Jurisprudência sobre
atos das partes

51 - STJ. Locação. Revisional. Acordo das partes.

«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou o prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... (Continua)

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52 - STJ. Locação. Revisional. Acordo das partes.

«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic standibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... (Continua)

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53 - STJ. Locação. Revisional. Acordo das partes.

«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Morte de uma das partes. Nulidade de atos processuais posteriores. Necessária demonstração de prejuízo. Competência da presidência do STJ para analisar a admissibilidade dos embargos de divergência. Ausência de surpresa ante a não manifestação prévia do recorrido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados.

1 - Atos praticados a partir da data do falecimento da parte podem ser anulados, desde que causem prejuízo aos interessados, o que não restou demonstrado. Precedentes. ... (Continua)

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55 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Compra e venda de mobiliário e de estoque, com cessão de marca. Antecedente constituição de pessoa jurídica com denominação semelhante à cedida em nome dos filhos dos sócios da ré. Atos confusórios. Caracterização. Resolução do contrato , inadimplemento antecipado do ajuste. Retorno das partes ao estado anterior ao ajuste. Devolução das mercadorias pela autora e devolução dos valores recebidos pela ré. Recurso do autor parcialmente provido, prejudicado o da ré.

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56 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ação de indenização. Sentença de procedência. Transação das partes. Pagamento efetuado antes da homologação do acordo. Validade. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Necessidade. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.

1 - A questão controvertida consiste na validade do pagamento realizado diretamente à credora originária, após transação das partes, apesar da existência de penhora no rosto dos autos, da qual o devedor não fora formalmente intimado. ... (Continua)

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57 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Decisão que julgou procedente em parte impugnação apresentada por credor em falência - Pretensão da devedora ao reconhecimento de cerceamento de defesa e nulidade por não ter sido oportunizada manifestação sobre os cálculos periciais em que se baseou a manifestação da Administradora Judicial e os fundamentos da decisão agravada - Inexistência de cerceamento - Compreensão do procedimento verificatório e a concentração de seus atos - Acompanhamento de todo desenrolar pelas partes, intimadas à juntada de documentos que dão suporte ao cálculo pericial - Inexistência de indicação de erro no cálculo meramente aritmético apresentado pelo perito - Pretensão de nulidade para que as partes manifestem-se sobre o cálculo pericial, sobre o qual não se opõem em nenhuma de suas linhas argumentativas - Inutilidade e ausência de fundamentos a dar guarida a pretensão meramente emulativa das partes - Recurso não provido.

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58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL DAS PARTES.

Preliminar da apelação do réu de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral que não altera o fato da autora desconhecer a assinatura do contrato, cuja elucidação depende exclusivamente da perícia grafotécnica. Preliminar das contrarrazões rejeitada. «Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição do Indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais (sic). Sentença de parcial procedência. Autora que nega a contratação do empréstimo consignado. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Preclusão da perícia grafotécnica por inércia do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado - Reparação, portanto, fixada em R$5.000,00 - Precedentes deste Colegiado. Juros de mora que devem ser contados a partir dos descontos indevidos (Súmula 54 do C. STJ). Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. Compensação de valores com o crédito comprovadamente depositados na conta da autora, a ser realizada em liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. Mantida a sucumbência. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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59 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OPERAÇÃO NÃO CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. RECURSO DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS.

Réu: preliminar de prescrição - incidência do CDC, art. 27 - Danos morais - caracterizados - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - em nenhum momento houve pedido específico do réu para que fosse reduzido - mantido - observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus - Autor: repetição do indébito - acolhimento para modular os efeitos - valores pagos antes de 30/03/2021 na forma simples e, em dobro, as quantias descontadas após referida data - honor sucumbências - mantido - Sentença reformada em parte - Apelação do réu e do autor. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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60 - TJSP. APELAÇÃO DAS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ASSINATURA IMPUGNADA. RECURSO DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelo do réu - Requerido que trouxe aos autos o contrato de adesão firmado pela autora - Impugnação de autenticidade da assinatura do contrato apresentado - Réu não requereu a realização de perícia, resultando na preclusão da prova pericial - Aplicabilidade do CPC, art. 429, II, e o Tema repetitivo 1061 do STJ - O ônus da prova recai sobre quem produziu o documento - Declaração de nulidade da contratação é medida necessária, com a restituição dos valores indevidamente descontados - Danos morais não configurados - Autor que não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta restrição cadastral, tampouco comprovou qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Inocorrência de danos morais. ... (Continua)

