Jurisprudência sobre
precatorio juros

901 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Indenização. Juros moratórios e compensatórios. Omissão. Inexistência.

«1. Não existe omissão quanto à tese de que a condenação em juros compensatórios teria sido sobre a área total, embora se afirme ser incontroverso que teria havido imissão apenas parcial da posse. Em primeiro lugar, a tese visava sustentar alegação de violação aos arts. 884 e 944, em relação aos quais não se conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento. Ademais, afirmou-se que decidir se a indenização foi calculada ou não sobre a área total implica rever o conjunto probatório dos autos. ... (Continua)

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902 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.

Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. § 12 do art. 100 da CF. Redação dada pela Emenda Constitucional 62/09. Impossibilidade de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios. Juros compensatórios de 6% ao ano a partir da imissão na posse. ADIN 2332 - art. 15-A do DL 3.365/41. Tema Repetitivo 126. Juros moratórios: 6% ao ano. Art. 15-B do DL 3.365/41. Termo inicial dos juros moratórios 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Recurso provido.... (Continua)

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903 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento. Contagem continuada dos juros moratórios e compensatórios, no período de moratória do artigo 33, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Descabimento. Cisão das taxas de juros. Admissibilidade. Recálculo dos valores. Necessidade. Recurso provido.

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904 - STJ. Administrativo. Desapropriação utilidade pública. Indenização. Justo valor. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Imissão na posse. Patamar. Juros de mora. Termo inicial. Base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios. Diferença entre 80% do valor da oferta inicial e o da indenização fixado na sentença.

«1. O Tribunal de origem fixou o valor da indenização levando em consideração a alienação de imóvel idêntico. Em momento algum o acórdão proferido em sede de embargos infringentes determinou que fosse pago o imóvel não loteado como se loteado fosse, como faz crer o ora recorrente. ... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil. Tributário. Precatório complementar. Juros moratórios. Não incidência. CF/88, art. 100. Precedentes. O STJ já se manifestou no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Precedentes.

Agravo regimental provido.... (Continua)

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906 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Desapropriação. Precatório. ADCT, art. 78. Juros moratórios e compensatórios. Não incidência. Inexistência de violação à coisa julgada.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a «condenação ao pagamento de juros moratórios firmada na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios (AI 850.091-AgR, Relª Minª Cármen Lúcia). ... (Continua)

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907 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. INEXISTÊNCIA DE USO ABUSIVO DE JURISDIÇÃO (ADVOCACIA PREDATÓRIA). 2. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS DE 22,00% AO MÊS E 987,22% AO ANO. JUROS MENSAIS EFETIVOS DE 82,27%. JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE ABUSIVOS. DESVANTAGEM MANIFESTAMENTE EXAGERADA AO CONSUMIDOR (art. 51, § 1º, III, DO CDC). PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. CABIMENTO DA REDUÇÃO DOS JUROS PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 3. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO OBRIGATÓRIA, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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908 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A análise do alegado excesso de execução - aventado em decorrência de suposta incorreção dos cálculos realizados pela contadoria judicial, que teria aplicado juros compostos - importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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909 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Juros sobre juros. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A análise do alegado excesso de execução. aventado em decorrência de suposta incorreção dos cálculos realizados pela contadoria judicial, que teria aplicado juros compostos. importaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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910 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Benefício. Execução. Juros de mora. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Não incidência. Aplicação da Súmula Vinculante 17/STF. Jurisprudência dominante do STJ.

1 - Com a ressalva do meu posicionamento, curvo-me à jurisprudência pacificada desta Corte no sentido da não incidência dos juros moratórios nos períodos compreendidos entre o cálculo de liquidação e a data de apresentação do precatório e entre a data da inscrição e a data do pagamento do precatório/RPV.... (Continua)

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911 - STF. Precatório. ADCT/88, art. 33. Descabimento da incidência de juros.

