbitramento da indenização por danos morais e o magistrado a fixa acima do valor estabelecido para o procedimento sumário. Precedente (REsp 319.737/MA, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T. 06/05/2002, DJ 01/07/2002).... ()
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68 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Bloqueio de cartão de crédito. Pagamento antecipado da fatura. Verba fixada em R$ 2.400,00. CF/88, art. 5º, V e X.
«É devida a indenização por danos morais e materiais, bem como a devolução do que o cliente pagou a mais, em decorrência do bloqueio indevido de cartão de crédito, por dívida inexistente. É dever exclusivo da administradora de cartão de crédito manter em ordem a contabilidade e verificar os pagamentos dos clientes, ônus que não pode ser exigido destes.... ()
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69 - STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Extravio de mala em viagem aérea. Convenção de Varsóvia. CF/88, art. 5º, II, V e X, e § 2º.
«Longe fica de vulnerar o art. 5º, II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos incs. V e X nele contidos, é reconhecido o direito à indenização por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão. Precedente: Rec. Ext. 172.720-9, 2ª Turma, DJ 21/02/97.... ()
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70 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Inscrição indevida. Proteção ao crédito. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 43.
«9.- Esta Corte tem entendimento no sentido de que o Banco é responsável pelos danos morais causados por deficiência na prestação do serviço, consistente na inclusão indevida do nome de correntista nos órgãos de proteção ao crédito, causando-lhe situação de desconforto e abalo psíquico.... ()
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71 - TJSP. Consumidor. Fretamento colaborativo. Falha na prestação do serviço. Perda do embarque. Dano moral. Ocorrência. Indenização redimensionada. Recurso parcialmente provido.
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72 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício no produto. Preservativo encontrado em lata de extrato de tomate. Prova. Responsabilidade objetiva. Perícia requerida pelo fornecedor indeferida. Preclusão. Dano moral. Existência. Entrevista posterior. Irrelevância. Verba fixada em R$ 10.000.00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 12, § 3º e 18.
«2. O fato de a consumidora ter dado entrevista divulgando sua vitória na ação de indenização não é indicativo de inexistência do dano moral. Ao contrário, divulgar o fato e a obtenção da indenização, demonstrando a justiça feita, faz parte do processo de reparação do mal causado. 3. O montante da indenização não comporta revisão na hipótese em que, em processo semelhante, no qual consumidor encontra inseto dentro de lata de leite condensado, esta Corte manteve indenização fixada em valor semelhante. 4. Recurso especial conhecido e improvido.... ()
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73 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra de veículo novo defeituoso. Mero dissabor. Inexistência dos danos morais. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior.... ()
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74 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telefonia celular. Débito quitado. Negativação de nome. Cadastro de inadimplentes. Verba fixada em R$ 4.000,000. CF/88, art. 5º, V e X.
«A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral, fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa, decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova do efetivo prejuízo sofrido pela parte. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudência, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio.... ()
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75 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque. Devolução dos cheques sustados ao devedor. Credor impedido de exercer seu direito cambiário. Abalo de crédito. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«4. Com efeito, ao entregar os cheques sustados ao devedor, ao invés de fazê-lo ao credor, a impedir o exercício de direitos cambiários inerentes aos títulos, o Banco cometeu ato ilícito e deve indenizar o credor pelo dano moral experimentado, fixado em valor consentâneo com as circunstâncias do caso concreto (R$10.000,00).... ()
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76 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança indevida. Débito pago. Inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Prova do dano. Inexigibilidade. Verba fixada em R$ 4.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte.... ()
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77 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro do SERASA. Improcedência de ação consignatória. Fato novo superveniente. Irrelevância na hipótese. CPC/1973, art. 462. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.
«A hipótese é de ilícito puro (dano moral), desnecessária qualquer prova de prejuízo, suficiente apenas a demonstração de inscrição irregular em cadastro de devedores. O fato novo superveniente (improcedência de ação consignatória) não poderia servir de fundamento para a decisão considerada pelo acórdão recorrido.... ()
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78 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prova do dano. Quantum indenizatório. Revisão no STJ. Hipóteses. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça quando a quantia arbitrada se mostrar ínfima, de um lado, ou visivelmente exagerada, de outro. Hipótese de fixação excessiva, a gerar enriquecimento indevido do ofendido.... ()
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79 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.