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61 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Representação das partes. Ausência de procuração.

«I - A regularidade na representação das partes deve ser feita no momento da interposição do recurso especial por meio de procuração, não cabendo sua juntada extemporânea. ... (Continua)

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62 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença proferida em processo de conhecimento. Execução da verba honorária. Opção do credor, advogado em causa própria, de ajuizamento de ação de execução autônoma que não é usual, mas admissível. Medida que não afronta qualquer direito das partes à ampla defesa. Aproveitamento dos atos praticados e respeito ao princípio da razoável duração do processo. Recurso não provido.

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63 - TJSP. Recurso inominado - Legitimidade passiva dos recorrentes, que integram o mesmo grupo econômico - Controvérsia envolvendo a (ir)regular celebração de contratos de seguro entre as partes, tendo em vista a negativa da recorrida - Documentos juntados pelos recorrentes de forma tardia, após a prolação da sentença (fls. 212 e seguintes), de sorte que a análise implicaria supressão de instância - Ementa: Recurso inominado - Legitimidade passiva dos recorrentes, que integram o mesmo grupo econômico - Controvérsia envolvendo a (ir)regular celebração de contratos de seguro entre as partes, tendo em vista a negativa da recorrida - Documentos juntados pelos recorrentes de forma tardia, após a prolação da sentença (fls. 212 e seguintes), de sorte que a análise implicaria supressão de instância - Contratos, ademais, que sequer estão assinados pela consumidora, que insiste na verossímil tese de ausência de regular contratação - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com condenação das recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados equitativamente em R$ 1.000,00.

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64 - TJSP. Ação civil pública movida pelo Município de Mogi das Cruzes em face da ARTESP. Pretensão de anular a audiência pública 01/2023 e eventuais atos posteriores relativos ao procedimento licitatório de Concessão Patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários à exploração do sistema rodoviário do Lote denominado Rodovias do Litoral Paulista que compreende trechos das rodovias SP-055, SP-098, SP-088, SPA-291/055, SPA-344/055 e Rodovia Evangelho Pleno. Inexistência de nulidade diante da realização de consulta pública e audiência. Por outro lado, a realização de audiência é mera liberalidade, tendo em vista a inexistência de exigência de sua realização nas Leis de PPPs. Abertura, ademais, de oportunidade de inscrição dos interessados em participar da audiência. Ação improcedente. Recurso não provido

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65 - TRT3. Prova emprestada. Anuência. Parte contrária. Prova emprestada. Consenso das partes.

«A adoção válida de depoimentos produzidos em outros processos («prova emprestada) condiciona-se à existência de consenso entre as partes, não bastando que apenas uma delas afirme a identidade fática entre o caso-paradigma e a hipótese concreta. Ausente tal anuência, induvidoso é que a utilização da prova emprestada viola a ampla defesa e o contraditório. Neste sentido já se manifestou esta d. Turma julgadora, inclusive em aresto recentemente publicado nos autos da ação trabalhista 00177-2013-140-03-00-0-RO (Relator: Desembargador Milton V. Thibau de Almeida; Revisor: Desembargador Marcus Moura Ferreira; publicação: 28/07/2014).... (Continua)

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66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Honorários. Agravo interno. Representação das partes. Ausência de procuração.

«I - A regularidade na representação das partes deve ser feita no momento da interposição do recurso especial por meio de procuração, não cabendo sua juntada extemporânea. ... (Continua)

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67 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES.