«A regra do art. 33 do ADCT/88 encerra uma exceção à garantia individual da justa indenização. Trata-se de moratória que a Constituição deu ao Poder Público, permitindo que a dívida consolidada na data da promulgação da CF/88, após computados juros e correção monetária remanescentes, fosse dividida em oito parcelas iguais, sofrendo apenas atualização por ocasião do pagamento de cada prestação. Não há espaço para a incidência de juros sobre prestações cumpridas no prazo da CF/88. Precedentes: Rec. Ext. 149.466, Rec. Ext. 155.981, Plenário.... (Continua)

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912 - STF. Precatório. ADCT/88, art. 33. Descabimento da incidência de juros.

«A regra do art. 33 do ADCT/88 encerra uma exceção à garantia individual da justa indenização. Trata-se de moratória que a Constituição deu ao Poder Público, permitindo que a dívida consolidada na data da promulgação da CF/88, após computados juros e correção monetária remanescentes, fosse dividida em oito parcelas iguais, sofrendo apenas atualização por ocasião do pagamento de cada prestação. Não há espaço para a incidência de juros sobre prestações cumpridas no prazo da CF/88. Precedentes: RE 149.466, 1ª T. e RE 155.981, Plenário.... (Continua)

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913 - STF. Precatório. ADCT/88, art. 33. Descabimento da incidência de juros.

«A regra do art. 33 do ADCT/88 encerra uma exceção à garantia individual da justa indenização. Trata-se de moratória que a Constituição deu ao Poder Público, permitindo que a dívida consolidada na data da promulgação da CF/88, após computados juros e correção monetária remanescentes, fosse dividida em oito parcelas iguais, sofrendo apenas atualização por ocasião do pagamento de cada prestação. Não há espaço para a incidência de juros sobre prestações cumpridas no prazo da CF/88. Precedentes: RE 149.466, 1ª T. e RE 155.981, Plenário.... (Continua)

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914 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença improcedência. Recurso da parte autora sustentando a cobrança abusiva de juros remuneratórios. Inconformismo injustificado. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistentes indícios de litigância predatória. Mérito. Juros remuneratórios. Análise da taxa de juros que deve ser realizada conforme a natureza do contrato. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratório em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Honorários majorados.

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915 - TST. /cmb AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI 13.467/2017. 1. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. alterações promovidas pela Lei 13.256/2016. Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. Nos termos do CPC, art. 1.030, com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I). Eventual inconformismo da parte, contra essa decisão, deve ser veiculado em agravo interno, dirigido para respectivo tribunal (art. 1.030, §2º, e art. 1.035, §7º, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015, o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (art. 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no CPC, art. 988, II, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. Logo, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admite o recurso de revista, aliada à inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, o presente apelo não admite conhecimento, no particular. Agravo interno conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES PARTICULARIZADAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Conforme se extrai dos autos, a sentença proferida nos autos da ação civil pública transitou em julgado em 27/05/2014, e em 14/07/2021, houve determinação de desmembramento em execuções coletivas de pequenos grupos, com o fim de evitar tumulto processual. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva é de cinco anos. a contar do trânsito em julgado. Excepciona-se dessa situação, a superveniência de ordem judicial para a individualização da execução, quando, então, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional deve observar a data da publicação dessa última. Conforme se extrai do acórdão regional: «No caso dos presentes autos, diversamente do apontado pela agravante, observa-se que a execução foi iniciada em 22/03/2016 pelo sindicato autor, no bojo da ação coletiva. Considerando a complexidade decorrente da natureza da demanda e do número de substituídos, o juízo homologou o desmembramento da ação coletiva em 14/07/2021, de modo a que a execução prosseguisse individualmente. Assim, considerada a ordem judicial de individualização da execução coletiva, em 27/05/2021, fica corroborada a decisão regional quanto à ausência de prescrição da pretensão executiva. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido .

... (Continua)

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916 - STF. Precatório. Moratória. ADCT/88, art. 33. Descabimento da incidência de juros.

