(DOC. VP 148.0310.6009.3500)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Inconformismo com o mérito da decisão embargada. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mérito já consagrado. Embargos de declaração rejeitados.

«Alegação de suposta existência de contradição do Acórdão com o entendimento do STJ. Não merece acolhimento. Jurisprudência colacionada na decisão. Não existe contradição; Embargos rejeitados.»

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