Sentença que fixou os alimentos em 20% dos rendimentos do alimentante ou 20% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Compulsando-se os autos, verifica-se que o réu, ora apelante, não obstante tenha mais 2 (dois) filhos, trabalha, tem 32 anos, o que demonstra que possui condições de arcar com os alimentos fixados em favor da autora na sentença recorrida, que não se revela exorbitante, considerada a idade da autora, que tem 4 anos de idade, cujas necessidades são presumidas diante dos gastos com alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer, ressaltando inexistir condição especial da alimentanda a justificar alteração do percentual fixado. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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68 - TST. Nulidade por cerceamento de defesa. Tratamento desigual das partes.

«O indeferimento do pedido formulado pela reclamada, de juntada de cópia da petição inicial da ação movida pela testemunha convidada pelo reclamante, decorreu da sua desnecessidade, haja vista que a referida testemunha informou que tal demanda foi julgada totalmente improcedente, o que tornou as informações contidas naquele documento absolutamente irrelevantes. Por outro lado, a testemunha convidada pela reclamada apontou horários de trabalho completamente distintos daqueles informados em depoimento prestado em outra demanda, o que denota a nítida alteração da verdade dos fatos, sendo assim necessária a juntada de cópia da respectiva ata, conforme requerido pelo reclamante. Dessa forma, não se observa o apontado cerceamento de defesa, tampouco o tratamento desigual das partes, visto que as situações fáticas e processuais mostram-se diferentes e justificam assim o deferimento do pedido formulado por uma parte e o indeferimento do pleito da outra. Assim a decisão recorrida foi proferida ante o livre exercício da prerrogativa concedida ao magistrado pelo CPC/1973, art. 130, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento ao direito de defesa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO EMBARGANTE PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O CPC, art. 82 PREVÊ QUE CABE ÀS PARTES ANTECIPAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAREM OU REQUEREREM NO PROCESSO E QUE A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR AO VENCEDOR AS DESPESAS QUE ESTE TIVER ANTECIPADO. O § 1º DO INCISO IX DO art. 17 DA LEI ESTADUAL 3.350/1999 DISPÕE QUE A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO DISPENSA OS ENTES PÚBLICOS DE REEMBOLSAREM A PARTE VENCEDORA DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS QUE EFETIVAMENTE TIVEREM SUPORTADO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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70 - TJSP. Estupro. Caracterização. CP, art. 217- A, com a nova redação dada pela Lei 12.015/2009. Agente que, por diversas vezes, passa as mãos nos seios e nas partes íntimas de sua enteada, menor de 14 anos de idade. Relato da vítima coerente e seguro, em sintonia com o depoimento das testemunhas e familiares. Prova de defesa que não tem o condão de infirmar os elementos colhidos durante a instrução, restando a negativa do réu isolada. Condenação bem decretada. Hipótese de atentado violento ao pudor praticado na vigência do CP, art. 214. Pena revista. Regime fechado necessário. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir a pena.

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71 - TRT2. Recurso das partes. Horas extras. Trabalho externo.

«A incidência da regra exceptiva do CLT, art. 62, I, requer prova de que ao empregador era inviável o controle de jornada, o que não ocorreu no caso sob estudo, sendo devidas, consoante a prova dos autos, as horas extras e o intervalo intrajornada.... (Continua)

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72 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Anulação de todos os atos praticados na instância superior. Impossibilidade. Ausência de prejuízo. Honorários advocatícios. Transação entre as partes. Ausência de renúncia expressa dos honorários de sucumbência.

«1 - Na decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido constante no expediente avulso, asseverou-se que não seria possível a anulação de todos os atos praticados, notadamente porque eventual prejuízo se cristalizou apenas com as publicações de fls. 459 e 460, vício que já foi sanado com a republicação das referidas decisões. ... (Continua)

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73 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de depoimento pessoal das partes.