«A regra do art. 33 do ADCT encerra uma exceção à garantia individual da justa indenização. Trata-se de moratória que a CF/88 deu ao Poder Público, permitindo que a dívida consolidada na data da promulgação da Carta, após computados juros e correção monetária remanescentes, fosse dividida em oito parcelas iguais, sofrendo apenas atualização por ocasião do pagamento de cada prestação. Não há espaço para a incidência de juros sobre prestações cumpridas no prazo da Constituição. Precedentes da Corte.... (Continua)

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917 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. ... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil. Administrativo. Juros de mora. Não incidência entre a conta de liquidação e expedição de precatório/rpv. Resp1143677/RS. Precatório complementar. Declaração do inconstitucionalidade. Modulação. Legalidade da tr.

«1. A questão tratada na origem refere-se à incidência de juros de mora no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório/RPV, incidência não amparada na jurisprudência do STJ. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)

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919 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicável ao caso concreto. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e inexistência de similitude fática.

«- Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicável ao caso concreto. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e inexistência de similitude fática.

«- Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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921 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora sobre o pagamento na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicável ao caso concreto. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e inexistência de similitude fática.

«- Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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922 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. «PERÍODO DE GRAÇA (ENTRE A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO). TEMA 1037 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

No caso concreto, o e. TRT entendeu pela possibilidade de incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e a sua inscrição no orçamento para efetivo pagamento - o chamado «período de graça -, mormente após a alteração promovida no referido dispositivo pela Emenda Constitucional 62/2009. 2 . Imperioso o provimento do agravo, ante a possível violação do art. 100, § 1º (atual §5º), da CF/88, nos moldes do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. «PERÍODO DE GRAÇA (ENTRE A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO E O EFETIVO PAGAMENTO). TEMA 1037 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso concreto, o e. TRT entendeu pela possibilidade de incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e a sua inscrição no orçamento para efetivo pagamento - o chamado «período de graça -, mormente após a alteração promovida no referido dispositivo pela Emenda Constitucional 62/2009. 2. Todavia, ao julgamento do Tema 1037 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que « O enunciado da Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça . 3. Assim, considerando-se o quanto ficou fixado pelo Supremo Tribunal Federal, constata-se não ser possível manter a condenação do ente público ao pagamento de juros de mora, concernentes ao chamado «período de graça (interregno compreendido entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento), especialmente tendo-se em conta que a mencionada diretriz manteve a eficácia vinculante do Enunciado Sumular 17 do STF, que estabelece que « Durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos . 4. Configurada, pois, a violação do art. 100, §1º (atual § 5º), da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros moratórios. Descabimento. Entendimento firmado pela primeira seção.

1 - Na linha do entendimento firmado pelo STF, o STJ, reformulando a anterior orientação a respeito da matéria, firmou jurisprudência no sentido de que não são devidos juros de mora quando realizado o pagamento do precatório dentro do prazo constitucional estabelecido.... (Continua)

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924 - STF. Precatório. Correção monetária. Crédito de natureza alimentícia. Atualização monetária do principal e juros até a data do seu efetivo pagamento. CF/88, arts. 100, § 1º e 165, § 8º.

«Créditos de natureza alimentícia: os seus precatórios, que observarão a ordem cronológica própria, serão pagos de uma só vez, devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Inocorrência de ofensa à CF/88, arts. 100, § 1º, e 165, § 8º. Precedente do STF: RE 189.942/SP, Pertence, Plenário 01/06/95. No caso, entretanto, determina-se o pagamento da complementação no prazo de 30 dias, sem a observância do precatório.... (Continua)

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925 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Abusividade. Limitação. Caso concreto. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Não ocorrência.

1 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, salvo se for constatada pelo Tribunal de origem a exorbitância do encargo, no julgamento do caso em concreto, tal como na hipótese.... (Continua)

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926 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece ser indevida a incidência de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no § 5º do CF/88, art. 100 (Emenda Constitucional 62/09) . Admissibilidade, portanto, a «contrario sensu, da incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional, ou seja, entre a data da conta de liquidação considerada correta e a inscrição do precatório. Recurso parcialmente provido.

