(DOC. VP 103.1674.7524.0700)

TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança indevida. Débito pago. Inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Prova do dano. Inexigibilidade. Verba fixada em R$ 4.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte.»

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