Jurisprudência sobre
embargos de de declaracao

951 - TJSP. Embargos de Declaração. Progressão ao regime aberto. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Embargos rejeitados

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952 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão - Caráter infringente - Embargos rejeitados

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953 - TJSP. *Embargos de declaração - Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Omissão e contradição - Inocorrência - Embargos rejeitados.

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954 - TJSP. *Embargos de declaração - Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Omissão e contradição - Inocorrência - Embargos rejeitados.

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955 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão - Caráter infringente - Embargos rejeitados

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956 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS

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957 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

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958 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Atribuição da existência de omissão no acórdão embargado. Vício não configurado. Caráter infringente do julgado e propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

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959 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Medicamento - Alegação de omissão e obscuridade no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados.... (Continua)

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960 - TJSP. Embargos de declaração - contradição e omissão não verificadas - caráter infringente - embargos rejeitados.

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961 - TJSP. Embargos de declaração - omissão e contradição não configuradas - efeito infringente - embargos rejeitados.

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962 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mérito já consagrado. Embargos de declaração rejeitados.

«Alegação de suposta existência de contradição do Acórdão com o entendimento do STJ. Não merece acolhimento. Jurisprudência colacionada na decisão. Não existe contradição; Embargos rejeitados.... (Continua)

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963 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

inexistência de vício - revisão criminal que já apreciou as teses - embargos rejeitados... (Continua)

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964 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Embargos de declaração contra acórdão proferido em ação de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de ofensas praticadas pelo réu contra o autor. Alegação de omissão e contradição além de oposição para fins de prequestionamento. Limites do CPC/1973, art. 535 que devem ser observados. Não ocorrência de omissão e contradição. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados.

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965 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Alegação de omissão no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

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966 - TJSP. Embargos de Declaração - Objetivo de modificar o julgamento - Inadmissibilidade - Inexistência de contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados

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967 - TJSP. Embargos de declaração - Contradição - Obscuridade - Omissão - Erro material - Inexistência - É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado - No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Embargos de declaração rejeitados.

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968 - TJSP. Embargos de declaração - Contradição - Obscuridade - Omissão - Erro material - Inexistência - É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado - No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Embargos de declaração rejeitados.

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969 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição dupla. Observância do princípio da unirrecorribilidade. Apreciação apenas do primeiro. Alegação de contradição. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir o que já foi decidido. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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970 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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971 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

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972 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação declaratória com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Sentença reformada. Recurso provido. Embargos declaratórios opostos pela ré. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados

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973 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1022. EMBARGOS REJEITADOS

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974 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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975 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Interposição para fins de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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976 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso interposto contra v. acórdão que negou provimento ao recurso. Ausência de vício de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Embargos opostos com finalidade de reforma do v. acórdão. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados

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977 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE

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978 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão quanto à fixação de honorários - Embargos acolhidos para sanar a omissão, observando-se a gratuidade de Justiça concedida à recorrida - Embargos acolhidos.

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979 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Prequestionamento implícito.

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980 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Oposição para fins de prequestionamento. Pretensão de rediscussão de matérias já decididas. Via inadequada. Embargos rejeitados.

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981 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausente nulidade - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento e concessão de efeito infringente - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. ... (Continua)

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982 - TJSP. VOTO 40544

Conexão com os embargos de declaração 1008203-09.2020.8.26.0009/50001 (voto 40543). Julgamento conjunto. Inocorrência de qualquer vício. Mera discordância com o resultado do julgamento. Pretensão de reexame de mérito vedada. ... (Continua)

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983 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Penalidade de litigância de má-fé aplicada por ter sido a parte advertida na fase de conhecimento quanto à interposição de embargos de declaração para rediscutir interpretação legal ou de provas e mesmo assim, procedeu dessa forma conforme consta no próprio voto dos embargos. A inconformidade da parte acerca destas questões, como consignado, deve ser apresentada mediante o recurso apropriado. Pré-questionamento já realizado nos acórdãos anteriores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS... (Continua)

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984 - TJSP. embargos de declaração - acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela demandante mediante determinação de retratação - embargos de declaração infringentes - impossibilidade - ausência de omissão, obscuridade ou contradição - embargos rejeitados.

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985 - TJSP. Embargos de Declaração. Contradição não caracterizada. Ausência de vícios a serem sanados no julgado. Prequestionamento. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS

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986 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso protelatório. Multa aplicada. Embargos rejeitados, com observação

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987 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação cível - Ação anulatória de débito fiscal - Município de São Paulo - Alegada ocorrência de omissão na análise recursal - Impossibilidade de reabrir a discussão sobre pontos já apreciados na solução do litígio - Não existência de matéria a ser aclarada - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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988 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Anulatória - Contratos Administrativos - ARTESP - Alegação de omissão no v. acordão - Determinação do C. STJ de retorno dos autos a este Sodalício, para reapreciação do julgado - Omissão verificada - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, todavia, sem atribuição de efeito modificativo... (Continua)

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989 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição e obscuridade inocorrentes - Embargos Rejeitados.

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990 - TJSP. RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente não admitido - EMBARGOS REJEITADOS.

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991 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Acordo supervenientemente firmado entre os litigantes. Possibilidade. Litígio que versa sobre direitos disponíveis. Perda do objeto recursal. Homologação do acordo, com fulcro no CPC, art. 932, I. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.... (Continua)

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992 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão no acórdão. Vício inexistente. Embargos de declaração sujeitam-se aos limites estipulados no CPP, art. 619. Pretensão de reexame de matéria já apreciada no Acórdão. A interposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, conforme dispõe o CPC, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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993 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Indisponibilidade que recaiu sobre imóvel adquirido pela embargante anteriormente à decisão proferida na Ação Civil de Improbidade Administrativa 1000265.40.2021.8.26.0263, ajuizada pelos embargados em face de JOSÉ JARBAS PEREIRA e outros. Usufruto tornado indisponível por decisão judicial. Bem adquirido por meio de contrato particular. Sentença de procedência do pedido, para reconhecer que o imóvel objeto da presente ação não está sujeito à indisponibilidade. Acórdão que manteve a sentença, negando provimento aos recursos do Município de Itaí e do Ministério Público do Estado de São Paulo. Embargante que alega haver contradição no acórdão. Ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras para oposição dos embargos. Recurso com escopo exclusivamente infringente, visando a instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas. Prequestionamento explícito. Inadmissibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

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994 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. JULGADO QUE SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE SOBRE A MATÉRIA VENTILADA NOS EMBARGOS. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

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995 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Erro material. Reconhecimento parcial. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

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996 - TJPE. Seguridade social. Reiteração de embargos de declaração de recurso de agravo na terminativa. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)

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997 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO - NÃO OCORRÊNCIA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO

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998 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Art. 1.022, CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Embargos rejeitados... (Continua)

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999 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Configuração. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

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1000 - TJSP. Embargos de declaração - omissão não configurada - efeito infringente - embargos rejeitados.

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