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80 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Erro de diagnóstico (câncer). Laboratório de análises clínicas. Prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 2º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.
«Reputa-se como de consumo e, portanto, sujeita às regras instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor, a prestação de serviços por laboratórios de análises clínicas, os quais, em razão da responsabilidade objetiva, são obrigados a indenizar a título de danos morais em caso de erro de diagnóstico.... ()
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81 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Falta de comunicação. Obrigação de reparar o dano, que dispensa a prova da utilidade pratica que teria o aviso. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A falta de comunicação prevista no CDC, art. 43, § 2º, gera o dever de reparar o dano extrapatrimonial, independentemente da demonstração, pelo consumidor, da utilidade prática que teria esse aviso.... ()
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82 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Bando de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Verba reduzida para R$ 9.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 43.
«Na indenização por dano moral, não há necessidade de comprovar-se a ocorrência do dano. Resulta ela da situação de vexame, transtorno e humilhação a que esteve exposta a vítima.... ()
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83 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida no SERASA. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O valor indenizatório do dano moral (R$ 8.000,00) foi fixado pelo Tribunal, com base na verificação das circunstâncias do caso e atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como ressaltaram as instâncias «a quo, «é inadmissível que uma pessoa fique quase um ano tentando resolver um fato pelo qual foi injustiçado (apontamento negativo de seu nome por débito inexistente) e não consiga, por burocracias do responsável (fls. 32). Deve ser, portanto, mantido o «quantum reparatório, eis que fixado em parâmetro razoável, assegurando ao lesado justo ressarcimento, sem incorrer em enriquecimento sem causa.... ()
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84 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Envio de cartão de crédito não solicitado e de faturas cobrando anuidade. Dano configurado. CDC, art. 39, III. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. O envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (CDC, art. 39, III), adicionado aos incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento cartão causam dano moral ao consumidor, mormente em se tratando de pessoa de idade avançada, próxima dos cem anos de idade à época dos fatos, circunstância que agrava o sofrimento moral.... ()
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85 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. «Quantum. Critérios. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Culpa. Legitimidade passiva. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.
«Aquele que, em tese, agiu com culpa, proporcionando danos a outrem, possui legitimidade passiva para suportar os efeitos da ação indenizatória. ... ()
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86 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Registro no cadastro de devedores do SERASA. Existência de outros registros. Indenização devida. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.
«A existência de registros de outros débitos do recorrente em órgãos de restrição de crédito não afasta a presunção de existência do dano moral, que decorre «in re ipsa, vale dizer, do próprio registro de fato inexistente. Hipótese em que o próprio recorrido reconheceu o erro em negativar o nome do recorrente.... ()
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87 - TJPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Humilhação perpetradas pelos funcionários do banco. Não comprovação. Ônus da prova. Ilicitude do ato, ainda que sem intenção de lesar. Necessidade. CPC/1973, art. 333, I. CF/88, art. 5º, V e X.
«Para se cogitar da reparabilidade do dano material ou moral deve haver, precedentemente, ilicitude do ato, isto é, que o agente causador tenha atuado contra o direito, ainda que sem intenção de lesar.... ()
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88 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Lançamento equivocado de débito em conta corrente bancária. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Quem durante três meses tenta corrigir um lançamento equivocado de débito em sua conta corrente, e ao longo desse período é tratado com descaso pelos funcionários da instituição financeira, tem mais do que um mero aborrecimento; sofre um ataque a sua dignidade pessoal, e a conseqüente dor moral.... ()
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89 - TJSP. Venda de passagem aérea - Falha na prestação do serviço - Via crusis do consumidor configurada - Dano moral existente - Sentença mantida - Improvimento ao recurso.
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90 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Profissão. Erro médico. Negligência e imperícia médica. Cirurgia plástica. CF/88, art. 5º, V e X.
