(DOC. VP 604.3232.6580.3075)

TJSP. HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO PARA IMEDIATO CADASTRAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA, ALÉM DA CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE COM USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - INVIABILIDADE DESSA MEDIDA PELA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE, COM REDISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PRÓPRIA - JUÍZO A QUO TEM CUMPRIDO, DE IMEDIATO, TODOS ATOS QUE LHE COMPETE, ESTANDO OS AUTOS APENAS AGUARDANDO A REGULARIZAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DA CORRELATA GUIA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA

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