Jurisprudência sobre
embargos de de declaracao
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901 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da autora. Alegação de erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos para corrigir o erro material apontado. Decisão integralizada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS... ()
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902 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão - Inocorrência - Inexistência de obscuridade, omissão e contradição no v. Acórdão - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração Rejeitados
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903 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. O vício da contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, ou com os fatos e provas dos autos. Vício inexistente. Embargos rejeitados.
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904 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados
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905 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de vícios - Tentativa de rediscussão da matéria - Embargos rejeitados
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906 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Caráter de infringente. Embargos rejeitados.
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907 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS
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908 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS
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909 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EIVA NO ACÓRDÃO. CARÁTER INFRINGENTE EVIDENCIADO. EMBARGOS REJEITADOS
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910 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS
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911 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO DIMINUTA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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912 - TJSP. Embargos de declaração - Embargos da ré -
Alegação de omissão - Ausência do vício indicado no acórdão embargado - Pretendido reexame da causa - Inadmissibilidade - Embargos rejeitado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria dirimida no julgamento colegiado. Medida inconsistente. Inexistência de quaisquer dos vícios que a autorizam. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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914 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria dirimida no julgamento colegiado. Medida inconsistente. Inexistência de quaisquer dos vícios que a autorizam. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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915 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Matéria de fundo devidamente apreciada e fundamentada, ainda que os embargantes não concordem com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
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916 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Embargos à execução. Prescrição do crédito tributário. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir omissão relativa à análise da prescrição, não configurada no presente caso.
«1. Reconhecida a omissão do julgado no tocante ao pronunciamento acerca da prescrição do crédito tributário, passou-se a supri-la. ... ()
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917 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Oposição de duplos embargos de declaração, pela autora, dirigidos à mesma decisão colegiada - Conhecimento somente do primeiro deles - Impossibilidade de conhecimento dos segundos embargos em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais - Embargos não conhecidos.
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918 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Honorários sucumbenciais. Acórdão que contém contradição. Alegação, em síntese, que não sucumbiu em parte, mas minimamente, considerada apenas a litigância de má-fé. Cabimento. Acolhimento dos embargos de declaração, mas sem efeito modificativo do resultado do julgado, apenas para sanar a contradição apontada quanto aos honorários, mantendo-se a decisão de desprovimento do recurso da embargada e provimento em parte do recurso da embargante. EMBARGOS ACOLHIDOS... ()
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919 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Exceção de Pré-executivadade - IPVA - Pedido de Efeito Suspensivo - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 1026 - Alegação de omissão no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela empresa embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do CPC, art. 1.025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... ()
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920 - TJPE. Embargos de declaração. Hipóteses do art. 619, CPP. Ausência. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Os fundamentos do Recurso em Sentido Estrito foram todos devidamente enfrentados inexistindo no julgado omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade ou erro técnico, que possa ensejar o acolhimento dos embargos opostos. ... ()
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921 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - Incidente de assunção de competência carente de caráter vinculante - Embargos rejeitados. ... ()
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922 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausente omissão, contradição e obscuridade quanto ao fundo da matéria - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS. ... ()
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923 - TJSP. Embargos de declaração. Nulidade. Extra Petita. Inocorrência. Embargos rejeitados.
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924 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Embargos rejeitados
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925 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Embargos rejeitados
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926 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Embargos rejeitados
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927 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Não configuração. Embargos desacolhidos
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928 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Embargos rejeitados
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929 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Embargos rejeitados
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930 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra questões que já foram dirimidas. Descabimento. Nítido caráter infringente caracterizado. Embargos rejeitados.
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931 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de necessidade de prequestionamento. Não indicação de vícios no julgado que justifiquem o prequestionamento. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.
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932 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro no Acórdão. Embargos rejeitados
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933 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Art. 1.022, CPC - Reiteração de embargos manifestamente protelatórios - Matéria preclusa - Princípio da unirrecorribilidade - Aplicação de multa com fundamento no CPC, art. 1.026, § 3º - Embargos rejeitados... ()
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934 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de omissão e obscuridade - Hipótese em que não se configura nenhum dos pressupostos de acolhimento dos embargos, previstos no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... ()
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935 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Embargos de terceiro. Indeferimento liminar no primeiro grau. Manejo em face de decisão transitada em julgado. Efeito suspensivo a recurso de apelação da decisão que rejeita embargos de terceiro liminarmente. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Hipótese do CPC/1973, art. 520, V. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Impossibilidade. Rejeição prequestionamento da matéria. Impossibilidade ante o não conhecimento do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 535.
«1. Da decisão que rejeita liminarmente embargos à execução ou os julga improcedentes, cabe recurso de apelação, o qual será recebido apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do CPC/1973, art. 520. ... ()
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936 - TJSP. Embargos de declaração. Omissões. Configuração de uma delas. Prequestionamento. Embargos parcialmente acolhidos
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937 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Ausência de interesse recursal. Embargos não conhecidos. Decisão unânime.
«- O interesse recursal é pressuposto intrínseco de admissibilidade, fundamentado no requisito da utilidade e necessidade, de modo que o seu não preenchimento impede o exame da matéria de mérito suscitada. - Embargos não conhecidos, à unanimidade.... ()
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938 - TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Ausência de interesse recursal. Embargos não conhecidos. Decisão unânime.
«- O interesse recursal é pressuposto intrínseco de admissibilidade, fundamentado no requisito da utilidade e necessidade, de modo que o seu não preenchimento impede o exame da matéria de mérito suscitada. - Embargos não conhecidos, à unanimidade.... ()
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939 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios no julgado. Propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade.
EMBARGOS REJEITADOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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940 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Ausência de omissão - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022 - Questões já devidamente apreciadas nos julgamentos prévios, relegada a outras instâncias a análise dos temas que venham a elas ser eventualmente suscitados. ... ()
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941 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Honorários sucumbência - Recurso parcialmente provido - Sem hipótese para majoração nos termos do art. 85, §11º do CPC - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022. ... ()
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942 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
Embargos de declaração que alegam omissão no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. ... ()
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943 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Nítido caráter infringente. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
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944 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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945 - TJSP. Embargos de declaração - omissão não reconhecida - decisão agravada afrontou determinação de suspensão das matérias veiculadas em razão da sua afetação por Recurso Especial Repetitivo - possibilidade de conhecimento e anulação de ofício - embargos constituem via inadequada para alteração do julgado - embargos rejeitados
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946 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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947 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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948 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Medicamento - Alegação de omissão e obscuridade no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados.... ()
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949 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS
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950 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de omissões e obscuridade no Acórdão - Vícios não constatados - Embargos rejeitados
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