«Comprovado, por prova técnica e testemunhal, que o médico agiu com negligência e imperícia no período operatório e no atendimento pós-operatório, fazendo, em conseqüência, desaparecer a harmonia e a confiança que devem prevalecer entre médico e cliente, impõe-se condená-lo a pagar o valor de outras cirurgias corretoras de seu péssimo trabalho, que causou seqüelas na autora. Ademais, em face do sofrimento imposto a esta, condena-se também o médico a suportar o valor de 100 salários mínimos pelo dano estético e 100 salários mínimos pelo dano moral.... ()
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91 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Protesto cambial indevido. Talões de cheques furtados na agência do banco antes da entrega ao cliente. Indenização fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Já o dano moral, presumível nesse caso, fica arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que, com certeza, é suficiente para confortar moralmente o ofendido e alertar o banco para a necessidade de maior zelo com os bens que lhe são confiados. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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92 - TJRS. Dano moral. Consumidor. Arbitramento do quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. DEFERIMENTO NA FASE RECURSAL SEM EFEITOS RETROATIVOS. EFICÁCIA «EX NUNC. VIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO EM PARTE.... ()
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93 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Morte de animal por ingestão de ração comercializada, contendo toxina fúngica. Valor de R$ 10.000,00 adequado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Vício de produto comprovado. Irregularidade que originou ação civil pública proposta pelo Ministério Público, onde foi homologado TAC com os envolvidos. Revelia da empresa representante, porque os sócios compareceram em nome próprio. Desconsideração da personalidade jurídica bem aplicada. Dano moral configurado, havendo prova de terem sido atingidos pelo menos três cães da apelada.... ()
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94 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Bando de dados. Inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Ausência de notificação prévia. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.
«A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito sem prévia notificação enseja indenização por danos morais. O montante indenizatório fixado a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) está dentro dos parâmetros adotados por esta Corte, em casos semelhantes.... ()
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95 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Saque com cartão magnético em estados diferentes. Indício de clonagem. Insegurança do sistema e falha no processamento. Indenização fixada em R$ 2.000,00. Fixação razoável. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X.
«... No tocante ao dano moral, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se afigura excessivo, injustificada, assim, a pretendida intervenção do STJ a respeito. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
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96 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria, por seguranças, sem motivo aparente. Mera discussão verbal que não a justifica. Pedido procedente. CF/88, art. 5º, V e X.
«A prova dos autos forte a demonstrar que o autor fora vítima de agressões injustas dentro do estabelecimento da ré, por prepostos seus. Mera discussão verbal não justifica comportamento agressivo por parte dos seguranças, que chegaram, inclusive, às vias de fato.... ()
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97 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Assalto à agência bancária. Lesões decorrentes de disparo de arma de fogo. Indenização. «Quantum indenizatório majorado de 40 SM para R$ 60.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O valor arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal «a quo não se mostra suficiente para ressarcir a recorrente dos danos morais advindos do assalto ocorrido em agência da instituição-recorrida. Justificada, portanto, a excepcional intervenção desta Corte para majorar o «quantum indenizatório.... ()
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98 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício no produto. Leite condensado contendo inseto em seu interior. Verba fixada em R$ 15.000.00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12, § 3º e CDC, art. 18.
«3. A aquisição de lata de leite condensado contendo inseto em seu interior, vindo o seu conteúdo a ser parcialmente ingerido pelo consumidor, é fato capaz de provocar dano moral indenizável.... ()
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99 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Notificação prévia. Necessidade. (Há voto vencido). CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.
«Responde por dano moral aquele que, ignorando o dever de pré-avisar, inclui o nome do devedor em cadastro de inadimplentes, ferindo as disposições do CDC, mormente o § 2º do art. 43. V.v. - É direito do credor comunicar aos órgãos de proteção ao crédito a inadimplência do devedor, e, «ipso facto, quem está a exercitar um direito próprio não comete qualquer ilícito indenizável (Juiz Belizário de Lacerda).... ()
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100 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Inscrição de nome. Cadastro de inadimplentes. Dívida paga. Devolução de cheques dados em pagamento. Protelação por quase 6 meses dificultando a regularização perante aos serviços de proteção. CF/88, art. 5º, V e X.
«A retenção, por quase seis meses, de títulos representativos de dívida já paga dificulta a regularização junto a serviços de proteção ao crédito e causa transtornos aos devedores, justificando a condenação por danos morais.... ()
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