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927 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência de juros de mora entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório. Descabimento, desde que observado o prazo para pagamento, disciplinado pelo CF/88, art. 100, § 1º. Recurso provido.

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928 - STJ. Constitucional e administrativo processual civil. Fungibilidade recursal. Precatório. Art. 78 do ADCT. Parcelamento. Inadimplemento do 4º, 5º, 6º e 7º décimos. Sequestro de bens. Inclusão dos juros de mora em continuação. Possibilidade. Precedentes. Juros compensatórios. Inexistência no título original e no debate.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário interposto com o objetivo de reformar acórdão da origem que firmou serem cabíveis juros moratórios em continuação, por desrespeito ao prazo para pagamento de precatório, previsto no art. 78 do ADCT, derivado da Emenda Constitucional 30/2000. ... (Continua)

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929 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

ADCs 58 E 59. CONDENAÇÃO DIRETA DA FAZENDA PÚBLICA. DISCIPLINA ESPECÍFICA. CASO ABRANGIDO PELO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810. Diante de possível ofensa ao art. 5º, caput, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCs 58 E 59. CONDENAÇÃO DIRETA DA FAZENDA PÚBLICA. DISCIPLINA ESPECÍFICA. CASO ABRANGIDO PELO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810. 1 . O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, determinando a observância do que já havia entendido no RE Acórdão/STF e nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348. 2. Nesse contexto, o STF, ao apreciar a ADPF 616, conforme acórdão publicado em 21/06/2021, equipara a executada EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. à Fazenda Pública para fins de pagamento mediante o regime de precatórios, o que, aliada à tese firmada no Tema de Repercussão Geral 810 do STF, também lhe enseja os mesmos critérios de correção monetária e juros de mora. 3 . Nessa toada, de acordo com a compreensão firmada pelo Supremo no julgamento dessas ações, inclusive após exame de questão de ordem e dos embargos de declaração apresentados em seu bojo, e levando-se também em conta a promulgação da Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, é possível que a matéria deva observar distintos tratamentos, a saber: a) pelos parâmetros finais estabelecidos nas ADIs 4 . 357 e 4.425, em caso de créditos já registrados em precatório até 25/03/2015, sem prejuízo dos juros de mora do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, aplica-se a TR no período compreendido entre 30/06/2009 e 25/03/2015; o IPCA-E, de 26/03/2015 a novembro de 2021; e, a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic (juros e correção monetária); b) já pela exegese conferida na ADI 5 . 348 e no RE 870-974 (Tema 810), nos processos com créditos que necessariamente estarão inscritos em precatório após 25/03/2015, aplica-se o IPCA-E para correção monetária até novembro de 2021, sem prejuízo dos juros de mora do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e, a partir de dezembro de 2021, incide a Taxa Selic (que já engloba juros de mora e correção monetária). 4 . Atente-se, ainda, que no julgamento do RE Acórdão/STF/SC, o STF fixou a tese de que « O enunciado da Súmula Vinculante 17/STF não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o período de graça «. 5 . Na situação dos autos, não há registro de crédito em precatório em data anterior a 25/03/2015, o que atrai a exegese conferida na ADI 5 . 348 e no RE 870-974 (Tema 810 do ementário de repercussão geral), observada a vigência da Emenda Constitucional 113, em dezembro de 2021, assim como o enunciado na Súmula Vinculante 17/STFupremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 não configurada. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

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931 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Imutabilidade da coisa julgada.

1 - Tendo a sentença exequenda, como na espécie, expressamente determinado a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida, são eles devidos no período entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório principal, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.

«1 - O STJ, conforme a orientação firmada no REsp repetitivo 1.143.677/RS, entendia que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

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933 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. Art. 1.030, II, do novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. ... (Continua)

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934 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Juros de mora. Descabimento no período de pendência do precatório. CF/88, art. 100, § 1º.