«O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada nos demais elementos de prova produzidos nos autos, indefere o interrogatório das partes por se encontrar a questão fática sobejamente demonstrada, reputando suficiente a prova já produzida nos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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74 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Declaração de inexistência de relação jurídica. Requerente interditado desde 2014. Incapacidade de exercer os atos da vida civil (fls. 44). Negócio jurídico nulo. Restabelecimento ao status quo ante. Sentença procedente em parte. Manutenção. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Recursos improvidos

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75 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Representação das partes. Ausência de procuração.

«I - A regularidade na representação das partes deve ser feita no momento da interposição do recurso especial por meio de procuração, não cabendo sua juntada extemporânea. ... (Continua)

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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LASTRO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. EQUIDISTÂNCIA DAS PARTES. APROVEITAMENTO NO JULGAMENTO.

Não comprovado pelo autor os fatos constitutivos de seu direito, não há que se falar em reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões periciais, sendo o expert equidistante aos interesses das partes e não havendo nos autos comprovação que infirme o laudo pericial, seu conteúdo deve ser considerado no julgamento do feito.... (Continua)

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77 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Não implica julgamento «extra petita a determinação de compensação entre a condenação da ré e a quantia depositada em favor da autora, sem o manejo de reconvenção, pois se trata de consequência lógica do acolhimento do pedido inicial, com retorno das partes ao estado anterior (art. 182, CC), bem como a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC) - Narrativa de inexistência de relação jurídica entre as partes - Descumprido o ônus, pela instituição financeira, de comprovar a existência da relação jurídica e a autenticidade da assinatura impugnada (art. 373, II e art. 479, II, ambos do CPC) - Repetição do indébito que deve se dar de forma simples para os descontos anteriores a 31/03/2021 e em dobro com relação aos posteriores, em atenção à modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, pois constatada violação à boa-fé objetiva - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - Descontos em quantia ínfima e que foram percebidos quase seis anos depois de iniciados, a afastar a tese de que houve risco de subsistência à parte e violação de direito de personalidade - Circunstâncias que afastam a tese de ocorrência de dano moral indenizável - Prejudicado o recurso da autora, voltado à majoração da quantia - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DA AUTORA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO... (Continua)

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78 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de homologação de acordo - Embargos à arrematação - Decisão que determinou exclusão de cláusulas que estabeleçam manutenção/realização de atos de penhora - Acordo que deve ser realizado no interesse das partes - Inexistência de cláusulas ilegais - Extinção da execução - Impossibilidade - Acordo em parcelas - Suspensão da execução nos termos do CPC, art. 922 - Decisão reformada - Recurso provido com determinação

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79 - TST. AGRAVO DO BANCO DO BRASIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA RECLAMANTE QUANTO AO TEMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA 1 -

Em data posterior aos julgamentos das ADCs nos 58 e 59 pelo STF, que ocorreram em 18/12/2020, a reclamante apresentou pedido de desistência do seu agravo de instrumento no tocante à discussão quanto ao índice de correção monetária, em que defendia a aplicação do IPCA-E, o qual foi homologado. 2 - Contra essa decisão, o Banco do Brasil apresentou embargos de declaração, os quais foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. Posteriormente, o reclamado interpôs o presente agravo, argumentando que o requerimento da reclamante « representa uma tentativa de esquiva do que foi deliberado pelo STF o que não guarida, tanto que fez ressalvas quanto aos juros de mora «. Ao contrário do que alega o agravante, não houve ressalva da reclamante quanto aos juros de mora. 3 - A desistência de recurso é faculdade do recorrente, que independe de anuência do recorrido (CPC, art. 998), além do que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais (CPC, art. 200). 4 - A partir do julgamento do Ag-AIRR-871-43.2015.5.02.0060 (na sessão virtual encerrada em 12/12/2023), a Sexta Turma passou a admitir a homologação de desistência recursal quanto ao tema «correção monetária requerida após 18/12/2020. 5 - Agravo a que se nega provimento, com determinação de reautuação do processo para a fase de AIRR e regular prosseguimento do feito para julgamento dos agravos de instrumento pendentes, fazendo os autos conclusos à relatora.... (Continua)

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80 - TRT3. Admissibilidade. Prova emprestada. Acolhimento sob protestos de uma das partes. Cerceamento de defesa não configurado.

