(DOC. VP 103.1674.7537.1100)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Morte de animal por ingestão de ração comercializada, contendo toxina fúngica. Valor de R$ 10.000,00 adequado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Vício de produto comprovado. Irregularidade que originou ação civil pública proposta pelo Ministério Público, onde foi homologado TAC com os envolvidos. Revelia da empresa representante, porque os sócios compareceram em nome próprio. Desconsideração da personalidade jurídica bem aplicada. Dano moral configurado, havendo prova de terem sido atingidos pelo menos três cães da apelada.»

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