«Não incidem os juros de mora no período de pendência do precatório.... (Continua)

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935 - STF. Juros da mora. Precatório. Verbete vinculante 17/STF.

«O Verbete da Súmula Vinculante 17/STF, considerado o precedente revelado no Recurso Extraordinário 298.616/SP, não alcança situação jurídica em que, expedido o precatório, há a liquidação apenas parcial do débito, ou não é observado o prazo previsto no CF/88, art. 100, § 1º.... (Continua)

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936 - STF. Juros. Débito da Fazenda. ADCT da CF/88, art. 33.

«O preceito no art. 33 do ADCT/88 encerrou uma nova realidade. Facultou-se ao Estado satisfação dos valores pendentes de precatórios, neles incluídos os juros remanescentes. Observadas as épocas próprias das prestações - vencimentos - impossível é cogitar da mora, descabendo, assim, a incidência dos juros, no que pressupõem inadimplemento e, portanto, a «mora solvendi. Os compensatórios têm a incidência cessada em face da referência apenas aos remanescentes e às parcelas tidas como iguais e sucessivas.... (Continua)

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937 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência dos juros moratórios entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório. Inadmissibilidade, desde que respeitado o prazo constitucional previsto para o pagamento (CF/88, art. 100, § 1º). Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

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938 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Recurso ordinário em mandado de segurança. CF/88, art. 105, II, b. Administrativo. Execução de sentença. Pagamento de indenização decorrente de desapropriação. Precatório pago de acordo com a Emenda Constitucional 30/2000. Exclusão dos juros compensatórios e moratórios em continuação. Insuficiência do pagamento da segunda parcela no vencimento. Incidência de juros moratórios sobre essa parcela até a data do efetivo pagamento. Ato administrativo. Súmula 311/STJ e Súmula 733/STF.

1 - O Presidente de Tribunal possui competência para, em sede administrativa, excluir a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação, incluídos no cálculo apresentado pela Contadoria do Tribunal de origem, por ocasião do pedido de sequestro para pagamento de precatório (arts. 33 e 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT), uma vez que a correção do mencionado equívoco não enseja incursão nos critérios jurídicos definidos no título exeqüendo, ao revés, correção de erro de cálculo, o qual não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, por decisão administrativa do Presidente do Tribunal, com supedâneo no art. 1º-E da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997.... (Continua)

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939 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Valor indenizatório. Estipulação conforme a laudo administrativo. Ausência de cominação de juros moratórios. Juros compensatórios. Violação normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Contemporaneidade da indenização. Possibilidade de escolha de outro marco probatório. Precedentes. Inaplicabilidade do CCB/2002 e do CTN para juros moratórios e compensatórios em desapropriação. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Relação jurídica condicionada à inobservância do prazo para o pagamento. Juros compensatórios. Índice de 6% a.a. Julgamento definitivo daADI 2.332/df. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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940 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Parcelamento. Art. 33 do ADCT. Atraso no pagamento das parcelas. Incidência de juros moratórios. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não incidem juros compensatórios e moratórios no pagamento de precatórios efetuado na forma prevista no art. 33 do ADCT, salvo, quanto aos últimos, na hipótese de atraso na quitação das prestações mencionadas naquele dispositivo. ... (Continua)

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941 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re Acórdão/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Giovanni Colamaria contra decisão que, nos autos de Ação Previdenciária em fase de cumprimento de sentença, não reconheceu como devidos juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a data da inscrição do ofício requisitório. ... (Continua)

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942 - TJSP. Juros. Moratórios. Compensatórios. Decisão que determina a exclusão de juros de mora e compensatórios durante período em que a Municipalidade deixou de cumprir com a obrigação de pagamento de parcelas de precatório, cujos pagamentos não se deram no vencimento do prazo. Reforma. A moratória do «caput do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não dispensa o pagamento dos juros de mora e compensatórios vencidos durante a moratória. Segurança concedida.

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943 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. ... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. ... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. ... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. ... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. ... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. ... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. ... (Continua)

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