«Não configura cerceamento de defesa o acolhimento de prova emprestada indicada por uma das partes sem a aquiescência da outra, e a esta também foi dada a oportunidade de indicar outras provas. O ordenamento jurídico pátrio, com relação à apreciação das provas, estabelece o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, podendo o juiz apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas desde que indique no decisum as razões de seu convencimento. O Juízo, na busca da verdade real, pode, até mesmo de ofício, determinar o cumprimento de diligências, desde que aptas à formação de seu livre convencimento (CPC, art. 130 e CPC/1973, art. 131).... (Continua)

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81 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO PARA IMEDIATO CADASTRAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA, ALÉM DA CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE COM USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - INVIABILIDADE DESSA MEDIDA PELA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE, COM REDISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PRÓPRIA - JUÍZO A QUO TEM CUMPRIDO, DE IMEDIATO, TODOS ATOS QUE LHE COMPETE, ESTANDO OS AUTOS APENAS AGUARDANDO A REGULARIZAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DA CORRELATA GUIA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA

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82 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso Inominado interposto não conhecido, sob o fundamento de não vinculação de uma das guias de preparo - Reconhecimento de deserção pelo Juízo a quo - Insurgência da ré/recorrente - Cabimento - Sistema processual dos juizados especiais que não admite a complementação tardia do preparo, mas que não prevê prazo para a vinculação/queima das guias - Comunicado Ementa: Agravo de instrumento - Recurso Inominado interposto não conhecido, sob o fundamento de não vinculação de uma das guias de preparo - Reconhecimento de deserção pelo Juízo a quo - Insurgência da ré/recorrente - Cabimento - Sistema processual dos juizados especiais que não admite a complementação tardia do preparo, mas que não prevê prazo para a vinculação/queima das guias - Comunicado Conjunto 881/2020 que silencia a respeito - Ausência de má-fé da recorrente, que recolheu os valores dentro do prazo e juntou os comprovantes aos autos - Erro formal e ausência de prejuízo às partes e ao erário - Homenagem ao princípio da razoabilidade - Precedentes desta Turma - Agravo provido para afastar a deserção e determinar o processamento do recurso inominado.

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83 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. GUARDA UNILATERAL DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO UNILATERAL APÓS HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou o acordo de divórcio consensual entre as partes, decretando o divórcio, partilha de bens, guarda unilateral do menor com a genitora, direito de convivência paterna e pensão alimentícia. O apelante pretende a retratação quanto à guarda unilateral, defendendo a guarda compartilhada como regra geral e sustentando que a homologação do acordo não produziu efeitos devido à interposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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84 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE OBRAS SEM LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO DOS ACRÉSCIMOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVAMENTE ÀS ASTREINTES. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, QUE FOI INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO, QUE SUCEDEU O EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DAS PENHORAS. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO, POR OCASIÃO DE DECISÕES, PROFERIDAS ANTERIORMENTE E DO ACÓRDÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008924-63.2021.8.19.0000, JULGADO EM 27/05/2021, QUE CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE OBRAS HÁ MAIS DE 30 ANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, OBJETO DE CONSTRIÇÃO, A QUAL NÃO FOI CUMPRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 872, § 2º DO CPC, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO, MANTIDA A DECISÃO INTEGRATIVA NO TOCANTE À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO ATACADA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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85 - TJSP. Importunação sexual - Lesão corporal grave - Verificação, de ofício, de ofensa ao art. 404, parágrafo único do CPP - Ausência de manifestação das partes em alegações finais após o cumprimento das diligências determinadas pela magistrada - Recurso prejudicado, com anulação da sentença para que os autos sejam encaminhados às partes para manifestação no prazo legal.

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86 - TST. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de realização das oitivas das partes e testemunhas. Não caracterização.

«O Tribunal Regional consignou que a «perícia foi realizada nas dependências da reclamada (fl.358) e ao descrever as funções do soldador, o louvado tomou como base os documentos juntados aos autos pela própria ré. Ademais, registrou que «o perito já tomou como base para sua convicção, informações prestadas pelos próprios empregados da ré no ato da perícia, e não «se verifica a necessidade de oitiva do perito, ante as respostas aos quesitos suplementares. Ressaltou que «o Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral por entendê-la desnecessária, ante os elementos de convicção já constantes dos autos, o que se mostra absolutamente correto. Desse modo, ao concluir que «não caracteriza o alegado cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas que entende prescindíveis ao deslinde da controvérsia, indeferiu a realização das oitivas das partes e testemunhas. Cumpre ao Juiz, na condução do processo, indeferir as provas e diligências que julgar inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130, 1973), de modo que não há como se vislumbrar, na hipótese, o cerceamento de defesa alegado. Vale salientar que no ordenamento jurídico brasileiro vige o sistema da livre motivação da prova, segundo o qual o magistrado terá ampla liberdade para apreciar os elementos probatórios produzidos nos autos, para que assim venha a formar o seu convencimento, sempre indicando na decisão os motivos que o embasaram (CPC, art. 131, 1973) - procedimento este adotado nos autos. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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87 - TJSP. Multa civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de são luiz do paraitinga. Indevida utilização de verba destinada à entidade filantrópica para custear serviços prestados por funcionários contratados sem a realização de concurso público. Montante fixado que não se mostra exacerbado pelas características dos atos cometidos. Penalidade compatível com os atos de improbidade e que independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, inviável a sua cumulação com as demais penas previstas na Lei de improbidade administrativa. Arts. 11 e 12, I, II e III e 21, I da Lei 8429/92. Ação parcialmente procedente. Recursos ministerial e das partes desprovidos.

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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Existência de recurso das duas partes. Recurso julgado prejudicado. Decisão mantida.

«1. O recurso especial de uma das partes foi provido, com base no CPC, art. 535, de 1973, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão. Fica, portanto, prejudicado o recurso interposto pela outra parte. ... (Continua)

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89 - TJSP. Extinção do processo. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Extinção do processo por irregularidade de representação das partes. Invalidade. Ausência de oportunidade para regularização. CPC/1973, art. 13. Vício sanado após a sentença. Validade dos atos anteriores. Irrelevância da falta de pedido de citação. Ato anulável em face da apresentação de defesa. Ausência de prejuízo. Extinção do feito anulada. Viabilidade do julgamento do mérito nesta instância. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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90 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Existente interesse processual do autor, que comprovou requerimento extrajudicial perante o Procon, atendido pela ré apenas em parte - Dever de guarda dos contratos, pela instituição financeira, até o término do prazo máximo previsto no Código Civil - Prescrição da pretensão revisional que se sujeita a prazo decenal (art. 205, CC), contado da data da celebração, ou da celebração do último contrato em que há novação de dívida decorrente de contrato anterior - Precedente do STJ - A sentença condenou a ré à exibição de 11 contratos, respeitando-se o prazo prescricional decenal - Condenação, aparentemente, contraditória, mas que tem fundamento lógico na impossibilidade de aferir se os contratos celebrados há mais de dez anos continham obrigações que foram ou não objeto de novação por meio de contrato celebrado há menos de dez anos - Necessidade de exibição dos mais recentes para, então, se examinar e concluir pela necessidade de exibição dos mais antigos - Circunstância que desrecomenda o arbitramento, desde já, de multa diária em caso de descumprimento - Honorários sucumbenciais arbitrados equitativamente que não merecem majoração - Interpretação a ser dada ao art. 85, § 8º-A do CPC que não pode subtrair do magistrado a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do art. 85, §2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

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91 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que não merece prosperar. Empresa Ré que apresentou gravação da contratação feita pelo autor. Incontroversa relação existente entre as partes, sem sequer impugnação específica do autor quanto aos meses de inadimplência especificados pela ré. Número do contrato conferido pela ré que não prejudica a ciência da contratação. Valores negativados que dizem respeito ao preço mensal contratado entre as partes, nada prejudicando a ausência de faturas. Improcedência que era mesmo de rigor. Multa por litigância de má-fé bem fixada, diante da alteração da verdade dos fatos. Sentença que deve ser mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO

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92 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução. Nulidade por falta de intimação dos advogados da parte executada. 1. Negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao CPC/1973, art. 535, II e III do afastada. Matéria analisada de forma suficiente pelo tribunal de origem. 2. Violação aos CPC/1973, art. 234, CPC/1973, art. 236, § 1º, CPC/1973, art. 247 e CPC/1973, art. 248. Nulidade dos atos processuais praticados sem intimação dos advogados. Ciência dos causídicos e das partes sobre o prosseguimento da demanda reconhecida pelo tribunal. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido

«1. Negativa de prestação jurisdicional ou omissão afastadas, pois o Tribunal de origem expôs os diversos elementos de sua convicção, inclusive registrando que, mesmo que tenham sido constituídos procuradores diversos, fato não esclarecido nos autos, as circunstâncias fáticas indicam que os executados tinham ciência do andamento processual. ... (Continua)

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93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DE 2200.0055807.09.2. DISCUSSÃO ACERCA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, DAS OBRIGAÇÕES CUMPRIDAS E DA LEGALIDADE DAS PENALIDADES IMPOSTAS PELA CONTRATADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.

Preliminar de nulidade da sentença em virtude de vício de fundamentação. ... (Continua)

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94 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - FIXAÇÃO DO VALOR DAS DÍVIDAS DAS PARTES NO MESMO INCIDENTE PROCESSUAL -

Decisão que quantificou o valor da indenização por benfeitorias, mas determinou que a exequente instaurasse incidente próprio para definição da devolução do preço e da taxa de ocupação pelo uso do imóvel sub judice - Agravante que pretende que as discussões sejam feitas nos mesmos autos - Acolhimento - Título executivo judicial que determinou a devolução de 80% do preço pago, a cobrança de taxa de ocupação pelo adquirente do imóvel e a indenização por benfeitorias - Incidente processual que fora instaurado para a liquidação das edificações realizadas no lote sub judice - Viabilidade de que os demais créditos sejam cobrados nos mesmos autos, uma vez que são plenamente líquidos - Medida que favorece a celeridade e economia processual, além de evitar a fragmentação da discussão sobre o mesmo título executivo judicial em autos distintos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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95 - TRT3. Litisconsórcio facultativo. Revelia a uma das partes. Ausência de cerceamento de defesa.

«A revelia implica a aplicação da pena de confissão ficta, com a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. É cediço que a confissão ficta atinge a matéria fática, não a matéria de direito. E essa regra não foi ignorada pelo MMº Juízo de origem, não havendo, sob esse aspecto, razão para o inconformismo da recorrente. Saliente-se que a recorrente estava ciente de que deveria ter comparecido à audiência realizada, sob a cominação legal. Não comparecendo, restou caracterizada a revelia, implicando confissão quanto à matéria fática. Nota-se, in casu, que, em princípio, a revelia foi aplicada apenas à 1ª reclamada e não à 2ª demanda. Percebe-se, ainda, que, nos demais tópicos da sentença, o Juiz a quo teve o cuidado de verificar se outros elementos probatórios constantes nos autos foram suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na peça de ingresso. O oferecimento de contestação por parte da 1ª reclamada não tem o condão de elidir os efeitos da revelia imputada à 2ª reclamada, já que se trata de litisconsórcio facultativo. Deve ser ressaltado que a revelia foi aplicada à 2ª reclamada, mas pretende a reclamante o reconhecimento da relação empregatícia com a 1ª reclamada, tomadora de serviços. Dessa forma, o MMº juízo de origem aplicou corretamente ao caso o CPC/1973, art. 48, apreciando a lide nos limites do CPC/1973, art. 131. Portanto, no caso em tela, não há que se falar em cerceamento de defesa.... (Continua)

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96 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Seguro habitacional. Beneficiário aposentado por invalidez. Inadmissibilidade de exclusão da CDHU da lide, assinado que foi o contrato, estabelecendo o vínculo obrigacional entre as partes, bem como responsabilização da COSESP pela análise da regularidade da documentação, devendo suportar os efeitos dos seus atos. Condenação da CDHU à quitação do contrato que se impõe. Recurso da COSESP parcialmente provido para isentá-la das despesas processuais.

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97 - TJSP. Nulidade processual. Arguição fundada na eventual ausência de intimação específica e manifestação sobre documentos acostados. Descabimento. Além de as publicações de intimações das partes relacionadas com os atos processuais terem permitido o acesso, conhecimento e manifestações sobre os documentos acostados ao feito, para a Apelante são válidas as disposições contidas no CPC/1973, art. 245. A nulidade processual relativa «deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Inexiste qualquer violação à ampla defesa da apelante. Alegação afastada. Recurso desprovido.

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98 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSUBSTANCIADO NO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE. PENALIDADE INSCRITA NO PACTO PREVISTA PARA O CUMPRIMENTO TARDIO DAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS E DE FAZER, ESTA QUE CONSISTIA NO REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE EXCLUI DA COBRANÇA A MULTA QUE INCIDIU SOBRE O TEMPO EM QUE O DOCUMENTO FOI EXTRAVIADO NOS CORREIOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. EMBARGANTES QUE DEFENDEM A AUSÊNCIA DA MORA, OCORRIDA APENAS EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO REALIZADO POR PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO COMPÕE A LIDE. SOLIDARIEDADE QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO PACTO. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL. VALORES DISPONIBILIZADOS APÓS A DATA APRAZADA, A AMPARAR A INCIDÊNCIA DA MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DA ALTERAÇÃO QUE ENVOLVE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À SUA ULTIMAÇÃO, INCLUSIVE A COLETA DE ASSINATURAS. ENTRAVES À CIRCULAÇÃO DO DOCUMENTO EM VÁRIAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE JÁ ERA DE CONHECIMENTO DAS PARTES. REDAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PROVIDÊNCIA QUE ESTÁ IGUALMENTE INCLUÍDA NA SEQUÊNCIA DE ATOS TENDENTES À CONCLUSÃO DO REGISTRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARA REJEITAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Defesa dos executados. Alegação de inexistência de mora os embargantes, mas tão somente de promitente comprador em Instrumento de Compra e Venda de Cotas de sociedade, e que não figura na lide. Solidariedade que decorre de expressa disposição no pacto. Realização de transferência internacional de valores, estes somente disponibilizados após o termo final ajustado para pagamento, a incidir a multa correspondente a 20% do valor da negociação; ... (Continua)

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99 - TJSP. Roubo. Caracterização. Não reconhecimento. Autoria certa. Reconhecimento das vítimas. Ausência de início da execução. Inexistência de atos concretos por parte do réu que permitissem a configuração do crime. Convicção da vítima que não é suficiente para o reconhecimento da prática delitiva. Atos concretos que, no máximo, poderão ser considerados como atos preparatórios. De rigor a absolvição. Recurso improvido.

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100 - TJSP. embargos de terceiro - Pedido de suspensão dos atos constritivos que recaem sobre o bem imóvel, até decisão final do Juízo - Impossibilidade - Penhora de parte ideal de imóvel pertencente ao executado - Possibilidade, desde que resguardado direito dos coproprietários, com a ressalva da preferência na arrematação - Aplicabilidade do CPC, art. 843 - Constrição permitida - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 678, caput - Decisão mantida - Recurso desprovido

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